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← Álvares Machado (SP)

norma nº 27/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa.""Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº001/2007, de 26 de Dezembro de 2007".
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r E
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI COMPLEMENTAR N.' 027/2021
Dispõe sobre: “Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar
nº. 001/2007, de 26 de dezembro de 2.007”.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os itens 10.01, 10.02, 15.08 e 17.22, da Lista de Serviços instituída pelo Anexo 1, da Lei
Complementar nº. 001/2007, de 26 de dezembro de 2.007, passam a vigorar com as seguintes
redações:
ANEXO I
TABELA INTEGRANTE / LEI COMPLEMENTAR N.º 01/07
Alíquotas e Qtde. UFMs do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N.
Alíquota | ISSQN
Item Descrição do Serviço ár preço Friso
serviço
(IO. “|SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
10.01 | seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
Lo |geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO |
OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS
15. POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE
| DIREITO.
“| Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 2
15.08 | avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços
| relativos a abertura de crédito, para « or fins. ,
SERVIÇOS DE APOIO TÉ NISTRATIVO [|
17. JURÍDICO, CONTÁ
CONGÊNERES.
1 Cobrança em geral.
DIGA NÃO ÁS DROGAS EA PEDOFILIA”, DENUNCIE | TEKÉFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação-A-denúncia pode ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br
e 1,
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA
ÇA DA BANDEIRA S/N — TEUFAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO/SP
CNPJ 43 206 .424/0001-10
. o ;
Artigo 2º Esta Lei Complementar entra em vipy data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sei
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br

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