norma nº 2734/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL
fFAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2734/12, de 10 de Fevereiro de 2012.
,
Dispõe sobre: revisão anual de salários aos servidores e subsídios dos vereadores.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido um percentual de 6,50%, a título revisão anual de salários e subsídios,
aos servidores da Câmara Municipal, vereadores e presidente da Câmara, a partir de 01 de janeiro de
2012.
Parágrafo 1º — O quadro de referência, para o regime CLT, vigente desde março de 2011,
Anexo I, será atualizado conforme percentual constante no caput.
Parágrafo 2º - O quadro de referência, para o regime Estatutário, Anexo II, equiparado aos
valores constantes do Anexo I, para os mesmos cargos e funções, com vigência a partir de março de
2011, será atualizado conforme percentual constante no caput.
Art. 3º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 10 de Fevereiro de 2012.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL
IFAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO-SP.2010
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