norma nº 851/1969

Dreteitura Municipal de Huares Machado
ÁLVARES MACHADO-S.P.
e meme,
Lei nº 851/69 = De 1º de dezembro de 1.969.=
Estima a Receita e fixa à despesa do Município de Ál-
vares Machado, para O exercício de 1. 970=
ARTHUR BOIGU7S FILHO, Prefeito Municipal de Álvares Machados
Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais; Faz saber que
a Cêmara Municipal aprovou € promulga € sanciona a seguinte leis
Artº 1º - O Orçamento Geral do Município para O exercício de 1.970, -
discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à
receita em NCB$ 783.000,00=(Setecentos é oitenta e três mil
cruzeiros novos).-
Artº 2º - A receita scrá rcalizada mediante arrecadação dos tributos
e outras contribuições correntes e de capital, na forma das
legislações em vigor e das especificações constantes ão =/
Anexo II e de acôrão com o seguinte desdobramento, Por fone
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1 - Receitas Correntes
1.1. - Receita Tributária .ccocesos «NCR$ 84.100,00
1.2. = Receita Patrimonialecccccsos «NCR$ 1.620,00
1.3. = Receita Industriel. coco 00000 NCR$ 23. 400,00
1.4. - Transferências CorrenteSeee.+ «NCB$ 492.672,00
1.5. - Redeitas DiversaSecoseereoso «NCR$
626.928,00
2? - Receitas de Cavi tal
2.3. - Alienação de bens méveis e imó
TolBec corecere coros er son 000 * NOBS 300,00
2.5. - Transferência de Capital... + NCR$ 155.772,00
156.072,00
arte 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos -/
constantes dos anexos desta lei, e de conformidade com O se
guinte desdobramentos
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ÁLVARES MACHADO-—S,P,
1. Poder Legislativo...cc. cce «NCR$ 25.113,00
2e Poder Executivo. cc cc o. 0. vo NCR$ 34. 469,00, 0 0 « NCR$ 62.582,00
Adminisiréção Financeirasccoccccc coco 000000 NCB$ 75.923,60
Defesa e Segurançãecccccccccrcro caro ro co 000 o NOR$ 4.595,00
Viação Transporte e Comunicações... cccc. 0. ««NCR$ 161.360,00
Educação e Cultura.cceccocococc coro 000.00 0 NUR$ 109.140,00
Múde.cscescecesreccrrecrsrerro roer c oco NCR$ 29.800,00
Bem Estar Socialccececececoro ce cre cervo 0. 0 e NCRE 67.022,00
Serviços Urbanos... coseccro versos co roca 0000 NORS 272.577,40
Total de Despesa. ccccccocco cer... + «CR$ 783.000,00
Arte 4º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto e observado
o disposto no artígo 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
a realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações
de crédito por antecipação da Receita para atender a insuficiên
cia do Caixa-
Paráerofo Único - Ainda de acôrdo com a mesma Lei Federal, fica
o Poder Executivo autorizado a expsdir mediante De=/
creto autorização para abertura de crédito suplemen-
tares destinados É correção ou retificação de itens
orçamentários, até o limite de 25% ( vinte e cinco =
por cento ) do total de cada verba suplementada.=
Artº 5º — Fica também o Poder Yxecutivo autorizado, através de Decreto a
redistribuir verbas de pessoal de uma outra unidade orçamentá-
ria, conforme artígo 66, $ Único de Lei Federal nº 4.320.=
Artº 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Álvares Machado
E) primei xó dia ão -/
mês de dezembro de 1,.969.- é
BOISÍKS PÍLHO
( =Prefci ty Munkcipal=
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura em data -—
acima citadas-
0zfAS maRINT
=Secretários=