norma nº 3025/2019

No
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX: 0(XX)18 - 3273-9300 CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - SP
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LEI Nº. 3.025/2.019 - 26 de junho de 2.019.
Autoria: Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: a obrigatoriedade de instalação de porta
giratória com detector de metais, nos estabelecimentos
bancários de Álvares Machado e dá outras
providências.”
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todos os estabelecimentos bancários no município de Álvares
Machado ficam obrigados a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada,
depois das salas de auto atendimento e em todos os acessos destinados ao público.
$ 1º - São considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei,
bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências, subagências e postos.
$ 2º - São considerados também estabelecimentos bancários, para os efeitos
desta Lei, as cooperativas de crédito.
Artigo 2º - As portas eletrônicas de segurança dentre outras características, devem
obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
I - estar equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
KI - possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado.
a
Artigo 3º - Todos os estabelecimentos bancários sujeitos, por força desta”Lei, à
instalação de porta eletrônica de segurança, giratória, deverão também instalar uma“ânidade de
guarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por clientes e visitan
I- estar posicionada entre a porta de entrada dainstit
de segurança;
o e a porta e)
anta a »: dos pertences ,
II - ser composto por material que
deixados em cada compartimento;
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Observação: A denúncia pgde ser anônima
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III - possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos, com
indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um.
Artigo 4º - Os estabelecimentos que disponham da porta de segurança
individualizada ficam obrigados a afixar placa de advertência ao público, informando a respeito da
nocividade de campos magnéticos sobre os marcapassos cardíacos artificiais e similares.
Artigo 5º - A instalação da porta de segurança individualizada não desobriga o
estabelecimento bancário de manter, em suas agências ou postos de atendimento, vigilantes
especializados.
Artigo 6º - A instalação das portas eletrônicas de segurança individualizadas não
ilide a necessidade de manutenção de saídas de emergência na forma da lei.
Artigo 7º - Aos deficientes físicos e portadores de marcapasso, bem como a outras
pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através das portas eletrônicas de segurança, é
permitida a utilização das saídas de emergência para o acesso aos estabelecimentos bancários
elencados nesta Lei.
Artigo 8º - A concessão de Alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos
bancários fica condicionada a instalação de portas eletrônicas de segurança.
Artigo 9º - Os estabelecimentos bancários já em funcionamento deverão proceder à
adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data em que entrar em vigor a presente Lei.
Artigo 10º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeita, a instituição
infratora, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas:
I - advertência: na primeira autuação, a instituição será notificada para
regularizar a pendência, em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária de 100 (cem)
UFM - Unidade Fiscal do Município, limitada a 30 (trinta) dias;
estabelecimentos bancários que tendo a porta eletrônica de se
fins que se destina.
8 2º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa.
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Artigo. 11º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta
Lei.
Diretora de Administração
Registrado e publicado Lp 9a na data supra.
“ TÂNIANEGRI GARCIA
Oficia| de Gabinete
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