norma nº 2801/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2801 /13, de 16 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre: Autoriza o pagamento de abono aos
profissionais do magistério em efetivo exercício na
Educação Básica do Município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de abono, a
*. distribuição de verba residual apurada no exercício de 2013, da transferência recebida do
E Y FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério,
destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atuam na
educação básica.
Art.2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bem como aos especialistas em educação municipal e será proporcional à
assiduidade, jornada de trabalho e às funções desempenhadas.
Art. 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100 (cem) dias de presença em
efetivo exercício, conforme calendário escolar não terá direito ao recebimento do abono.
Art. 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Art. 5º - As despesas com a execução da-presente Lei correrão por conta de recursos
- oriundos de repasse do FUNDEB, consignadas no orçamento vigente.
”» Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
o - em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de dezembro d
HORÁCIO € E DEZ M
Prefeito Municipal ,
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLE NDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br Página 1