norma nº 3014/2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA SIN | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO I [| EDIÇÃONº80 | Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019
asil
LEI N.º 3014/2019 — 20 de Fevereiro de 2.019
Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para os seguintes desdobramentos no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.08 Diretoria de Agricultura
02.08.20 Agricultura
02.08.20.605 Abastecimento
02.08.20.6050011 Gerenciamento da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.08.20.6050011.1.010000 Investimento para Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 05 Federal
Total do Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
ARTIGO 2.º - Os créditos abertos pelo artigo precedente serão cobertos através do excesso de arrecadação de
convênios federais.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, 20 de fevereiro de 2019.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANI NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
gadi com cmvolliza =
ER La PPP