norma nº 21/2019

MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2019
DISPÕE SOBRE: da nova redação ao art. 39 do Plano Diretor do
Município.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º—- O art. 39 do Plano Diretor do Município passa a ter a seguinte redação:
CAR. 39 cererererermernerconerresarsaesaresanereerne rece cerco se ser snssacsmenaraa ceseserrecseesaes
H- O tamanho mínimo dos lotes será de 300m2;
VII - As áreas institucionais, contiguas ou não, serão localizadas fora da área fechada
do loteamento, sendo, com as expensas do loteador, dotadas de alambrado, passeio público, guia
e sarjeta, em local de acesso por via pública e escolhido a critério do órgão competente do
Município.
IX- as áreas verdes e de lazer serão localizadas fora da área fechada do loteamento, e,
as expensas do loteador, dotadas de alambrado, passeio público, iluminação, guia e sarjeta, em
local de acesso por via pública e escolhido a critério do órgão competente do Município.
Parágrafo único - No caso de área não contigua ao empreendimento, deverá haver
equivalência de valores, certificada por profissional devidamente credenciado junto aos órgãos
competentes.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em viger "h data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado e publicadg na Sedretaria da PM, na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
OficialNde Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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