norma nº 3020/2019

MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI N.º 3020/2019 — 11 de Março de 2.019.
Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e vice-
prefeito.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — (VETADO).
Art. 2º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 3,75% (três virgular setenta e
cinco por cento), correspondente ao IPCA — IBGE de 201 8, a título de revisão anual de subsídios
dos vereadores e presidente da Câmara, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, 11 de/Março de 2.019
(Da
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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