norma nº 3016/2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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SERA AS
ANO I [| EDIÇÃONº80 || Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019
LEI N.º 3016/2019 — 20 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre: revisão anual de salários dos servidores da Câmara
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado revisão anual de salários, com percentual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por
cento), correspondente ao IPCA — IBGE de 2018, dos salários dos servidores da Câmara, a partir de 01 de janeiro de
2019.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
a do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, 20 de fevereiro de 2019.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANI NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
cota:
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