norma nº 20/2019

e dá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX: 0(XX)18 - 3273-9300 CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 20/2019
Dispõe sobre: Altera o Plano Diretor do Município de Álvares
Machado e dá outras providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterada a redação da alínea “e” do inciso V ao art. 29 — TITULO HI - DO
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, com a seguinte do Plano Diretor
do Município de Alvares Machado, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 -...
V — Infraestrutura a ser instalada pelo loteador:
a) ...
b)
co) ...
d) .
e) Rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas de led e suas conexões com a
rede de energia existente;
Art. 2º - Esta Lei Complementar entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EO
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete(Balvaresmachado.sp.gov.br