norma nº 3036/2020

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SAN - TEL/FAX: 0(XX)18 - 3273-9300 CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP.
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LEI Nº. 3.036/2.020 — 05 de fevereiro de 2.020.
“Dispõe sobre: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), para os
seguintes desdobramentos no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.04 Diretoria de Educação
02.04.12 Educação
02.04.12.361 Ensino Fundamental
02.04.12.3610061 Gerenciamento do QSE
02.04.12.3610061.1.007000 Investimentos Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 180.000,00
Fonte de Recursos 05 Federal
02 Poder Executivo
02.07 Diretoria de Saúde
02.07.10 Saúde
02.07.10.301 Atenção Básica
02.07.10.3010011 Gerenciamento da Saúde
02.07.10.3010011.1.010000 Investimento para o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 05 Federal
02 Poder Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15 Urbanismo
02.09.15.452 Serviços Urbanos
02.09.15.4520024 Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.4520024.1.004000 Investimento em Vias Públicas
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 2.035.000,00
Fonte de Recursos 01 Recurso Próprios o
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Observação: A denúncia pode ser
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02 Poder Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15 Urbanismo
02.09.15.452 Serviços Urbanos
02.09.15.4520024 Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.4520024.1.004000 Investimento em Vias Públicas
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 02 Estadual
02 Poder Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15 Urbanismo
02.09.15.452 Serviços Urbanos
02.09.15.4520024 Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.4520024.1.004000 Investimento em Vias Públicas
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 685.000,00
Fonte de Recursos 05 Federal
Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 3.500.000,00
(Três milhões e quinhentos mil reais).
ARTIGO 2.º - Os créditos abertos pelo artigo precedente serão cobertos através do excesso de
arrecadação de convênios federais e por superávit de exercícios anteriores.
ARTIGO 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no
PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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— ervação: la denúncia pode ser anônima
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SORAIÁ DE OLIVEIRA SILVA
Diretora-de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA|NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete(Dalvaresmachado.sp.gov.br
ONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS