norma nº 3032/2019

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº. 3.032/2.019 - 05 de novembro de 2.019.
Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º) Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ALVARES MACHADO/SP,
para o exercício financeiro de 2020, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.020, em R$ 67.725.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Setecentos e vinte e Cinco
Mil reais) compreendendo:
I— O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.
— O Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 2.º — A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 67.725.000,00 (Sessenta e Sete
Milhões Setecentos e vinte e Cinco Mil reais) compreendendo:
I — Orçamento Fiscal está fixado em R$ 43.465.085,00 (Quarenta e Três Milhões
Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitenta e Cinco reais);
II — Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.259.915,00 (Vinte e Quatro Milhões
Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Quinze reais).
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classifigadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da
Receita.
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, emrvigor 9 das especificações constantes no
Parágrafo Segundo A receita será realizada media o dos tributos, rendas e outras
Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as seguiítes estirmáti
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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R$
1- RECEITAS CORRENTES 66.584.700,00
1.1 — Receita Tributária 10.140.900,00
1.2 — Receita de Contribuições 0,00
1.3 — Receita Patrimonial 814.800,00
1.4 — Receita Industrial 0,00
1.6 — Receita de Serviços 29.400,00
1.7 — Transferências Correntes 62.763.750,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 172.830,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB 7.336.980,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 1.140.300,00
2.1 — Alienação de Bens 21.000,00
2.2 — Transferências de Capital 1.119.300,00
TOTAL — 67.725.000,00
Artigo 3º) A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
I-POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativo 2,196.050,00
04 — Administração 6.910.225,00
08 — Assistencial Social ” 680.500,00
12 — Educação 23.659.650,00
13 — Cultura 11.000,00
15 — Urbanismo 6.407.900,00
16 - Habitação 0,00
17 - Saneamento 23.100,00
20 — Agricultura 854.760,00
22 — Industria 0,00
26 — Transportes 22.100,00
27 — Desporto e Lazer 151.550,00
28 — Encargos Especiais 2.608.250,00
99 — Reserva de Contingência 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$
43.465.085,00 |
b) Orçamento da Seguridade Social
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01 — Legislativo 196.000,00
04 — Administração 460.000,00
08 — Assistência Social 2.775.425,00
09 — Previdência Social 1.837.500,00
10 — Saúde 18.989.940,00
17 — Saneamento 1.050,00
24.259.915,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
67.725.000,00
Total Geral - R$
I- POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
R$
031 — Ação Legislativa 2.106.050,00
122 — Administração Geral 4.801.975,00
123 — Administração Financeira 4.716.500,00
306 — Alimentação e Nutrição 680.500,00
361 — Ensino Fundamental 20.980.800,00
365 — Educação Infantil 2.470.750,00
367 — Educação Especial 208.100,00
392 — Difusão Cultural 11.000,00
452 — Serviços Urbanos 6.407.900,00
512 — Saneamento Básico Urbano 23.100,00
605 - Abastecimento 854.760,00
782 — Transporte Rodoviário 22.100,00
812 — Desporto Comunitário 151.550,00
999 — Reserva de Contingência 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 43.465.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social pd
031 — Ação Legislativo 196.000,90
123 — Administração Financeira 1,837.596,00
241 — Assistência ao Idoso “900,00
242 — Assist. ao portador de Deficiencia 9.250,00
243 — Assist. a Criança e ao Adolescente 248.300,00
244 — Assistência Comunitária - 2.424.975,00
272 — Previdencia do Regime Estatutário .000,00
301 — Atenção Básica 1769.940,00 )
302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 1.780.000,00 f G
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303 — Suporte Profilatico e Terapeutico 140.000,00
512 — Saneamento Básico 1.050,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.259.915,00
TOTAL GERAL - R$ 67.725.000,00
HI - POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes 42.665.710,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 22.731.575,00
2 — Juros e Encargos da Divida 5.250,00
3 — Outras Despesas Correntes 19.928.885,00
Despesas de Capital 769.375,00
1 — Investimentos 766.375,00
2 — Inversões Financeiras
3 — Amortização da Dívida “3.000,00
Reserva de Contingência 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 43.465.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes 24.154.765,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 13.249.140,00
3 — Outras Despesas Correntes 10.905.625,00
Despesas Capital 105.150,00
1 — Investimentos 105.150,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.259.915,00
Total do Orçamento Investimento
TOTAL GERAL- R$
$00
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IV-POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
R$
01 — Legislativo 2.106.050,00
02 — Executivo 41.359.035,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 43.465.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 196.000,00
02 — Executivo 24.063.915,00
24.259.915,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
67.725.000,00
TOTAL —- R$
Artigo 4º) Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
I — Abrir no curso da execução orçamentária de 2.020, créditos adicionais suplementares por
anulação de dotações até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei;
H — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
Artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
HI — Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal
4.320/64;
IV — Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumuladas mês da mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei
4.320/64; pd
ad
V- abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicigráÁis pa a cobrir despesas vinculadas
a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exefcígio tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução, ou não tenha sido previsto;
Parágrafo único - Créditos adicionais de que trata 6 ineiso 1 pfdo á ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dexí pára orçamentária.
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A:
ano .
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Artigo 5º) Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do entre Municipal.
Artigo 6º) Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos 1, II e III, bem como o anexo de
prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, quadriênio 2018/2021 e os anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020.
Artigo 7º) Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro dê 2020.
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