norma nº 850/1969

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D refeitura Abunicipal Je MHuares Machado
ÁLVARES MACHADO-S,P,
Lei nº 850/69 - De 29 de novembro de 1,969.=
Tispõe sôbre abertura de crédito especial.-
ARTHUR BOIGUTS FILEO, Prefeito Funicipal de Álvares Nachado,
estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais; Faço saber que
a Câmara WNunicipal aprovou e cu promulgo e sanmiono a seguinte Leis
Art? 1º -Fica o Órgão Fxecutivo Nunicipal autorizado a efetuar o paga-/
mento dos débitos do Município para com o Instituto Necionel -
de Previdência Sogial, provenientes de Quota de Previdência so
cial e Contribuigões nao recolhidas em tempo hádbile=
Artº 2º «Para ocorrer as despesas de que trata esta lei, fica aberto na
Contadoria municipal um crédito cepecial na importância de seo
co cNGE$ 20,000900=( vinte mil cruzeiros novos).-
Artº? 3º - Ficam anuladas parcialmente as seguintes verbas dc orçamento
vigontes
ATULAÇÃO
OpLGOS
Serviço de Iluminação Púllica - Sége
4140.93 - Equipamentos e Instalações
Postes, braços, luminérios e outros equi-
pamentoS evorcocesercaseccoça cocossses NUNO 10.000,00
Bem Fatar Social
Despesas Correniss
rasto rtacias Erentos
3250.81 - Contribuições Je Previaf So
Contribuição ao INP3, (Secretaria do IAPFUSPÊ
orou cos oie... sosocorocsa rec asa os TORO 10.000,00
art? 4º - O valor do crédito referião no artígo 2º, será coberto com 08
ua provenientes da anulaçao das vcrbas de que trata o =
ar ”
arte 5º - Tsta lei entrará em vigor aa data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,-
Prefeitura Municipal de Álvares “ac pínto 4 nove
do mês de novembro de 1.969, VA, A 2
5 FALHO
pais
Registrada e publicada na Secretaria da Prefgizora Nunicipa —
em data acima citadas-