norma nº 2733/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 - centro /Fax (18) 3273-1331 —- CEP 19160-000 - SP
Lei nº 2733/12
Dispõe sobre: altera redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 1648/89 de
30/08/89 e dá outras providências.
JOSÉ CLÁUDIO BRESSAN, Presidente da Câmara Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo e sanciono a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 11 da Lei Municipal nº 1648/89 de 30/08/89, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 — O não atendimento da notificação a que se refere o artigo 9º, importará na
aplicação de multa, na forma seguinte:
se. a) fechamento inexistente ou irregular: 250 UFM:
Ea b) passeio inexistente ou irregular: 250 UFM ;
8 F c) passeio em mau estado de conservação: 125 UFM
fo: d) falta de limpeza do terreno: 250 UFM
e) não remoção de entulhos: 125 UFM”
Parágrafo único — O Executivo, mediante parecer favorável da Diretoria de Assistência
e Desenvolvimento Social, atestando a necessidade da concessão de anistia ao proprietário,
poderá isentar o mesmo da aplicação das multas previstas no caput.
|
;
t Art. 2º - A Divisão Municipal de Obras e Serviços Públicos, no que tange a construção
P ou reforma de passeio público, editará, para orientação dos proprietários. normas técnicas
' segundo as vigentes no país, de acordo com os órgãos técnicos de engenharia e legislação
: vigente da acessibilidade, a ser entregue ao proprietário no ato da notificação. ,
;
, .
vo Art. 3º - Considera-se limpo, para efeitos desta lei, o terreno que não possua qualquer
14 resíduo de mato.
4 t
4 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal, 24 de janeiro de 2012.
Diretor Legislativo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA", DENUNCIE!
TELEFONES: [97 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
E CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura. 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
LBERTO YUKIO NAKADA
Di etor Administrativo
1] WD ————
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
YELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
a
“Cad /
publicações dficiais / QUINTA-FEIRA, 26 de janeiro de 2012
O IMPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
AVISO DE LICITAÇÃO -
PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2012
Registro de Preços
Pelo presente Edital, o Município de Taciba,
Estado de São Paulo, faz saber que se encontra
aberto o Pregão Presencial nº 04/2012 visando a
Aquisição de Medicamentos de A a Z constante da
Lista "ABC - Farma” para serem entregues de for-
ma imediata e diretamente aos usuários do Sistema
Unico de Saúde, devendo mencionada ser etetuada
de forma fracionada, no prazo máximo de 24 horas
após a apresentação da receita por parte do Municipe,
+ Acompanhado da respectiva requisição de entrega
expedida pelo Departamento de Saúde e/ou Depar-
tamento Je Ação Social do Município, sendo decla-
rado vencedor o proponente que apresentar é maior
desconto sobre o valor da Lista “ABC — Farma do
mês de janeiro de 2012, conforme condições e
especificações constantes no Edital e respectivos
anexos. O Pregão Presencial nº 04/2012 desse Edital
encenar-se-á no dia 09 de fevereiro de 2012, às
09:00 hrs e será regido pelas Leis nº 8.666/93, 8.883/
94 6 10.520/2002, sem prejuizo das demais tegras
aplicáveis ao caso. Demais informações pelo tele-
fone (18) 3997.8070 — Setos de Licitações (horário
comercial). (a) Antonio Nilton Flavio — Pregoeiro
Oficial — Taciba/SP, 25 de janeiro de 2012.
) - PREFEITURA MUNICIPAL DE .
SANTO EXPEDITO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012
Encontra-se aberto no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal de Santo Expedito/SP, PRE-
GÃO PRESENCIAL Nº 003/2012, em contormidade
com q Processo Licitatório nº 004/2012 dó tipo
“MENOR PREÇO”, por itens, visando O REGIS-
TRO DE PREÇO, para eventual aquisição de Mate-
rial de Escritório destinado ao Setor da Saúds desta
municipalidade.
A abertura dos envelopes dar-se á no dia 14 de
Fevereiro de 2012, a partir das 09:00 horas na
Prefeitura Municipal de Santo Expedito, Av. Barão
do Rio Branco nº 472 —- centro, Sata de Licitações.
O edital na integra estará disponível para con-
suita e retirada gratuitamente no endereço supra,
juntu ac Setor de Compras e Licitações de 2º a 6º
feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00
horas na Av. Barão do Rio Branco nº 472 — caitro,
Sata de Licitações.
Quaisquer informações poderão ser obtidas no
endereço acima ou pelo telefone (18) 3267-1121,
fetar com Andréia.
Preteitura Municipal de Santo Expedito/SP 23
de Janetro de 2012.
ANDREIA PASCOAL DA SILVA
E) Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA
ERRATA
EXTRATO .
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
* Nº 001/2012
: ONDE SE LÊ:
“EMPREGO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM —
PSF VAGAS-01
LEIA-SE:
“EMPREGO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM —
PSF VAGAS-03
Indiana, 18 de Janeiro de 2012.
ANTONIO POLETO
PREFEITO MUNICIPAL
1
AQO0573-1 ECS2778 29/12/2011
AOOO574-1 CYAD80S 30/12/2011
AQ005S75-1 Clvy4263 30/12/2011
AOQ05S76-1 HAP9585 30/12/2011
ADO0577-1 CYR1708 03/01/2012
AOOOS78-1 BLI627 03/01/2012 * — *-
AOO0S79-1 ECS2559 04/01/2012
ADOOSBO-1 DBP6742 07/01/2012
AO00601-1 CPP4634 31/2/2011
AO00602-1 DNQ4909 31/12/2011
AOO1049-1 fYY210010/01/2012
AOO1050-1 JOX736910/01/2012
Santo Anastácio, 20 de janetro de 2012:
Redolto Aneas, Diretor da DIMUTRAN
ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANASTÁCIO
PORTARIA Nº. 15.521, DE 25 DE JANEIRO DE
2.012
ROBERTO VOLPE, Prefeito Municipal de San-
to Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º. — Revogar, a pedido. a nomeação da
servidora pública municipal MARLENE GEREZ Ri-
BEIRO DIAS, RG.15.552.773, do cargo
comissionado de Diretor de Escola, junto a EMEF
Enrico Bertoni, conforme Portaria nº. 13.552/2009,
devendo a mesma retomar ao seu cargo-efetivo de
PEB |,
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor nesta
data.
ROBERTO VOLPE
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZET! DOS SANTOS RODRIGUES
Chete da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secreta-
ria, na mesma data. -
eme mata amem metem
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
PRESIDENTE BERNARDES
“C-0-M-U-N-C-A-D-O-
A Prefeitura Municipal de PRESIDENTE
BERNARDES, COMUNICA
aos partidos políticos, entidades de classe, sindica-
tos, clubes de serviços, associações, população
em geral e a Comissão de Contabilidade, Finanças
e Orçamento, visando efetuar a Exptanação da
Avaliação de Metas de Arrecadação do 3º
Quadrimestre de 2011. a .
- CONVIDA para reunião — AUDIÊNCIA PÚBLI-
CA- a ser realizada no dia 27 de Janeiro de 2.012,
as 8:00 horas no Auditório da Câmara Municipal.
Participe. A sua colaboração é muito importan-
te para o direcionamento das ações de serviços
públicos.
Atenciosamente
Presidente Bemardes, 25 de janeiro de 2.012.
Wilson Antonio de Barros
PREFEITO MUNICIPAL
mea mma
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EMILIANÓPOLIS
EXTRATO DECONTRATON' 022012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
EMILIANÓPOLIS — SP.
CONTRATADO: TUCANO'S
TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: Execução da obra de construção de
Ponte sobre o Rio Taquaruçu / Santo Antônio em
Emilianópolis, com fornecimento de mão de obra e
materiais, conforme ptano de trabalho constante do
VIGÊNCIA: 01.01.2012 à 31.12.2012
MODALIDADE: CARTA-CONVITE nº 001/2009
» Estrela do Norte (SP), 02 DE JANEIRO DE
12 .
JOSÉ DE OLIVEIRA BRASIL
t Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
Estado de São Pauto
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
OBJETO: ASSESSORIA JURÍDICA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTRELA DO NORTE
CONTRATADA: VIEIRA & GERBASI - ADVO-
3ADOS ASSOCIADOS
VALOR: R$ 1.600,00 - MENSALMENTE
VIGÊNCIA: 01.01.2010 à 31.12.2010
MODALIDADE: CARTA-CONVITE nº 002/2009
Estrela do Norte (SP), 04 DE JANEIRO DE
2010
LÁZARA VIANA DE SOUZA SANTOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2733/12
Dispõe sobre: altera redação do artigo 11
da Lei Municipal nº 1848/89 de 30/08/89 e dá outras
providências. |
JOSE CLÁUDIO BRESSAN, Presidente da
Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a se-
guinte ler:
Art. 1º -Oart. 11 da Lei Municipal nº 16487
89 de 30/08/89, passa a vigorar com a seguinte
redação:
£ 415.689) vasmmmicasã - sim Diretor Adi
“Ast, 41 — O não atendimento da notifica-
ção a que se refere o artigo 9º, importará na aplica-
ção de multa, na forma seguinte:
a) fechamento inexistente ou irregular: 250
UFM:
b) passeio inexistente ou irregular: 250 UEM
c) passeio em mau estado de conservação:
[125 UFM
d) falta de limpeza do terreno: 250 UFM
e) não remoção de entulhos: 125 UFM”
Parágrafo único — O Executivo, mediante pare-
cer favorável da Diretoria de Assistência e Desen-
volvimento Social, atestando a necessidade da
concessão de anistia ao proprietário, poderá isentar
o mesmo da aplicação das multas previstas no
caput.
Ant. 2º - A Divisão Municipal de Obras e Servi-
gos Públicos, no que tange a construção ou refor-
ma de passeio público, editará, para orientação dos
proprietários, normas técnicas segundo as vigen-
tes no país, de acordo com os órgãos técnicos de
engenharia e legislação vigente da acessibilidade,
a ser entregue ao proprietário no ato da notificação.
Art. 3º - Considera-se lipo, para efeitos desta
tei, o terreno que não possua qualquer resíduo de
mato.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá-
trio.
! Câmara Municipal, 24 de janeiro de 2012.
' JOSÉ CLÁUDIO BRESSAN
Presidente
PAULO JOSÉ VILLALVAMARTINS
Diretor Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria
da Câmera, na data supra.
ALBERTO YUKIO NAKADA