| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal celebrar contrato de repasse de recursos financeiros de SUBVENÇÃO/CONVÊNIO com o Centro Clínico Bem me Quer de Álvares Machado e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP CNPJ: 43.206.424/0001-10 LEI N.º 3034/2019 “Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse de recursos financeiros de SUBVENÇÃO/ CONVÊNIO com o Centro Clínico Educacional “Bem Me Quer” de Álvares Machado e dá outras providências”. ROGER FERNANDES GASQUES. Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, quea Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de repasse com o Centro Clínico Educacional “Bem Me Quer” de Álvares Machado, cujo CNPJ: 51.397.800/0001-29, Entidade sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recurso financeiro provindos de emenda federal funcional nº 36000205846201800 — Manutenção das Unidades de Saúde - Incremento de Ações de Média e Alta Complexidade, através do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde para a manutenção e custeio dos serviços de média complexidade, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcela única, conforme justificativa que segue anexa. Art. 2.º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto ao Município e a Divisão Municipal de Saúde, apresentando relatório e parecer do Conselho Municipal de Saúde que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades desenvolvidas e prolatadas no plano de trabalho e posterior aos termos do Convênio, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura do presente termo e finde em 31/07/2020. Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA e na LDO. Art. 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, não onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja estabelecida, conforme dotação orçamentária: 02- Poder Executivo 02.07 -- Fundo Municipal de Saúde 10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde 3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 1700 ad Fonte. 01 Tesouro - Aplicação-310.000 — Saúde Geral, consignada na Lei Orçamentária Anual — L.O,4 para o exercício financeiro de 2.019. dd d Art.º 5.º - Esta de Lei Êntrará eNigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS Observação: A denúncia pode ser anônima gabinete alvaresmachado.sp.gov.br “SE MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP CNPJ: 43.206.424/0001-10 DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS Observação: A denúncia pode ser anônima gabinetealvaresmachado.sp.gov.br