norma nº 2745/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2745/12, de 23 de Maio de 2012.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com empresa privada especializada em
educação a distância, com transmissão via satélite,
em tempo real, tendo como objetivo a instalação de
um Pólo de Apoio Presencial de uma
Universidade/Faculdade Interativa..
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com
empresa privada especializada em educação à distância - EAD, com o objetivo de
instalar um Pólo de Apoio Presencial de uma Universidade/Faculdade Interativa,
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, onde serão ministrados cursos
superiores de interesse da população.
Parágrafo Único - A conveniada, quando não for a geradora dos conteúdos dos
cursos a serem ministrados no Pólo, deverá apresentar documento que comprove a '
autorização do Ministério da Educação à Universidade/Faculdade Interativa, por ela
contratada, para ministrar cursos a distância;
Artigo 2º O convênio de que trata o artigo anterior, tem como objetivo
desencadear ações educativas junto a comunidade para atender jovens e adultos, nas
diferentes faixas etárias e sócio-econômicas e que tenham concluído o nível médio de
ensino.
Artigo 3º A empresa conveniada deverá ter como escopo, o envolvimento em
atividades educacionais previsto em seu estatuto social, bem como ser portadora do
Certificado de Registro Cadastral — CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de
Álvares Machado, objetivando ações conjuntas para atender jovens e adultos com o
nível médio de ensino completo.
Parágrafo Único: Para a escolha da conveniada devera ser publicado edital de
credenciamento nos meio de comunicação preconizados pela Lei 8.666/93, através do
qual se tornará publico o interesse da Administração Municipal em celebrar convenio
com instituição de ensino ou com empresa que a represente, sendo obrigatório que a
instituição de ensino geradora dos conteúdos pedagógicos esteja devidamente
credenciada junto ao Ministério da Educação para ministrar cursos a distancia para o
município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Artigo 4º As atividades pertinentes ao convênio integrarão a programação de
trabalho da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - DECEL.
Artigo 5º A Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - DECEL,
estabelecera as diretrizes e princípios gerais do convênio a ser celebrado.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Artigo 6º A execução do convênio será acompanhada por uma coordenadora
pedagógica da própria Divisão e por um representante, com formação pedagógica, da
empresa conveniada.
Artigo 7º “Compete à Convenente a indicação dos professores tutores que
atuarão no Pólo Presencial, bem como o acompanhamento das atividades destes em sala
de aula.
8 1º O treinamento dos professores tutores a que se refere o caput deste artigo
será responsabilidade da empresa conveniada;
8 2º Os professores tutores serão remunerados pela empresa conveniada, de
acordo com a carga horária desempenhada.
8 3º Os professores tutores, um para cada curso ministrado no Pólo de Apoio
Presencial, deverão ter formação universitária nas áreas em que irão atuar.
Artigo 8º As responsabilidades de cada um dos participes deverão constar da
minuta do Termo de Convênio, o qual será parte integrante desta Lei.
Artigo 9º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, para
cumprimento das obrigações da convenente, onerarão as verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único: Não haverá repasse de qualquer valor do Município para a
conveniada.
Artigo 10 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SH MENDES
Oficial de Gabinete
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ANEXO — MINUTA DO CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO
PAULO E ,
REGULARMENTE CONSTITUIDA E CADASTRADA
JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, OBJETIVANDO
CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO UNIVERSITARIA DE
JOVENS E ADULTOS QUE COMPLETARAM O NIVEL
MEDIO DE ENSINO, NAS DIFERENTES FAIXAS
ETARIAS.
DOS PAPARTÍCIPES
A Prefeitura Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, doravante
denominada CONVENENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
cerreaeeremaraacoeranrereseereareaaços » no uso da competência que lhe foi atribuída, localizada à Praça
das Bandeiras, s/n e de outro lado, a empresa... » neste ato representado
pelo(a) Sr.(a) , profissão ,
nacionalidade » Tesidente e domiciliado na Rua » portador(a)
do RG nº e CPF nº » doravante denominada
CONVENIADA, no uso de seus poderes conferidos pelos seus atos constitutivos,
resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei
Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e na
Lei Municipal nº................. de ..... de... de 200...., , mediante as condições
estipuladas nas seguintes cláusulas: ,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a integração de esforços entre os participes, cabendo à
CONVENENTE a disponibilização de espaço físico, recursos materiais e de pessoal e à
CONVENIADA, a geração de cursos de graduação, transmissão ao vivo de tele-aulas e
a manutenção de todos os equipamentos instalados no ponto de recepção, doravante
denominado Pólo de Apoio Presencial Universidade..........itria iene
com a finalidade de gerar oportunidades para jovens e adultos de todas as faixas etárias
e que tenham concluído o nível médio de ensino, cursarem o ensino superior a preços
acessíveis a todas as camadas sociais.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUA ÃO
A CONVENIADA desenvolverá atividades relativas à formação universitária de jovens
e adultos, através do sistema de Educação a Distância, com transmissão de tele-aulas via
satélite, as quais serão geradas pela Universidade... a qual
encontra-se devidamente autorizada pelo Ministério da Educação e recepcionadas em
Pólos de Apoio Presencial especialmente instalados para este fim.
2.1. Os cursos eleitos pela CONVENENTE, que deverão ser transmitidos ao Pólo de
Apoio Presencial, estão relacionados no Anexo I deste Termo de Convenio.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENENTE
SEA ULDIDA EN IINA-DAS RESP ONSABILIDADES DA CONVENENTE
A CONVENENTE responsabiliza-se por:
I - Disponibilizar espaço físico, mobiliado, adequado à instalação de um Pólo de Apoio
Presencial, inclusive quanto a acessibilidade, com numero de salas suficientes para .
atender o numero de cursos e alunos previstos neste Termo de Convenio
II - proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas previstas no Termo de
Convenio, propondo a qualquer tempo as reformulações que entender cabíveis, desde
que não venham sendo alcançadas as metas preconizadas no referido Termo, efetuando
ainda 30 dias antes do final da vigência do presente ajuste, uma avaliação com vistas a
examinar a possibilidade de sua prorrogação;
HH — Disponibilizar ao Pólo de Apoio Presencial, um(a) funcionaria para responder pela
secretaria do pólo e pessoal de apoio ( limpeza e segurança), respondendo pelas
despesas salariais e encargos;
IV — Responder pelas despesas com água, energia elétrica, telefone, internet, cópias
reprográficas, material de consumo, IPTU e manutenção do imóvel onde será instalado
o Pólo Presencial;
V — Colaborar com a divulgação e aplicação das provas dos vestibulares;
VI - Elaborar estudos sistemáticos e conjuntos sobre o desenvolvimento das atividades
acadêmicas desenvolvidas no Pólo Presencial. os quais servirão como parâmetro para
eventuais alterações do presente convênio.
VII — Disponibilizar aos alunos matriculados no pólo, laboratório de informática e sala
mobiliada para biblioteca, dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Educação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA
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A CONVENIADA deverá permitir e facilitar, a CONVENENTE, o acompanhamento, a
supervisão e a fiscalização deste CONVÊNIO, especialmente para assegurar a qualidade
de trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos recursos materiais e humanos
disponibilizados, responsabilizando-se ainda por:
I — Realizar semestralmente ou anualmente provas vestibulares por solicitação da
CONVENENTE, de acordo com as orientações emanadas da Universidade geradora dos
conteúdos dos cursos ministrados no Pólo de Apoio Presencial e de acordo com as
diretrizes do Ministério da Educação;
KH — Garantir a contratação e capacitação dos professores tutores e coordenador do pólo,
pela Universidade geradora dos conteúdos pedagógicos, em decorrência do contrato de
parceria firmado entre a CONVENIADA e a Universidade geradora dos conteúdos
pedagógicos;
HI — Garantir o ingresso à Universidade de todos os alunos aprovados nos vestibulares,
de acordo com o número de vagas constantes das planilhas que integram o Termo de
Convenio.
IV — Disponibilizar para o Pólo de Apoio Presencial os cursos definidos no Edital de
Credenciamento.
V - Manter disponível durante todo o período de realização dos cursos, um canal de
satélite para transmissão das tele-aulas;
VI — Garantir a reposição de aulas, quando por motivos de força maior, não for possível
a transmissão ao vivo;
VII — Distribuir aos alunos, material pedagógico sem ônus para a CONVENENTE,
sendo que o valor do mesmo, para os alunos, será definido entre os partícipes deste
convênio, ouvida a Universidade geradora dos conteúdos pedagógicos, respeitado o
valor máximo especificado no Edital de Credenciamento;
VII — Responsabilizar-se pelo treinamento dos professores tutores, coordenadores e
secretários do Pólo.
CLAUSULA QUINTA: DA REALIZAÇÃO DOS VESTIBULARES:
Quando o numero total de inscritos para o vestibular for inferior a metade do total do
número de vagas disponibilizadas, a CONVENENTE, de comum acordo com a
CONVENIADA deverá optar pela não realização das provas, comunicando a ocorrência
à Universidade mantenedora do Pólo.
$ 1º - No caso de cancelamento das provas do vestibular, a CONVENIADA se
responsabilizara pela devolução dos valores pagos pelos vestibulandos no ato das
inscrições.
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$ 2º - Os vestibulandos deverão ser cientificados, pela CONVENENTE, desta
possibilidade no ato das inscrições.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO
CONVENIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pela
CONVENENTE, à DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTES E LAZER - DECEL, através de sua diretora e, pela CONVENIADA, ao
seu representante legal para a área pedagógica
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS A SEREM DISPONIBILIZADOS
SEALDUDA DUAL TA DOS RLCURSOS À SEREM DISPONIBILIZADOS
As despesas com materiais e com pessoal, a serem disponibilizados ao presente
convênio, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da CONVENENTE,
consignadas no corrente orçamento e nos correspondentes aos anos de vigência do
presente convenio.
Parágrafo único: Não haverá repasse de qualquer valor do Município para a conveniada
a título de pagamento de mensalidades.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
SEA LDULA MA VA — DU TI AGAMENTO DAS MENSALIDADES
O pagamento das mensalidades será de responsabilidade exclusiva dos alunos
matriculados no pólo de apoio presencial e será feito diretamente à Universidade
geradora dos conteúdos pedagógicos.
8.1 - O valor das mensalidades a serem pagas pelos alunos, para o ano de 201... de,
acordo com os parâmetros definidos no Edital de Credenciamento será de
R$........ Cori );
82 - O valor das inscrições para o vestibular, para o ano de 201..., será de
8.3 - O valor dos materiais didáticos, para o ano de 201.., será de R$....... (......)
CLAUSULA NONA - DOS REAJUSTES.
9.1 - As mensalidades serão reajustadas de acordo com percentual fixado pela
Universidade geradora dos conteúdos pedagógicos, os quais terão por base a Lei
9.870/99 e demais legislações pertinentes.
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9.2 - Para os anos subsegiientes, tanto o valor das inscrições, como do material
didático poderão ser reajustados de comum acordo entre os participes, ouvida a
universidade geradora dos conteúdos programáticos.
CLÁUSULA DECIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes nos casos de
acréscimos ou reduções do número de cursos e vagas a serem atendidas:.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA
ATT RO ones manias een dh SS Aid JA dio lidAU E DA
DENUNCIA
O presente Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único: O presente Convênio, além da expiração natural de sua vigência,
poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas ou
denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de
30 (trinta) dias, respondendo cada participe, em qualquer hipótese pelas obrigações
assumidas até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONVENENTE se compromete, juntamente com a CONVENIADA, a manter
" vigentes as obrigações estabelecidas na presente avença até que todos os alunos
matriculados concluam integralmente seus cursos, com a finalidade de não levar a estes
nenhum tipo de prejuízo de ordem financeira ou educacional;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de ...... eretas Estado de... para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes da execução, conflito ou interpretação
deste convênio.
E, por estarem assim de mútuo acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o
presente CONVÊNIO, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para que produzam os efeitos legais.
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CONVENIADA
Testemunhas:
RG:
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