| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | .""Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº001/2007, de 26 de Dezembro de 2007". |
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+ Pe 4 r E MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO/SP CNPJ: 43.206.424/0001-10 LEI COMPLEMENTAR N.' 027/2021 Dispõe sobre: “Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº. 001/2007, de 26 de dezembro de 2.007”. ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os itens 10.01, 10.02, 15.08 e 17.22, da Lista de Serviços instituída pelo Anexo 1, da Lei Complementar nº. 001/2007, de 26 de dezembro de 2.007, passam a vigorar com as seguintes redações: ANEXO I TABELA INTEGRANTE / LEI COMPLEMENTAR N.º 01/07 Alíquotas e Qtde. UFMs do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. Alíquota | ISSQN Item Descrição do Serviço ár preço Friso serviço (IO. “|SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 10.01 | seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em Lo |geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO | OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS 15. POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE | DIREITO. “| Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 2 15.08 | avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços | relativos a abertura de crédito, para « or fins. , SERVIÇOS DE APOIO TÉ NISTRATIVO [| 17. JURÍDICO, CONTÁ CONGÊNERES. 1 Cobrança em geral. DIGA NÃO ÁS DROGAS EA PEDOFILIA”, DENUNCIE | TEKÉFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS Observação-A-denúncia pode ser anônima gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br e 1, MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA ÇA DA BANDEIRA S/N — TEUFAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO/SP CNPJ 43 206 .424/0001-10 . o ; Artigo 2º Esta Lei Complementar entra em vipy data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sei DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS Observação: A denúncia pode ser anônima gabinetealvaresmachado.sp.gov.br