norma nº 3037/2020

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MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 3037/2020
DISPÕE SOBRE: Da nova redação a Lei Municipal nº 3.011/18,
de 04 de dezembro de 2.018, que regulamenta o Plano de Saúde
concedido pelo Poder Executivo aos servidores do município de
Álvares Machado, convênio celebrado com a UNIMED -
Cooperativa de Trabalho Médico de Presidente Prudente (SP).
] ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município
de Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - O Plano de Saúde, convênio do Município com a UNIMED —
Cooperativa de Trabalho Médico, de Presidente Prudente (SP), será concedido a
todos os servidores municipais efetivos do executivo, cargos em comissão, Prefeito,
Vice-Prefeito e Conselheiros Tutelares; e seus dependentes.”
Art. 2º - Fica acrescido o inciso IV ao artigo 3º com a seguinte redação:
“IV - Conselheiros Tutelares”
Art. 3º - Fica alterada a redação do parágrafo 4º do artigo 7º, passando a ter a
seguinte redação:
“4 4º. No caso do(s) Agente(s) Político(s) Prefeito e Vice-Prefeito, e dos
Conselheiros Tutelares, é obrigatório que o Departamento de Recursos Humanos,
no momento dos desligamentos, dê ciência, por meio de documento próprio
devidamente assinado, sobre a obrigatoriedade de desvinculação do Plano de Saúde,
tendo em vista que, quando desligados, não poderão continuar fazendo parte do
Plano de Saúde.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nadata/de sua publicação, revogadas as
dispositivos em contrário.
DIGA NÃO ÁS DROGA PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS.
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
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Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANIA GARCIA
Oficial de Gabinete
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