norma nº 3023/2019

MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.208.424/0001-10
LEI N.º 3023/2019
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo a receber doação
de área de terreno e dá outas providências.
, ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município
de Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através
de doação sem ônus ou encargos, área de terreno de 2.136,74 m?, conforme
matriculas nº 76.409, 76.446, e 76.448 de propriedade da Bem Viver Participações
Ltda, inscrita no CNPJ nº 27.470.556/0001-06, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente divide com a Rua Marcílio Dias, onde mede 10,00
metros: pelo lado esquerdo, olhando da referida Rua para o imóvel parte dos
marcos , M-01, M-02, M-03 e M-04, divide com as propriedades de Neudete
Aparecida Piratelle Carrion, Mara Sueli Sanvezzo da Silva e Lucy Furuya, onde
mede 212,29 metros; pelo lado direito, seguindo a mesma orientação, onde divide
com a propriedade de Trindade Administradora de Bens Ltda, onde parte do M-
06 ao M-05 mede 215,06 metros e finalmente pelos fundos com a Rua João
Bartolo, ex-Travessa Marcílio Dias, onde parte do marco M-04 ao M-05 onde
mede 10,73 metros, encerrando a área de 2.136, 74 m?.
Parágrafo 1º — A área de terreno de que trata o caput do artigo será utilizada
como via pública, até então denominada Av. Adelaide Cardoso Sanchez, pela Lei
nº 2975/17, passa a ser denominada Av. dos Ingleses, ficando a cargo do doador
as despesas decorrentes da implantação de benfeitorias necessárias e previstas no
Plano Diretor do Município e Lei Federal nº 6.766/79.
Parágrafo 2º - A rotatória a ser construída no prolongamento do acesso a
SP 270, que se encontra em processo de desapropriação, denominar-se-a:
Rotatória Adelaide Cardoso Sanchez.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ——————..
PM de Álvares Machado Ae Junho de 2019. )
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Dá
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/RNANDE GASQUUES
rêferto Municipal
NCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br
GAS E À PEDOFILIA”, DE
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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43 206 424/0001-10
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SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANIA NÉGKI GARCIA
Oficial de Gabinete
o re remo Teorema pt mom e erre eee ereto sr
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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