norma nº 25/2020

da
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2020
DISPÕE SOBRE: altera as normas de Parcelamento
de Solo do Município de Alvares Machado e dá outras
providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município
de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.123 de 17 de dezembro de 1998, do
Parcelamento de Solo do Município de Álvares Machado, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 8º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos os seguintes requisitos:
III - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das
ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no
mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
HI. A. - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa
não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser
reduzida, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a critério
administração;
DIGA NÃOÁS DROGAS E À PEDOE Ha, DENUACIE TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação:'A denúncia pode ser anônima
gabineteDalvaresmachado.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX O(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 -
CNPJ: 43.206.424/0001-10
ÁLVARES MACHADO/SP
SORAIA D SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Skcretaria da PM, na data supra.
TANIA NÉGRI GARCIA
Oficial Jd Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteBalvaresmachado.sp.gov.br