norma nº 2800/2013

bb
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2800 /13, de 28 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei" “5 -
Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Álvares
Machado para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
I - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
comp!
HI - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
47.442.000,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais),
conforme quadro I demonstrado em anexo. -
R$
[ Orçamento Fiscal está fixado 31.481.800,00
[Orçamento da Seguridade Social 15.960.200,00)
47.442.000,00
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
. devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas'em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
€ especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
R$
1- RECEITAS CORRENTES 52.470.100,00
1.1 - Receita Tributária 5.838.000,0
[1.3 - Receita Patrimonial [o 519:250,00)
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteGalvaresmachado.sp.gov.br Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
1.6 — Receita de Serviços 22.000,00
1.7 — Transferências Correntes 38.507.700,00|
1.9 — Outras Receitas Correntes 975.500,00)
- ) Deduções para formação do FUNDEB 5.028.100,00
|2-RECEITAS DE CAPITAL 1.459.550,0)
2.2 — Alienação de Bens 100.000,00
2.4 — Transferências de Capital 1.479.550,00,
TOT 47.442.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativo
02 — Executivo
Total do Orçamento Fiscal - R$
b) Orçamento da Seguridade Social
foi — Legislativo
02 — Executivo
— Total do Orçamento da Seguridade — R$
TOTAL R
POR FUNÇÕES a
a) Orçamento Fiscal 2 R$ 1]
- Legislativa 1.754.000,00)
- Administração 4.261.500,00
8 - Assistência Social o 440.000,00)
[12 = Educação LD 17713.100,00
13 — Cultura 16.000,00
£5 - Urbanismo 4.681.200,0
0 = Agricultura = 1.009.000,00) O
6 - Transporte 86.000,00]
7 - Desporto e Lazer N 221.000,00
8 - Encargos Especiais 650.000,0
9 - Reserva de Contingência 650.000,00) 6
/
Total do Orçamento Fiscal — R$ 31.481.800,00)
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteOalvaresmachado.sp.gov.br
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
b) Orçamento da Seguridade Social T' ] o
1 - Legislativa
— Administração
8 - Assistência Social
- Previdência Social
10 — Saúde
17 - Saneamento
Total do Orçamento da Seguridade — R$
Total Geral - 47.442.000,00)
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........ ereroes R$ 47.442.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Ação Legislativa
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira
06 - Alimentação e Nutrição
61 - Ensino Fundamental
65 - Educação Infantil
67 - Educação Especial
392 - Difusão Cultural
52 - Serviços Urbanos”
05 - Abastecimento
A
82 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
999 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal - R$ . 31.481.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Ação Legislativa 126.000,00)
123 - Administração Financeira 1.310.000,00
41 - Assistência ao Idoso 25.000,00,
42 - Assistência ao Portador de Deficiência 93.000,00)
43 - Assistência à Criança e ao Adolescente 296.000,0
|
44 - Assistência Comunitária 1.822.000,00)
72 - Previdência do Regime Estatutário 480.000,00)
01 - Atenção Básica 11.788.200,00
512 - Saneamento Básico Urbano 20.000,00)
3 O
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteGalvaresmachado.sp.gov.br Página 3
a
NES . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Total do Orçamento da Seguridade — R$ I 15.960.200,00]
TOTAL GERAL - R$ = Tras
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes .
-1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.754.850,0)
.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 30.000,00
-3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 11.415.850,00
4 — Despesas de Capital
4 - INVESTIMENTOS 4.431.100,00
.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA 200.000,00
9 — Reserva de Contingência
900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Lo 650.000,00)
Total do Orçamento Fiscal .........iieceemeseemeaeiseseersesseseasenses R$ 31.481.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS —| R$ 8.591.000,00]
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.342.200,00)
4 — Despesas de Capital
H.4 - INVESTIMENTOS Lo R$ 1.027.000,00)
Total do Orçamento da Seguridade Social..... eras emnascasrscememecerssentos R$ 15.960.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............... R$ 47.442.000,00
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- A abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas situações
previstas no artigo 5º inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163 de 04
de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores;
III — Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteGalvaresmachado.sp.gov.br Página 4
(O
1ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V —- A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI— A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI artigo 167 da
Constituição Federal; É
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artº. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas do ente
municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda,
regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 7.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de Resultado Primário.
Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da
despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos
programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do
Orçamento, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentárias,
conforme o art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art, 10º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de sua
Mesa Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite
fixado no artigo 4º desta Lei, utilizando, como recurso, a anulação parcial ou total de su:
próprias dotações orçamentárias.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteDalvaresmachado.sp.gov.br Página 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Art. 11º - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II, e II, bem
como o anexo de prioridades e metas do PPA 2014/2017 e os anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2014.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário..
PM de Álvares Machado, em 28 de novembro de 2013.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefe unicipal
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Galvaresmachado.sp.gov.br Página 6