norma nº 18/2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO 1 | | EDIÇÃON' 14 | | Segunda-feira, 13 de maio de 2019
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LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2019 — 10 de Maio de 2019.
Dispõe sobre: altera o Plano Diretor do Municipio de Álvares Machado e dá outras
providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 25 do Plano Diretor do Municipio de Álvares Machado, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 25- A política urbana, no que tange ao controle do parcelamento do solo tem por objetivo a orientação,
fiscalização, acompanhamento e regularização de todos os parcelamentos de solo que ocorrerem nos perímetros
urbanos e zona de expansão urbana do município de Álvares Machado, estando de acordo com as normas federais,
Lei 6766/79 — Parcelamento de Solo, estaduais e municipais, respeitando as particularidades do município e buscando
solucionar suas necessidades.
$1º A regularização sob o amparo da Lei Federal nº 13.465, de 2017, deverá seguir as normas previstas
nesta Lei (nº 2467/2006) e na Lei Federal nº 6766, de 1979, prevalecendo sempre a norma mais restritiva.
$2º Nos projetos em processo de regularização, aplicar-se-á especificamente, o Condominio de Lotes
disposto no art. 58, da Lei Federal nº 13.465, de 2017. Eae
Art. 2º- Fica alterada a redação do artigo 127 do Plano Diretor, conforme se segue:
“Art. 127 — Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município de Álvares Machado, integrado pela
Divisão de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento, como órgão central, pelo Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento com poder consultivo, e, por uma Comissão Permanente do Poder Legislativo, com
poder fiscalizador e deliberativo.”
Art. 3º - Fica acrescido a Seção Ill, Da Comissão do Poder Legislativo, e o Art. 136-A, ao Plano Diretor,
conforme se segue:
“Art.136-A. A Câmara Municipal deverá criar uma Comissão Permanente do Poder Legislativo, composta de
vereadores e regulamentada pela mesma, a fim de fiscalizar e deliberar sobre todo procedimento de apreciação e
aprovação de novos parcelamentos.”
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, 10 de Maio de 2019.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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