norma nº 35/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 35/2021
Altera dispositivos das Leis nº 2.723 de 21 de novembro de
2011, nº 2.907 de 17 de março de 2016 e nº 2.612 de 13 de
agosto de 2009 e dá outras providências.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 2.723 de 21 de novembro de 2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. Será concedida gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre a
Referência 9 “E” do Quadro de Empregos e Salários de Pessoal da Administração
Geral constante do Anexo I:
Art. 2º O art. 4º da lei nº 2.826 de 5 de junho de 2014 com redação dada pela Lei nº
2.907 de 17 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica concedida aos componentes do Grupo Técnico de Vigilância
Epidemiológica, gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre a Referência 09:E”
do Quadro de Empregos e Salários de Pessoal da Administração Geral constante do
Anexo 1 da Lei nº 2.723 de 21 de novembro de 2011.
Art. 3º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 com
redação dada pela Lei Complementar nº 28 de 21 de maio de 2021.
Art. 4º Fica ampliada a jornada de trabalho, em caráter permanente, de 1 (um)
cargo de Procurador do Município constante do quadro de pessoal previsto no art. 2º da Lei
nº 2.612 de 13 de agosto de 2009, passando de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
semanais em regime de dedicação exclusiva.
$ 1º A ampliação da jornada de trabalho prevista no caput, acarretará o aumento
proporcional dos vencimentos do ocupante do cargo.
$2º O art. 8º da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
TT
Art. 8º À jom e trabalho-“dos Procuradores Municipais é de 20
(vinte) horas semarais, s lyo-sim caso de dedicação exclusiva, nos termos do
art. 20 da Lei 8.906/94(Estathto da Advocacia).
83º Suprimido
Denam D.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Estado de São Paulo
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data dg 6a publica ão, revogadas as disposições
em contrário.
úbro de 2021.
SORAIA DE OLT À
Diretora de Administração