norma nº 3046/2020

MUNICÍPIODE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 3.046/2020
Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º) Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ALVARES
MACHADO/SP, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do Artigo 165,
parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade
Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021, em R$
71.000.000,00 (Setenta e Um Milhões de Reais) compreendendo: '
I-O Orçamento Fiscal;
IH — O Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 2.º — A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
71.000.000,00 (Setenta e um milhões de reais) compreendendo:
I-— Orçamento Fiscal está fixado em R$ 46.141.085,00 (Quarenta e Seis
Milhões Cento e Quarenta e um Mil e Oitenta e Cinco Reais);
IL — Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.858.915,00 (Vinte e
Quatro Milhões Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Quinze
Reais); 5,
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura” das despesas
publicas. Todo ingresso orçamentário constitui umf receita) blica, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, 4frecdadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II — Resumo Ge
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Parágrafo Segundo A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e
das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as
seguintes estimativas:
R$
1 - RECEITAS CORRENTES 77.354.455,00
1.1 — Receita Tributária 10.930.575,00
1.2 — Receita de Contribuições 0,00
1.3 — Receita Patrimonial 823.800,00
1.4 — Receita Industrial 0,00
1.6 — Receita de Serviços 29.400,00
1.7 — Transferências Correntes 65.388.750,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 181.930,00
|(- ) Deduções para formação do FUNDEB 7.336.980,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 982.525,00
2.1 — Alienação de Bens 21.000,00
2.2 — Transferências de Capital 961.525,00
. 71.000.000,00
TOTAL —
Artigo 3º) A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- POR FUNÇÃO
2) Orçamento Fiscal
01 — Legislativo 2.106.050,00
04 — Administração 7.011.225,00
08 — Assistencial Social 680.500,00] .
12 — Educação
3.660.650,00
13 — Cultura
100,00
15 — Urbanismo
16 - Habitação
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17 - Saneamento 23.100,00
20 — Agricultura 724.760,00
22 — Industria 0,00
26 — Transportes 22.100,00
27 — Desporto e Lazer 151.550,00
28 — Encargos Especiais 4.008.250,00.
99 — Reserva de Contingência 30.000,00
Total do O to Fiscal - R
otal do Orçamento Fiscal — R$ 46.141.085,00
|b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 196.000,00
04 — Administração 460.000,00
08 — Assistência Social 2.766.425,00
09 — Previdência Social 1.837.500,00
10 — Saúde 19.597.940,00
17 — Saneamento 1.050,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.858.915,00
Total Geral - R$ 71.000.000,00
IL- POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$
031 — Ação Legislativa 2.106.050,00
122 — Administração Geral 4.802.975,00 |
123 — Administração Financeira 6.216.500,00
306 — Alimentação e Nutrição 680.500,00
361 — Ensino Fundamental 20.981.800,00
365 — Educação Infantil 2.470.750,00
367 — Educação Especial 208.100,00
392 — Difusão Cultural 11.000,00
452 — Serviços Urbanos 7.711.900,00
512 — Saneamento Básico Urbano 23.100,00| ...
605 - Abastecimento 724.760:00
782 — Transporte Rodoviário -100,00
812 — Desporto Comunitário 151.550,00.
999 — Reserva de Contingência ! 30.000,00
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Total do Orçamento Fiscal — R$
46.141.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social
031 — Ação Legislativo 196.000,00
122 — Administração Geral 5.000,00
123 — Administração Financeira 1.837.500,00
|241 — Assistência ao Idoso 18.900,00
242 — Assist. ao portador de Deficiencia 89.250,00
243 — Assist. a Criança e ao Adolescente 322.300,00.
244 — Assistência Comunitária 2.335.975,00
272 — Previdencia do Regime Estatutário 460.000,00
301 — Atenção Básica
17.190.940,00
302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
2.262.000,00
303 — Suporte Profilatico e Terapeutico 140.000,00
512 — Saneamento Básico 1.050,00
24.858.915,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ ?
mas “5 Ar 71.000.000,00
PFOTAL GERAL - R$
HI - POR NATUREZA DA DESPESA
f
(2) Orçamento Fiscal :
Despesas Correntes 45.341.710,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 22.451.575,00
2 — Juros e Encargos da Divida 5.250,00
3 — Outras Despesas Correntes 22.884.885,00
Despesas de Capital 769.375,00
1 — Investimentos 766.375,00
2 — Inversões Financeiras
3 — Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal — R$
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]
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes 24.675.765,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 12.649.140,00
3 — Outras Despesas Correntes 12.026.625,00
Despesas Capital 183.150,00
1 — Investimentos 183.150,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 24.858.915,00
Total do Orçamento Investimento 0,00
TOTAL GERAL- R$ 71.000.000,00
IV-POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo 2.106.050,00
02 — Executivo 44.035.035,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 46.141.085,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 196.000,00
02 — Executivo 24.662.915,00
24.858.915,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
TOTAL — R$
71.000.000,00
Artigo 4º) Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
1 — Abrir no curso da execução orçamentária de 2.021, créditos adicionais
KI — A utilizar os recursos vinculados à conta erva de contingência, nas
» e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2061;
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HI — Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso 1 da Lei Federal 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês da mês, entre a arrecadação prevista
e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V-A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício
tenha excedido a previsão de arrecadação e execução, ou não tenha sido previsto;
Parágrafo único — Suprimido
Artigo 5º) Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do entre Municipal.
Artigo 6º) Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e II, bem
como o anexo de prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, quadriênio
2018/2021 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2021.
Artigo 7º) 1
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Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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