norma nº 3015/2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANOI | EDIÇÃON'80 | | Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019
LEI N.º 3015/2019 — 20 de Fevereiro de 2.019
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse de recursos
financeiros de SUBVENÇÃO/ CONVÊNIO com a Entidade Centro Clínico Bem Me Quer
de Álvares Machado e dá outras providências”.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de repasse com
a Entidade Centro Clínico Bem Me Quer de Álvares Machado, cujo CNPJ: 51.397.800/0001-29, Entidade sem fins
lucrativos, objetivando o repasse de recurso financeiro provindos de emenda federal nº
81785125.10122201545250001- Incremento MAC do Teto de Média e Alta Complexidade, através do Ministério da
Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, conforme
justificativa que segue anexa.
Art. 2.º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto ao Município,
apresentando relatório e parecer aos órgãos municipais que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades
desenvolvidas e prolatadas, nos termos do Convênio vigente, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura
do presente termo e finde em 31/12/2019.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA e
na LDO.
Art. 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de
Saúde, não onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja estabelecida, conforme dotação
orçamentária:
02- Poder Executivo
02.07 — Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 1700.
Fonte. 01 Tesouro — Aplicação 310.000 — Saúde Geral, consignada na Lei Orçamentária
Anual — L.O.A. para o exercício financeiro de 2.019.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, 20 de fevereiro de 2019.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANI NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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