norma nº 3038/2020

MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 3038/2020
DISPÕE SOBRE: Concede revisão anual de salários aos
servidores do executivo municipal.
, ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município
de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão salarial de
4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) correspondente ao IPCA — IBGE de
2019, a partir de 01 de Março de 2020, sobre os quadros dos servidores do executivo
municipal.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas do
Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nda
disposições em contrário.
PM de Álvares Máchado, 1
a de sua publicação, revogadas as
/Março de 2020.
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
MARIA SANTANA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS C5 DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteWalvaresmachado.sp.gov.br