norma nº 19/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2.019 - 26 de junho de 2.019.
Autoria: Festo José Selverio
Dispõe sobre: da nova redação ao art. 40 do Plano Diretor
do Município.
. ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de
Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 40 do Plano Diretor do Município passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 40 — Todas as ações do Poder Público Municipal serão tomadas
respeitando-se o disposto na Constituição Federal, com vistas a melhoria da
qualidade de vida da população e resguardadas as condições ambientais para as atuais
e futuras gerações, podendo se estabelecer parcerias público/privada, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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