norma nº 3069/2021

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MUNICÍPIODE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 3.069/2.021
Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.022
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ALVARES MACHADO/SP,
para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Artigo 165. parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2.022, em R$ 76.000.000,00 (Setenta e Seis Milhões de reais)
compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.
II — O Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ R$ 76.000.000,00 (Setenta e Seis
Milhões de reais) compreendendo:
I — Orçamento Fiscal está fixado em R$ 50.178.310,00 (Cinquenta Milhões Cento e
Setenta e Oito Mil e Trezentos e dez reais);
II — Orçamento da Seguridade Social em R$ 25.791.690,00 (Vinte e Cinco Milhões
Setecentos e Noventa e Um mil e Seiscentos e Noventa reais);
II — Orçamento Investimento em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital. arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo IL—- Resumo Geral
da Receita. áá Ed -
Parágrafo Segundo A receita será realizada mediarsfé a arreb
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação; ém
no Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64, segundo
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Observaçãó: A denúncia-podé Ser anônima
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dação dos tributos, rendas e outras
vigor e das especificações constantes
ás seguintes estimativas:
A ÇA
MUNICÍPIODE ÁLVARES MA CHADO
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R$
1- RECEITAS CORRENTES 82.735.722,30
1.1 — Receita Tributária 12.306.409,50
1.2 — Receita de Contribuições 0,00
1.3 — Receita Patrimonial 867.663,00
1.4 — Receita Industrial 0,00
1.6 — Receita de Serviços 31.164,00
1.7 — Transferências Correntes 69.342.940,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 187.545,80
(-) Deduções para formação do FUNDEB
7.777.198,80
2 —- RECEITAS DE CAPITAL
1.041.476,50
TOTAL —
2.1 — Alienação de Bens 22.260,00
2.2 — Transferências de Capital 1.019.216,50
76.000.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
I[- POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativo 2.400.000,00
04 — Administração 6.920.000,00
08 — Assistencial Social 551.000,00
12 — Educação 23.682.500,00
13 — Cultura 60.000,00
15 — Urbanismo 9.879.800,00
16 - Habitação 0,00
17 - Saneamento 12.000,00
20 — Agricultura 2.388.000,00
22 — Industria 0,00
26 — Transportes 24.000,00
27 — Desporto e Lazer 152.000,00
28 — Encargos Especiais 4.008.000,00
99 — Reserva de Contingência
01.010,00
Total do Orçamento Fisgá
50.178.310,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo
300.000,00
04 — Administração
460.000,00
08 — Assistência Social
3.023.500,00
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09 — Previdência Social 1.837.500,00
10 — Saúde 20.169.690,00
17 — Saneamento 1.000,00
25.791.690,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
c) Investimento
30.000,00
20 - Agricultura
. . 30.000,00
Total do Orçamento Investimento — R$
76.000.000,00
Total Geral - R$
IH - POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$
031 — Ação Legislativa 2.400.000,00
122 — Administração Geral 4.801.000,00
123 — Administração Financeira 6.127.000,00
306 — Alimentação e Nutrição 551.000,00
361 — Ensino Fundamental 21.011.000,00
365 — Educação Infantil 2.462.000,00
367 — Educação Especial 209.500,00
392 — Difusão Cultural 60.000,00
452 — Serviços Urbanos 9.879.800,00
512 — Saneamento Básico Urbano 12.000,00
605 - Abastecimento 2.388.000,00
782 — Transporte Rodoviário 24.000,00
812 — Desporto Comunitário 152.000,00
999 — Reserva de Contingência 101.010,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 50.178.310,00
b) Orçamento da Seguridade Social
031 — Ação Legislativo 300.000,00
122 — Administração Geral 243.000,00
123 - Administração Financeira 1.837.500,00
241 — Assistência ao Idoso 20.000,00
242 — Assist. ao portador de Deficiencia 90:000,00
243 — Assist. a Criança e ao Adolescente “313.000,00
244 — Assistência Comunitária 2.550.500,00
272 — Previdencia do Regime Estatutário 460.000,00
301 — Atenção Básica 17.345.690,00
302 — Assistencia Hospitalar e Ambula 2.441.000,00
303 — Suporte Profilatico e Terapeú 140.000,00
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RS A,
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306 — Alimentação e Nutrição 50.000,00
512 — Saneamento Básico 1.000,00
25.791.690,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
c) Orçamento Investimento
30.000,00
20 — Agricultura
30.000,00
Total do Orçamento Investimento — R$
76.000.000,00
TOTAL GERAL - R$
HI - POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes 46.920.250,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 22.192.000,00
2 — Juros e Encargos da Divida 5.000,00
3 — Outras Despesas Correntes 24.723.250,00
Despesas de Capital 3.157.050,00
1 — Investimentos 3.154.050,00
2 - Inversões Financeiras
3 — Amortização da Dívida 3.000,00
Reserva de Contingência 101.010,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 50.178.310,00
|b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes 25.550.640,00
1 — Pessoal e Encargos Sociais 12.733.140,00
|3 — Outras Despesas Correntes 12.817.500,00
Despesas Capital 241.050,00
1 — Investimentos 241.050,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 25.791.690,00
Total do Orçamento Investimento 0,00
1
o
TOTAL GERAL- 76.000.000,
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IV-— POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo 2.400.000,00
02 — Executivo 47.778.310,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 50.178.310,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 300.000,00
02 — Executivo 25.491.690,00
25.791.690,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
c) Orçamento Investimento
30.000,00
02 - Executivo
30.000,00
Total do Orçamento Investimento — R$
76.000.000,00
TOTAL — R$
Art. 4º Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
I = Abrir no curso da execução orçamentária de 2.022, créditos adicionais suplementares por
anulação de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta lei;
II — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no Artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
HI — Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei
Federal 4.320/64;
IV — Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês da mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo
43 da Lei 4.320/64;
V-A abrir no curso da execução orçamentá
vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebjmen!
previsão de arrecadação e execução, ou não tenha sído prpvisto
icionais para cobrir despesas
no exercício tenha excedido a
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Observação: A denúncia pode-ser anônima
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CB Btegalvar
|)
= 4
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CNPJ: 43.206.424/0001-10
Parágrafo único - Créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do entre Municipal.
Art. 6º Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos 1 Il e III, bem como o anexo de
prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, quadriênio 2022/2025 e os anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2021. o
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 01 dejaríciro de 2022.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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