norma nº 2947/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2947/16, de 05 de dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
- FINANCEIRO DE 2017.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ -SABER, que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Álvares
Machado para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
!- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta. inciusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2º- A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
59.500.000,00 (cinquenta e nove milhões, quinhentos mil reais), conforme quadro 1
demonstrado em anexo.
R$
Orçamento Fiscal está fixado 38.337.020,00
Orçamento da Seguridade Social 21.162.980,00
TOTAL + 59.500.000,00
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pedendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. /
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R$
1 - RECEITAS CORRENTES 56.874.685,00)
1.1 — Receita Tributária É 7.551.520,00
1.3 — Receita Patrimonial . . 653.892,50,
1.6 —- Receita de Serviços 28.875,00
1.7 — Transferências Correntes 46.910.438,50
1.9 — Outras Receitas Correntes 1.729.959,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.625.315,00
2.2 — Alienação de Bens o 161.700,00]
2.4 — Transferências de Capital 2.463.615,00
TOTAL 59.500.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
01 -Legislativo 2.106.050,00
02 — Executivo º . — 36.230.970,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ . 38.337.029,09)
b) Orçamento da Seguridade Social º
01 — Legislativo 196.000,00)
02 — Executivo 20.966.980,00,
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 21.162.980,00
TOTAL R$ 59.500.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal , , E , “R$
1 - Legislativa . 2.106.050,00
| - Administração . 5.438.700,00
8 - Assistência Social 442.000,00)
12 — Educação 22.029.770,00)
13 -- Cultura 47.000,00)
15 - Urbanismo 5.996.450,00
17 - Saneamento | 137.550,00)
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20 - Agricultura 1.207.650.00
26 - Transporte 37.150,00
27 - Desporto e Lazer 390.000,00
28 - Encargos Especiais o 422.500,00
99 - Reserva de Contingência 82.200,00
Total do Orçamento Fiscal - R$ 38.337.020,00
b) Orçamentc da Seguridade Secial
1 - Legislativa 196.000,00)
4 — Administração 590.000,00)
8 - Assistência Social 2.635.060,00
9 - Previdência Social 1.650.000,00
10 — Saúde 16.090.920,00
17 - Saneamento 1.000,00)
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 21.162.980,00
. Total Geral - R$ E 59.500.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................... R$ 59.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$
31 - Ação Legislativa 2.106.050,00
122 - Administração Geral 3.836.650,00]
123 - Administração Financeira 2.024.550,00]
306 - Alimentação e Nutrição 442.000,00)
361 - Ensino Fundamental = 18.344.520,00)
[365 - Educação Infantil | 3.501.750,00
367 - Educação Especial 183.500,0
392 - Difusão Cultural 47.000,0
452 - Serviços Urbanos 5.996.450,00
512 — Saneamento Urbano | 137.550,0!
605 - Abastecimento 1.207.650,0
[782 - Transporte Rodoviário 37.150,00)
812 - Desporto Comunitário 390.000,00)
999 - Reserva de Contingência º a 82.200,00)
Total do Orçamento Fiscal -R$ = . 7 38.337.020,00
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b) Orçamento da Seguridade Social
31 - Ação Legislativa 196.000,00)
[123 - Administração Financeira 7 1.650.000,09)
241 - Assistência ao Idoso o o . 18.900,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência. | E 95.500,00)
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 247.160,00)
R44 - Assistência Comunitária 2.273.500,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 590.000,00]
301 - Atenção Básica 16.090.920,00
512 - Saneamento Básico Urbano 1.000,00)
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 21.162.980,00)
TOTAL GERAL - R$ 59.500.000,00)
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.989.850,00]
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 12.500,000
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.922.470,00
4 — Despesas de Capital
4.4 — INVESTIMENTOS o 2.320.000,00
14.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA | 10.000,00)
9 — Reserva de Contingência
9900 - RESERVA DE CONTINGENCIA 82.200,00
Total do Orçamento Fiscal ..............ceceereserrerrerreneo ECEDECDDONODRrr EE R$ 38.337.020,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1] - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.396.400,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.393.580,00)
4 — Despesas de Capital
4.4 — INVESTIMENTOS
373.000,00)
Total do Orçamento da Seguridade Social ............. eoscerseeceroo R$ 21.162.980,00
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TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................... R$ 59.500.000,00
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- A abrir no curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas situações
previstas no artigo 5º inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163 de 04
de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores;
TI - Realizar abertura de créditos adicionais. per conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. na forma
do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V —- A abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI artigo 167 da
Constituição Federal;
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.º 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficara obrigados a encaminhar
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas do ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda,
regulamentado por Decreto Municipal.
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Art. 7.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de Resultado Primário.
Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da
despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos
programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do
Orçamento, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentárias,
conforme o art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa
Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no
artigo 4º desta Lei, utilizando, como recurso, a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
Art. 11 - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos 1, II, e III, bem como o
anexo de prioridades e metas do PPA 2014/2017 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2017.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal —PuStordministrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
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