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norma nº 22/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre a nova redação ao artigo 28 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado.
native_id2273

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO | EDIÇÃO Nº 202 | Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019
CP
rasil
LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2019
DISPÕE SOBRE: da nova redação ao artigo 28 do Plano Diretor do Municipio de
Álvares Machado.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Municipio de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 28 - TÍTULO Ill - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO - Capitulo 1, do Plano Diretor do Municipio de Álvares Machado, passa a ter a seguinte redação
“Art. 28 - Parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito mediante loteamento, desmembramento,
desdobro, condomínio urbanístico, condomínio edilício e condomínio de lotes, na forma da Lei.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 03 de Dezembro de 2019.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que

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