norma nº 15 a/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADOISP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018 de 16 de outubro de 2018
DISPÕE SOBRE: A concessão de licença para
tratar de assunto de interesse particular e dá outras
providências.
. JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município
de Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor
público, com no mínimo 04 (quatro) anos de serviço na Prefeitura de Alvares
Machado, a licença para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração
e com prejuízo do efetivo exercício, pelo período de 02(dois) anos.
8 1º O requerente aguardará em exercicio a publicação do ato de concessão
da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
8 2º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o
exercício de suas atividades.
S$ 3º Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da
Administração, uma única vez, por até igual período, nos termos estabelecidos no
art. 3º, da presente Lei.
8 4º A concessão da prorrogação da licença para tratode interesses
particulares, deverá ser solicitada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
antes de vencer o periodo.
8 5º Será negado a licença, bem como sua prorrogação quando o
afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
Artigo 2º - Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses
particulares depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, contados à
eventual prorrogação.
Artigo 3º - O total de licença para tratar de assunto de interesse particular
não poderá ultrapassar 06 (seis) anos. considerando toda a vida funcional do
servidor.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TELFAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 -
CNPJ: 43.206.424/0001-16
ÁLVARES MACHADO/SP
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 outubro de 2018.
JOSÉ CARLOST CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de/Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
Fá VA N
MARIA ELZA SSANT "ANA
Oficial de Gabinete
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