norma nº 3019/2019

Ra ÇA
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 3019/2019 — 26 de Fevereiro de 2.019.
Dispõe sobre: Concede revisão anual de salários aos servidores do
executivo municipal.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão salarial de 3,75%
correspondente ao IPCA — IBGE de 2018, a partir de 01 de Março de 2019, sobre os quadros dos
servidores do executivo municipal.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos é pensionistas do Executivo
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
5 ILVA
inistração
Diretora de Adm
PÁ
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial dé Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br