norma nº 2998/2018

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI Nº 2.998/2018 — 19 de Julho de 2018.
Dispõe sobre: Cria o Fundo Municipal de Educação — FME e
dá outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e
aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos
recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação executadas ou
coordenadas pela Divisão Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no atendimento de
despesa, total ou parcial com a execução de projetos, programas e ações voltadas ao (a):
1 - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da
educação;
II - investimento na formação continuada de professores e servidores da Divisão Municipal de
Educação;
II - construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede
municipal de ensino ou unidades administrativas da Divisão Municipal de Educação;
IV - aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
V - aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
VI - provimento de alimentação escolar;
VII - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio
administrativo ao magistério;
VIII - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IX - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da
educação;
X - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área
de educação.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Art. 2º - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação será executada pelo
Diretor (a) da Educação em conjunto com o Chefe do Poder Executivo e a gestão orçamentária
será executada pela Divisão Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
1 - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal. que exige
aplicação de 25% (vinte e cinco) por cento das receitas resultantes dos impostos e transferências
na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
HI - as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro
que o venha substituir;
IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V — outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinada ao Fundo Municipal da
Educação.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
Art. 4º - O acompanhamento e fiscalização do Fundo Municipal de Educação serão de
competência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDEB.
Parágrafo único - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Educação pelo Conselho do
FUNDEB não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I — programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade
da população;
Il — democratização da gestão da educação pública.
Art. 6º — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único — Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder os
remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de credito Fá
adicional especial.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br
x
a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 19 de Julho de 2018.
o
Zito
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA SORAIA 4 SILVA
Prefeito Municipal Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br