norma nº 3028/2019

No
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LEI Nº. 3.028/2.019
DISPÕE SOBRE: alienação de imóvel que especifica, por
doação a Fazenda do Estado de São Paulo, alterando o artigo 1º
da Lei Municipal nº 2.719/2011.
. ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.719/2011, de 15 de setembro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, a Fazenda do Estado de
São Paulo, para a instalação da 4º Cia. PM/3º Pelotão PM do 18º BPM/I do estado de São Paulo, o
terreno de 1.682,78 metros quadrados, conforme matrícula nº 82.969, identificado como lote "C”,
com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no Ponto 11, onde mede 3,64 metros; daí segue
a esquerda em linha reta confrontando com o lote B até o Ponto 12, onde mede 8,43 metros; daí
segue a esquerda em linha reta confrontando com o lote B até o Ponto 13, onde mede 7,07metros;
daí segue a esquerda em linha reta confrontando pela última vez com o lote B até o Ponto 14, onde
mede 70,54 metros; daí segue a direita em linha reta confrontando com a rua Indiana até o Ponto 15,
onde mede 50,55 metros; daí segue a direita em linha reta confrontando com a Fepasa — Ferrovia
Paulista S/A até o Ponto 16, onde mede 14,20 metros; daí segue a direita em linha reta confrontando
ainda com a Fepasa — Ferrovia Paulista S/A até o Ponto 17, onde mede 14,00 metros; daí segue a
direita em linha reta confrontando pela última vez com a Fepasa — Ferrovia Paulista S/A até o ponto
10, ponto inicial desta discrição onde mede 60,85 metros, encerrando assim uma área de 1.682,78
metros quadrados.
Artigo 2º -
em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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