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norma nº 3034/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3034 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAutoriza o executivo Municipal celebrar contrato de repasse de recursos financeiros de SUBVENÇÃO/CONVÊNIO com o Centro Clínico Bem me Quer de Álvares Machado e da outras providências.
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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 3034/2019
“Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de
repasse de recursos financeiros de SUBVENÇÃO/ CONVÊNIO com o
Centro Clínico Educacional “Bem Me Quer” de Álvares Machado e dá
outras providências”.
ROGER FERNANDES GASQUES. Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, quea Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de
repasse com o Centro Clínico Educacional “Bem Me Quer” de Álvares Machado, cujo CNPJ:
51.397.800/0001-29, Entidade sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recurso financeiro
provindos de emenda federal funcional nº 36000205846201800 — Manutenção das Unidades de
Saúde - Incremento de Ações de Média e Alta Complexidade, através do Ministério da Saúde/
Fundo Nacional de Saúde para a manutenção e custeio dos serviços de média complexidade, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcela única, conforme justificativa que segue
anexa.
Art. 2.º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto
ao Município e a Divisão Municipal de Saúde, apresentando relatório e parecer do Conselho
Municipal de Saúde que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades desenvolvidas e
prolatadas no plano de trabalho e posterior aos termos do Convênio, tendo sua vigência a partir da
celebração da assinatura do presente termo e finde em 31/07/2020.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações
necessárias no PPA e na LDO.
Art. 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por conta do Fundo
Municipal de Saúde, não onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja
estabelecida, conforme dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.07 -- Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 1700 ad
Fonte. 01 Tesouro - Aplicação-310.000 — Saúde Geral, consignada na Lei
Orçamentária Anual — L.O,4 para o exercício financeiro de 2.019.
dd d
Art.º 5.º - Esta de Lei Êntrará eNigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br
“SE
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
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