| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova redação ao artigo 28 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO (18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000 CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018 ANO | EDIÇÃO Nº 202 | Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 CP rasil LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2019 DISPÕE SOBRE: da nova redação ao artigo 28 do Plano Diretor do Municipio de Álvares Machado. ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Municipio de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 28 - TÍTULO Ill - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Capitulo 1, do Plano Diretor do Municipio de Álvares Machado, passa a ter a seguinte redação “Art. 28 - Parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio urbanístico, condomínio edilício e condomínio de lotes, na forma da Lei.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, 03 de Dezembro de 2019. ROGER FERNANDES GASQUES Prefeito SORAIA DE OLIVEIRA SILVA Diretora de Administração Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra. TANIA NEGRI GARCIA Oficial de Gabinete Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que