norma nº 3017/2019

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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI N.º 3017/2019 — 26 de Fevereiro de 2.019.
Dispõe sobre: reajuste do auxílio alimentação dos servidores da Câmara
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara, a partir de 1º de março
de 2019, será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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