norma nº 2997/2018

MUNICÍPIODE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Lei nº 2.997/2018 de 26 de junho de 2018.
“Dispõe sobre: O Sistema Único de Assistência Social do
Município de Álvares Machado/ SP e dá outras providências.”
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Alvares Machado/ SP tem
por objetivos, segundo a Política Nacional da Assistência Social - PNAS:
I-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
e) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
HIT - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis:
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios.
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de s
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais. d
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
HI - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado as disposições legais;
HI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
IV -intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça:
V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica:
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços. programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º- A organização da assistência social no Município de Álvares Machado/ SP
observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
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H - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HI -Cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV -Matricialidadesociofamiliar;
V -Territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil:
V - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas.
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
SUAS NO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos. pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida
pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º - O Município de Alvares Machado atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor municipal da política de Assistência Social no Município de
Álvares Machado é a Divisão de Assistência Social, um órgão exclusivo. observando a diretriz
do comando único disposta na LOAS, isto é, o órgão gestor da assistência social é a Divisão de
Assistência Social, cuja denominação poderá ser alterada posteriormente, e organizado da
seguinte forma:
a) Gestor da Política de Assistência Social, que deverá ser um profissional de nível
superior com experiência e conhecimento em política pública com ênfase na política de
Assistência Social;
b) Assessoria Técnica, que deverá ser um profissional do serviço social devidamente
regulamentado em seu conselho de classe:
e) Coordenador de CRAS;
d) Coordenador de CREAS:
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
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Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Álvares
Machado organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
HI - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito.
O fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º- A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, ofertados pelo CRAS — Centro de Referência de Assistência Social. nos
termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF:
HI - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
81º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social-CRAS,
82º - O SCFV pode ser ofertado no CRAS ou por Entidades Socioassistenciais
devidamente regularizadas junto ao CMAS e CMDCA, assim como ofertando Serviços
Tipificados.
83º - O serviço socioassistencial à que se refere o inciso IV. será implantado de
acordo com a necessidade e interesse do Município de Álvares Machado.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— Proteção Social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social:
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade - Atendido
junto ao órgão gestor e mediado por uma técnica do serviço social:
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
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HI — Proteção Social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
e) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
$1º - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS;
82º - Os serviços socioassistenciais a que se refere o inciso 1. alíneas “b” e “e”, e II.
alíneas “b” e “c”, serão implantados de acordo com a necessidade e interesse do Município de
Álvares Machado;
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades
socioassistenciais e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS e com serviços
ofertados tipificados, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial, assim como com seus registros devidamente regularizados junto aos conselhos
municipais.
$1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
82º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União. em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
$1º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
82º - Os coordenadores dos serviços deverão respeitar o que é estabelecido pela
NOB/ RH, onde prevê dentre outras questões o perfil profissional e a experiência na Política de
Assistência Social, referenciando o estabelecido pelo artigo 7º da presente Lei.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
I —Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo
nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
H - Universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município:
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HI - regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 — O CRAS E O CREAS, unidade pública estatal, instituída no âmbito do
SUAS, integra a estrutura administrativa do Município de Álvares Machado.
Parágrafo único. As instalações do CRAS E CREAS devem ser compatíveis com os
serviços nele ofertados, de acordo com o estabelecido pela NOB/ SUAS e com espaços para
trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011: e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica
e especial. Quando não implantada a equipe de Vigilância Socioassistencial o Órgão Gestor
deverá viabilizar por outras estratégias a atualização sistemática do diagnóstico.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação
profissional conter:
a) condições de recepção:
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios:
f) aquisições materiais e sociais;
8) abordagem em territórios de incidência de situações de risco:
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias
sob curta, média e longa permanência.
II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de
proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade
para a vida independente e para o trabalho:
HH - convívio ou vivência familiar. comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento. de
natureza geracional, intergeracional, familiar. de vizinhança e interesses comuns e societários:
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
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IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade:
€) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais.
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as
famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 - Compete ao Município de Álvares Machado/ SP, por meio da Divisão
Municipal de Assistência Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993. mediante critérios estabelecidos pelos técnicos que
executam os serviços e validados pelo conselho municipal de assistência Social:
II — Fornecer auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil:
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
VI - Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais:
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual
de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional. estadual e
municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
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VIII =Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local:
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX - Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
e) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência
social;
X — Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda
de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
e) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004:
XI — organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando os
ofertas;
e) e coordenar o SUAS em seu âmbito. observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos
do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
e) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB:
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito
municipal;
e) executar a política de recursos humanos. de acordo com a NOB/RH - SUAS:
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f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS:
8) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais. observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados:
XIV — alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
e) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social — Rede SUAS:
XV — Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições:
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS. exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada
entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - Definir:
a) os fluxos de referência e contra-referência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVII - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT:
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b) a gestão do trabalho e à educação permanente
XVIII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
€) a participação da sociedade, especialmente dos usuários. na elaboração da política
de assistência social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica:
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando
estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em
âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas
entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXVI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao
SUAS, conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em
âmbito federal.
XXVII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais:
XXVIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira à título de prestação
de contas;
XXIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS:
XXX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social:
XXXI - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXXII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XXXIII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas:
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política
de assistência social no âmbito do Município de Álvares Machado/ SP. sendo de
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responsabilidade do órgão gestor sua elaboração, com construção participativa de todos os
envolvidos na Política de Assistência Social.
81º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos. coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- Diagnóstico socioterritorial:
H-Objetivos gerais e específicos:
HI- Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- Ações estratégicas para sua implementação;
V- Metas estabelecidas:
VI- Resultados e impactos esperados;
VII- Recursos materiais, humanos é financeiros disponíveis e necessários:
VIII- Mecanismos e fontes de financiamento;
82º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I— As deliberações das conferências de assistência social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS — Pacto de Aprimoramento;
HI — Ações articuladas e intersetoriais;
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de
Alvares Machado, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Divisão Municipal de Assistência Social
cujos membros, nomeados pelo Prefeito, criado pela Lei 1995/95, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida única recondução por igual período.
$1º - O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados
de acordo com os critérios seguintes:
E — 04 (quatro) representantes governamentais, sendo as seguintes representações:
assistência social, educação, saúde e finanças.
IH — 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre estes, representantes dos
82º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período. observada a
alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
83º - CMAS poderá contar com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
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Art. 20 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e.
extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também. o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato
por faltas.
Art. 21 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social:
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da assistência social;
VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - Acompanhar. avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF:
IX - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - Apreciar os dados e informações inseridos pela Divisão Municipal de Assistência
Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XI - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XII - Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIII - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação:
XIV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XV - Estabelecer critérios e Prazos para concessão dos benefícios eventuais:
XVI - Apreciar e aprovar a Proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
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XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar à gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
SUAS;
XVIII - Apreciar e aprovar informações da Divisão Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e à prestação de contas;
XIX - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada
do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos
recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do município;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social:
XXIX - notificar fundamentadamente à entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social:
XXXI - emitir resolução guanto às suas deliberações:
XXXII - registrar em ata as reuniões:
XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas:
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24 - O CMAS deverá Planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das
suas atividades.
81º - O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento
da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
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$2º - O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim
de possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 26 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I- Divulgação ampla e prévia do documento convocatório. especificando objetivos.
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora:
HI - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
HI - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil:
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e
VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos
respectivos conselhos. Destacando que a realização da Conferência Municipal de Assistência
Social poderá ser precedida de pré-conferências nos diversos territórios do município e região.
Seção III .
PARTICIPAÇÃODOS USUÁRIOS
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
da Política de Assistência Social nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum
de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas. projetos e
benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único: A Conferência Municipal de Assistência Social do Município de
Alvares Machado elegerá os usuários para compor o Conselho Municipal de Assistência Social
do referido município.
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Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões IntergestoresBipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual
de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
direitos e deveres de associado.
82º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
. CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados
ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e
das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
LI — Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
H — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias. que estigmatizam os
beneficiários:
HI — Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios:
IV — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais:
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V — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 34 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, ou serviços contratados, com
vistas a orientar o planejamento da oferta.
Parágrafo Único. Entende-se por vulnerabilidade social pessoas ou famílias que
estão em processo de exclusão social, por diversos fatores, sejam eles socioeconômicos, culturais
e ou territoriais. Todos esses fatores compõem o estágio de risco social, ou seja, quando o
indivíduo deixa de ter condições de usufruir dos mesmos direitos e deveres dos outros cidadãos.
devido a ausência de equidade. As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são
aquelas que estão perdendo a sua representatividade na sociedade. e geralmente dependem de
auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência.
. Seção II .
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento.
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos,
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e Prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
conforme prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I-à genitora que comprove residir no Município:
II — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a
necessidade do requerente, disponibilidade da administração pública e parecer da equipe técnica
de referência.
Art. 37 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da
morte de um de seus provedores ou membros.
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Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família conduzido pela equipe
técnica de referência do CRAS.
Art. 38 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais.
buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos.
identificados nos processos de atendimento dos serviços e avaliação feita pela equipe técnica de
referência.
Art. 39 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 40 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados, a partir de previa avaliação da equipe de referência da família.
Art. 41 - Poderá ser emitido ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Respeitando as seguintes condições:
a) a prestação dos benefícios eventuais deverá estar integrada com a oferta dos
serviços socioassistenciais a fim de que sejam identificadas as reais necessidades dos indivíduos
e suas famílias;
b) não pode estar condicionada necessariamente a determinado corte de renda:
€) inclusão do indivíduo e sua família no Cadastro Único a fim de ampliar a oferta de
proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas
estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações.
d) Avaliação técnica realizada pela equipe de referência e inserção da família para
acompanhamento pelo PAIF.
Seção III
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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 43 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção II é
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar
e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade
para a inserção profissional e social.
82º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20
da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
Art. 46 - A relação do poder público com as organizações da sociedade civil são
regulamentadas pela Lei 13.019/2014, conhecido Marco Regulatório. respeitando as normas e
critérios para repasse de recursos e relações estabelecidas. As entidades de assistência social e os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
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Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 47 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
1 - executar ações de caráter continuado. permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários:
HI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 48 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída:
HH - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias:
b) objetivos;
e) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
II - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante:
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 49 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação. aprimoramento e viabilização dos serviços,
Programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social. para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51 - O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social:
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de
convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo:
VIII - outras receitas gue venham a ser legalmente instituídas.
$1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a
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conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
$2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS.
83º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 53 - O FMAS será gerido pela Divisão Municipal de Assistência Social. sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Divisão Municipal de Assistência Social.
Art. 54 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS. serão
aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado:
IH — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos, regulamentados pela
Lei Federal13019/2014;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social:
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social:
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1993:
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência.
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 55 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nesta Lei.
Art. 56 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente. de forma sintética
e, anualmente, de forma analítica.
Art. 57 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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MUNICÍPIODE ÁLVARES MACHADO
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CNPJ: 43.206.424/0001-10
ÁLVARES MACHADO/SP
PM de Alvares Machado, em 26 de Junho de 2018.
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SORAIA DE OLIV
Diretora de Adíninistração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficia “Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteBalvaresmachado.sp.gov.br