norma nº 1/2006

REGIMENTO INTERNO , 
Câmara Municipal de Alvares Machado 
TÍTULO I 
CAPÍTULO I 
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
Seção VI 
CAPÍTULO II 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
CAPÍTULO III 
CAPÍTULO IV 
TÍTULO III 
CAPÍTULO I 
CAPÍTULO II 
CAPÍTULO III 
CAPÍTULO IV 
CAPÍTULO V 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
CAPÍTULO II 
TÍTULO V 
CAPÍTULO I 
CAPÍTULO II 
SUMÁRIO 
- Da Câmara Municipal 
- Instalação e Funcionamento ..•• . ••.• 01 
- Da Organização 
- Da Mesa 
- Disposições Preliminares .. . ......... 02 
- Da Eleição da Mesa ... .. ...•.•....... 03 
- Da Renúncia e da Destituição da Mesa 05 
- Do Presidente ..... . ....... . . . ..• . •.. 05 
- Do Vice-Presidente •.....•.....••..•• 09 
- Dos Secretários ............ . . .. .• . .. 09 
- Das Comissões 
- Das Comissões Permanentes 
- Das Audiências das Comissões Permanentes 
- Dos Pareceres 
- Das Comissões Temporárias •..... . .•. . 
- Do Plenário •........•........•..•... 
- Da Secretaria Administrativa •. . ... .. 
- Dos Vereadores 
09 
12 
13 
15 
17 
17 
- Da Competência . . . . . . . . . . • • . . • . . . • . . . 18 
- Da Licença .•. .• ....... ........ ...•.• 20 
- Dos Subsídios . • • . . . . . . . . . . . . . • . . • . . . 20 
- Das Vagas . . . . . . • • • . . . . . . . . . . . . . . . . • . 20 
- Dos Líderes e Vice-Líderes .........• 21 
- Das seções 
- Das Disposições Preliminares . . ...... 21 
- Das Seções Ordinárias .•••.•••• . ...•. 22 
- Das Seções Extraordinárias ..•....••• 25 
- Das Seções Solenes . ... .. • .. ..•..• .•• 26 
- Das Atas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . • . . 27 
- Das Proposições e Sua Tramitação 
- Disposições Preliminares ••. • • .. . .. .• 27 
- Dos Projetos • • . . . . • . . . . . • . • . . . . • • . • • 2 9 
CAPÍTULO III - Dos Requerimentos .•..... . ......... . • 32 
CAPÍTULO IV 
CAPÍTULO V 
- Das Moções . . • . . . . . . . • . • . . • . • . . • . . . . . 34 
- Das Indicações . . . . . . . • . • • . . • • . • . . . . . 34 
CAPÍTULO VI - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas . 35 
CAPÍTULO VII - Dos recursos . ... ..... .... ... • • ...... 36 
CAPÍTULO VIII - Da Retirada de Proposições • • . •• • • . .. 37 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
CAPÍTULO 
Seção I 
Seção II 
I 
II 
- Dos Debates e Das Deliberações 
- Das Discussões 
- Disposições Preliminares ....... ...... .. .. 37 
- Dos Apartes 
- Dos Prazos ............. ...... . .......... . 
38 
39 
- Do Adiamento ..... . . ..................•.•. 39 
- Do Encerramento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 
- Das Votações 
- Disposições Preliminares .. . . ............. 40 
- Dos Processos de Votação .•..............• 41 
Seção III - Da Verificação .. . ........................ 42 
CAPÍTULO III- Da Redação Final ...... .........•...... ... 42 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO I 
CAPÍTULO II 
- Elaboração Legislativa Especial 
- Do Orçamento . . . . . • . . . . . . . . . . . . . • . . . . . . ... 44 
- Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa . . . . • 44 
TÍTULO VIII - Do Regimento Interno 
CAPÍTULO I - Da Interpretação e dos Precedentes ....... 46 
CAPÍTULO II - Da Ordem .. . .. ............... .... .... . .. .. 46 
CAPÍTULO III- Da Reforma do Regimento .•................ 47 
TÍTULO IX - Da Promulgações de Leis, Decretos Legisla￾TÍTULO X 
TÍTULO XI 
TÍTULO XII 
tivos e Resoluções ...... . ..... .. . .. . ..... 47 
- Da Licença do Prefeito .........•..•...... 48 
- Da Política Interna •..... ................ 48 
- Das Disposições Finais ................... 49 
Resolução n ~ 002/03, de 8 outubro de 2003 .............. 51 
• 
... 
-
RESOLUÇÃO Nº 01/06, de 22 de novembro de 2006. 
EMENTA: Dá nova redação, exclui e inclui artigos, incisos, 
alíneas e parágrafos, na Resolução nº 03/9 l , de 
23/ I OI 1991 (Regimentos Interno da Câmara 
Municipal de Álvares Machado (SP)). 
A PRESfDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, ESTADO 
DE SÃO PAULO FAZ SABER QUEACÂMARAMUNICIPALAPROYOU EELA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO. QUE PASSA A TER A PRESENTE 
REDAÇÃO: 
TITULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Artigo 1º. A Câmara Municipal de Álvares Machado, instalar-se-á , a torma 
prevista na Le i Orgânica de Município, independente do número de 
vereadores, sob a presidência do vereador mais votado de ntre os 
presentes que designará um de seus pares para .secretariar os trabalhos. * 1 º - Os vereadores presentes, regularmente diplomados. seràc 'crnpo.,sados 
após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos segumtes termos 
"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, obset 1,1r as ;eis da 
união, do Estado e do Município, promover o bem gera· ce. tuio os 
muníc ipes e exerce r o cargo sob a mspiração da Democtac.: ;a, da 
legitimidade e da legalidade". 
Ato contínuo, os demais vereadores presentes, em pé, dirão. 
"Assim o prometo''. 
* 2º O presidente determinará que seja lavrado em li vro prÓfJrio, "Termo 
de Posse" que será assinado pelos vereadores empossados 
* 3º O Presidente convidaní., a seguir, o Prefe ito e o Vice-Prefeito, eleitos e 
regularmente diplomados a prestar o compromisso a que se ref!-!re o 
parágrafo primeiro, e os declarará empossados. 
01 
§ 4º -
Artigo 2º. 
O Presidente determinará que seja lavrado em livro próprio, "Termo 
de Pos ·e" que será assinado pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e 
Secretário da sessão solene . 
Os Vereadores eleitos. deverão apresentar seus diplomas à Secretaria 
Administrati va da Câmara. 24 horas antes da sessão olene . 
Artigo 3°. Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, 
pelo prazo de 10 (dez) minutos. na seguinte ordem: 
a. um representante de cada· bancada; 
b. um repre entante das autoridades presentes; 
c. o Presidente da Câmara: 
d. o Vice-Prefeito; 
e . o Prefeito. 
TITULO II 
DA ORGA IZAÇÃO 
CAPÍTULO l 
DA MESA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 4°. A Mesa da Câmara Munic ipal terá mandato de 2 (dois) anos e compor￾se-á do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários 
e, a ela, privativamente, compete: 
I - Sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário: 
II - Propor projetos de le is que criem ou extingam cargos do serviços da 
Câmara e fi xem os respecti vos vencimentos; 
III - Propor Projetos de Decretos Legislativos dispondo sobre: 
a. Licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; 
b. Autorização ao Prefeito para, por necessidade do serviço, ausentar￾se do município por mais de 20 (vinte) dias; 
c. Julgamento das contas do prefeito; 
d. Cri ação de Comissões Espec ia is de Inquérito, na fom1a prevista neste 
Regime nto: 
fV - Propor Projetos de Resoluções di. pondo sobre: 
a. Licença aos Vereadores para afastamento do cargos; 
02 
b. Criação de Comissões Especiais de Inquérito. na forma prevista neste 
Regimento; 
V - Elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamcnt,frias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário; 
VI - Apresentar proj etos de leis dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais. através de anulação parcial ou total da 
dotação da Câmara: 
VII - Assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação 
pe lo Chefe do Executivo: 
Vlll -
Artigo Sº. 
Artigo 6º 
T 
li 
III 
IV 
Artigo 7°. 
Artigo 8°. 
Convocar sessõe:-, extraordinárias. 
Na hora determinada para o início da sessão. verificada a ausência 
dos memhros da Mesa. assuminí a Presidênc ia o Vereador mais idoso 
dentre os presentes. que escol herá entre seus pares. um Secretário. 
Parágrafo único: A Mesa composta na forma deste artigo dirigirá os 
trabalhos até o comparecimento de algum membro titular. 
As funções dos membros da Mesa. cessarão: 
Pela posse da Mesa eleita parta o mandato subseqüente: 
Pela renúncia apresentada por escrito; 
Pela destituição: 
Pela perda ou extinção do mandato de Vereador. 
Dos membros da mesa em exercício, apenas o Presidente não pode rá 
fazer parte de Comissões. 
SEÇÃO li 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Observado o disposto na Lei Orgânica, a eleição da Mesa da Cfunara 
Municipa l de Álvares Machado. será feita por maioria simples de 
votos. presente, pelos meno:--, a maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
para o Primeiro Biênio da Legislatura, após a posse, não havendo 
número legal. o Vereador mais votado permanecerü na Presidência e 
convocarü sessões cliürias, até que seja eleita a mesa. t Inciso i ncluído 
por es~a Resol ucãol. 
03 
IT para o Segundo Biênio, a eleição realizar-se-á no dia 15 de dezembro do 
segund o ano da Legislatura, conside rando-se automatic amente 
empossados os eleitos. em 1 º de janeiro do ano subseqüente. Não 
have nd o núme ro lega l, o Presidente convoca rá sessões 
extraord inári as no período de 16 a 3 1 de dezembro, até que seja 
e le ita a Mesa. (Inciso incluido por esta Resolução). 
Artigo 9°. Os candidatos aos cargos da Mesa deverão inscrever-se na Secretaria 
Administrativa da Câmara. até 24 (vinte e quatro) horas antes da 
eleição. 
Parágrafo único: O Vereador poderá inscrever-se para concorrer a 
apenas um cargo da Mesa. 
Artigo 10. A Secretaria Administrati va confecc ionará as cédulas de votação 
que conterão os nomes dos candidatos e os respecti vos cargos. 
Artigo 11. A votação será em escrutínio secreto. A~ cédul as deverão ser 
rubricadas pela mesa. 
Artigo 12. O Presidente em exercício designará dentre os presentes, 2 (dois) 
vereadores para a contagem dos votos. 
Artigo 13. Apurados os votos, em caso de empate para o mesmo cargo, será 
realizado segundo escrutín io com os Vereadores mais votados, que 
tenham igual número de votos. 
§ 1 º - O Presidente suspenderá os trabalhos e determinará à Secretaria 
Administrati va a confecção de novas cédula . 
§ 2º - Fura o segundo escrutínio observar-se-á no que couber, o disposto 
nos artigos 11 e 12 deste Regimento. 
§ 3º - Persistindo o empate, será e le ito o mais idoso. 
Artigo 14. Vagando-se qua lquer cargo da Mesa. será reali zada e le ição no 
Expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do 
mandato. 
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, 
proceder-se-á nova e leição. para completar o período do mandato, 
na sessão imed iata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, 
sob a presidênc ia do Vice-Presidente e, se este também for 
renunciante ou destituído, pe lo Vereador ma is votado dentre os 
presentes, que fi cará investido na plenitude das funções, desde o ato 
da extinção ou perda do mandato, até a posse da Mesa. 
04 
SEÇÃO III 
DA RENÚNCIA OU DEST1TUIÇÃO DA MESA 
Artigo 15. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por 
o fíc io a ela diri gido e se efe ti vará. independente de delibe ração do 
Pl enário, a partir do momento em qu e for fe ito em sessão. 
Parágrafo único. Em caso de renúnc ia total da Mesa, o ofíci o 
respectivo será levado ao conhecimento do Plenário, pe lo Vereador 
mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo, as fun ções de 
Presidente, nos termos do artigo 14, parágrafo único. 
Artigo 16. Os me mbros da Mesa. isoladame nte ou em conjunto, poderão ser 
destituídos de seus cargos mediante Resolução, aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câma ra. 
Parágrafo único. O processo de destituição obedecerá, no que 
couber, ao disposto no Decreto Le i nº 20 l /67. 
SEÇÃO IV 
DO PRESIDENTE 
Artigo 17. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas re lações 
I -
a. 
b. 
e. 
d. 
e. 
f. 
fJ 
o· 
h. 
externas, cabendo-lhe as funções administrati vas e diretivas de todas 
as ati vidades internas. competindo-lhe pri vativamente: 
Quanto às ati vidades leg islativas: 
comuni car aos Vereadores, com antecedênc ia, a convocação de 
sessões extraordin árias, sob pena de responsabilidade; 
determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que 
ainda não tenha parecer da Comissã o, ou havendo, lhe for contrário; 
não aceitar substituti vo ou emenda que não sejam pe rtinentes à 
proposição inic ial : 
dec larar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação 
ele outra com o mesmo ohjeti vo; 
autorizar o desarqui vamento de proposições; 
e xpedir os processos às comissões e incluí-los na pauta; 
zelar pe los prazos do processo legislati vo, bem como cios concedidos 
às Comissões e ao Prefe ito; 
nomear os Membros das Comissões Especia is criadas por deliberação 
da Câmara e designar-lhes ~ubstitutos; 
05 
1. fazer publicar os Atos da Mesa e da Présidência, Portarias, bem como as 
Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas. 
II - Quanto às sessões: 
a. convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as 
sessões. observando e fazendo observar as normas legais 
vigentes e as determinações do presente Regimento; 
b. determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que 
entender convenientes; 
e. determinar de ofício ou à requerimento de qualquer Vereador, em 
qualquer fase dos trabalhos. a verificação da presença: 
d. declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os 
prazos facultados aos oradores: 
e. anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação à matéria 
dela constante; 
f. conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento 
e não permitir di vagações ou apartes estranh os ao as~un to em 
discussão; 
g. interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar 
sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, 
advertindo-o. chamando-o à ordem e. cm caso de insistência, 
cassando-lhe a palavra. podendo, ainda, suspender a sessão, quando 
não atendido e as circunstância o exigirem: 
h. chamar a atenção do orador. quando se esgotar o tempo a que tem 
direito: 
1. estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam -;er fei tas as 
votações: 
J. anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o res ultado das 
votações; 
1. votar nos casos preceituados pela legislação vigente; 
m. anotar em cada documento a decisão do Plenário. 
n. resolver ~obre os requerimentos que por esse Regimento forem de 
sua alçada; 
o. resolver. soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la 
ao Plenário, quando omisso o Regimento; 
p. mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para 
solução de casos análogos: 
q. manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá￾los do recinto. podendo solicitar a força necessária para csc;;es fin s; 
06 
r. anunciar o término das sessões. convocando, antes, a sessão seguinte; 
S. (Al ínea revogada por ~sca Resolução) . 
t. Comu nicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração 
do fato. fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato 
nos casos previstos no artigo 8° do Decreto Federal nº 20 l /67 e 
co nvocar imediatamente o primeiro suplente. 
III - Quanto à Administração da Câmara Municipal: 
a. nomear, exonera r, remover. admitir, suspender e demitir 
funciomfrios da Câmara. conceder-lhes férias, licença, abono de 
faltas. aposentadoria e ac réscimo de vencimentos determinados por 
lei e promover-lhes a respo nsabilidade administrativa, civil e 
b. 
e. 
d. 
e. 
f. 
o 
o· 
h. 
IV -
a. 
b. 
c. 
d. 
e. 
cri minal; 
contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a 
propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, 
para a defesa nas sanções que forem movidas contra a Câmara ou 
contra Ato da Mesa e da presidência ; 
:-uperintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos 
limites do orçamentos, as suas despesas: 
proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de 
acordo com a legislação vigente; 
determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; 
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua 
Secretari a: 
providenciar, nos termos da Constituição Federal a expedição de 
certidões que lhe forem solic itadas, relati vas a despachos, atos ou 
informações que os mesmos expressamente, se refiram; 
fazer, ao fim de sua gestão. relatório dos trabalhos da Câmara. 
Quanto às relações externas da Câmara: 
dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados: 
superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não 
permitindo expressões vedadas elo Regimento; 
manter em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o 
Prefeito e demai!, au toridades; 
agir judicialmente cm nome da Câmara "ad referendum' ' ou por 
deliberação do Plenário ; 
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela 
Câmara: 
f. dar c iênc ia ao Prefe ito, em 48 (quarenta e 
oito) horas sob pena de responsabi I idade, sempre que se te nham esgotados 
os prazo previstos para a apreciação de Projetos cio Executivo, sem 
07 
deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental ; 
g. promulgar as Resoluções e os Decretos legislativos, bem como as 
Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. 
Artigo 18. 
I 
II -
UI -
IV -
V -
VI -
VII￾VIII￾Artigo 19. 
Artigo 20. 
Compete ainda ao Presidente: 
executar as deliberações do Plenário; 
assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da 
Câmara; 
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da 
Mesa ou da Câmara; 
licenciar-se da presidência quando precisar ausentar do município 
por mais de 15 (quinze) dias; 
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem 
empossados no primeiro di a da legislatura, aos suplentes de 
Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte 
e dar-lhe posse; 
declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, 
nos casos previstos em lei; 
substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando 
o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da 
legislação pertinente; 
representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal. 
Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à 
consideração de Plenário, mas, para discuti-las deverá afastar-se da 
Presidência enquanto se tratar do assunto proposto. 
O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, somente votará nas 
Seguintes hipóteses: (Redaçi!o alt era da por e sta Re s o l uçi!o). 
I - na eleição da Mesa; 
II - quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário; 
IIl - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/ 
3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
Artigo 21. A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou 
apartear·. 
Artigo 22. O Presidente em exercício, será sempre considerado para efeito de 
"quorum" para discussão e votação do Plenário. 
08 
SEÇÃO V 
DO VICE-PRESIDENTE 
Artigo 23. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em todas as suas faltas, 
ausências, imped imentos e licenças. 
SEÇÃO VI 
DOS SECRETÁRIOS 
Artigo 24. Compete ao Primeiro Secretário: 
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com 
o Li vro de Presença, anotando os que comparecerem e os que 
faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências 
sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da 
sessão; 
I1 fa zer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo 
Presidente; 
lll ler a Ala e o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as 
proposições e dema is papéis que devam ser de conhecimento do 
Plenário; 
TV fazer a inscrição dos oradores; 
V- superinte nde r a redação da Ata, resumindo os traba lhos da sessão, 
assinando-a j untamente com o Presidente e o Segundo Secretário; 
VI redigir e transcrever as Atas das sessões secretas; 
VII assinar com o Presidente e o Segundo Secretário os Atos da Mesa; 
Vlll - auxiliar a presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na 
observânc ia deste Regimento. 
Artigo 25. Compete ao Segundo Secretári o substituir o Primeiro Secretário nas 
suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no 
desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões 
Plenári as. 
CAPÍTULO Il 
DAS COM IS SÕES 
SEÇÃO I 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
09 
Artigo 26. 
I 
II 
ill￾IV -
V -
Artigo 27. 
§ 1 o -
§ 2º -
Artigo 28. 
I 
II -
III -
IV -
V -
§ Iº -
As Comissões Permanentes são 5 (cinco), composta cada uma de 3 
(três) membros, com as seguintes denominações: 
Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; 
Obras e Serviços Públicos; 
Educação, Saúde e Assistência Social; 
Turismo e Meio Ambiente. (Incluída por esta Resolução)' 
Compete à Comissão de Justiça .e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico e, quanto ao aspecto gramatical e 
lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou 
por deliberação do Plenário. 
É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre 
todos os processos que tramitarem pela Câmara ressalvados os que, 
explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. 
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário 
para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá 
o processo sua tramitação. 
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir parecer sobre 
todos os assuntos de caráter financeiro, e, especialmente sobre: 
p~oposta orçamentária (anual e plurianual); 
prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara mediante o 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por 
Projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Resolução, 
respectivamente; 
proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos 
adicionais, empréstimos públicos e as que, diretamente ou 
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem 
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito 
público; 
proposições que fi xem os vencimentos de funcionalismo, os subsídios 
e a verba de representação do prefeito, Vice-prefeito, Presidência da 
Câmara e dos Vereadores, quando for oca ·o; 
as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial 
do Município. 
compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamentos: 
10 
a. apresentar no período de agosto a setembro cio último ano de cada Legislatura, 
Projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e a verba de 
representação cio Prefeito, e se for o caso, a cio Vice-Prefeito, para 
vigorar na Legislatura seguinte; (Redação al t erada p or e s ta 
Resolu ç ã o ) 
b. zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara. sejam c ri ados 
encargos ao e rá rio público munic ipal, sem que se especifiquem os 
recursos necessários à sua execução. 
Artigo 29. Compete à Comissão de Obras e Se rviços Públicos, emitir parecer 
sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução 
de serviços pelo Municípi o, autarquias, entidades paraestatais e 
concessionárias de serviços públicos de âmbito munic ipal, quando 
não haja necessidade de r autorização legislativa, e outras ati vidades 
que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comé rcio 
e agricultura. 
Artigo 30. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Soc ial, emitir 
parecer sobre os processos re ferentes à educação, ensino e artes, ao 
patrimôni o histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às 
obras assiste nciais. 
Artigo 31. Compete à Comissão de Turismo e Meio Ambiente examinar e emitir 
pa recer sobre todos os processos que estejam relacionados com as 
ares de meio ambiente e turismo. ai envolvendo as ati vidades em si 
bem como todos os meios e equipamentos necess,frios. ( rnrluí do 
poi:- e sta Resoluç ão ) . 
Artigo 32. 
§ Iº -
§ 2º -
§ 3º -
§ 4º -
A composição das Comissões Pe rmanentes será feita de comum 
acordo pe lo Presidente da Câmara e os líderes representantes de 
bancadas. 
Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos que parti cipem da Câmara Municipal. 
A~ Comissões Pe rmanentes são e leitas por um biênio, da Legislatura; 
No ato da composição das Comissões Permanentes, figu rará sempre 
o nome do Ve reador e leito, ainda que licenciado. 
O mesmo Ve reador não poderá partic ipa r em mais de 2 (duas) 
Comissões. 
11 
§ 5° - As substituições dos membros das comissões, nos casos d e 
impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biêni o do 
mandato. 
Artigo 33. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
eleger o Presidente e de liberar sobre os dias, hora de reunião e ordem 
dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro 
próprio. 
SEÇÃO II 
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Artigo 34. Ao Presidente da Câmara, incumbe, de ntro do prazo improrrogável 
de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento das proposições, 
encaminhá-as às Comissões competentes para exararem pareceres. 
§ 1º - Os proje tos de lei de inic iati va do Pre fe ito, com soli citação de 
urgênc ia, serão e nviados às Comissões Permanentes pe lo presidente, 
dentro d o prazo d e 3 (três) dias da e ntrada na Sec re taria 
Administrati va, independentemente da le itura no Expediente da 
sessão. 
§ 2° - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará 
relator, independentemente de reu nião, podendo reservá-lo à sua 
própria consideração. * 3° - O prazo para a Comissão exarar parecer sobre a maté ria. será de 15 
(quinze) dias, a contar da data do recebimento pelo Presidente da 
Comissão. 
§ 4º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) 
dias para designar re lator, ~ contar da data do recebimento do 
processo. 
§ 5º - O relator designado te rá o prazo de 7 (sete) dias para ap resentação 
do parecer. 
§ 6° - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado. o Presidente da 
Comissão avocará o processo e emitirá parecer. 
§ 7º - Quando se tratar de projetos de Lei de ini ciati va do Pre feito ou de 
inic iativa de, pe lo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores. em que se 
tenha solic itada urgência. observar-se-á o seguinte: 
a. o prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias. a contar 
do recebimento da matéria pelo seu presidente; 
b. o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
para designar relator, a contar da data de seu recebimento: 
12 
c. o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, fi ndo 
o qual, sem que o mesmo tenh a sido apresentado, o Presidente da 
Comissão avocará o processo e emitirá o parecer; 
d. findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu pareceí, o 
processo será enviado à outra Comissão ou incluído na Orde111 do 
Dia. sem o pa recer da Comissão faltosa . 
Artigo 35. Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre 
de te rmin a da matéria , re qu e rê-lo-á po r esc rito , indi cando 
obrigatoriamente e com prec isão a questão a ser apreciada, sendo o 
reque rimento submetido à votação do Plenári o, sem discussão. O 
Pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, 
sobre a questão formul ada. 
Artigo 36. Esgotados os prazos concedidos às Comissões, O Presidente da 
Câma ra. de ofíc io ou a reque rime nto d e qu a lqu er Vereador, 
independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um 
Relator Especial. para exarar parecer dentro do prazo improrrogável 
de 6 (seis) dias. 
Artigo 37. 
I 
II -
IH -
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no "caput" deste artign a 
maté ria será inc luída na Ordem do Dia, para de liberação, com 0u 
sem parecer. (Redação alter a da por esta Reso lução). 
É vedado a qualquer Comissão manifestar-se: 
sobre constituciona lidade ou legalidade da proposição, er1 ..-:o ,lr ,r ,::., 
ao parecer da Comissão de Justiça e Redação; 
sobre a conven iência ou oportun idade de despesa, em opos: ::ãc 10 
parecer da comissão de Finanças e Orçamentos; 
sobre o que não fo r de sua atribuição específica, ao a~ ren" ·s 
proposições submetidas a seu exame. 
SEÇÃO III 
DOS PARECERES 
Artigo 38. Parecer é o pronunc iamento da Comissão sobre qua lque r mal" a 
suje ita ao seu estudo. 
Parágrafo único. O parecer será escrito e contará de 3 (tr-1s) :::;·1; :,-·s: 
I exposição da maté ri a em exame; 
II conclusões do relator, tanto quanto possível sintlft.•~-~; , 
como sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição tola: v'-1 
13 
parc ial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substituto ou emenda; 
lll - decisão da Comissão com a assinatura dos me mbros que votaram a 
favor ou contra. 
Artigo 39. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação 
do re lator, med iante voto. 
§ 1 º - O re latório somen te será transformado e m parecer se aprovado pe la 
ma ioria dos membros da Comissão. 
§ 2º - A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, 
implicará na concordância· total do signatári o à manifestação do 
relator. 
§ 3º - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados 
como favoráveis, os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a 
indicação ·'COM RESTRIÇÕES" ou ·'PELAS CONCLUSÕES". 
§ 4° - Pode rá o membro da Comissão exarar "VOTO EM SEPARADO". 
devidamente fundamentado: 
T - "PELAS CONCLUSÕES", quando favoráve l ~ts conclu sões do relator, lhes 
dê outra e di versa fundamentação; 
TI - "ADITIVO", quando. fa voráve l às conc lu sões do re lator, acrescente novos 
argumentos à sua fundamentação; 
IJf "CONTRÁRIO''. quando se oponha frontalmente às conc lusões do 
§ 5º -
§ 6º -
re lator. 
O voto do relator não acolh ido pela maioria da Comi. são, constituirá 
em "VOTO VENCIDO''. 
O "VOTO EM SEPARADO" di vergente ou não das conc lusões do 
re lator, desde que aco lhi do pela maioria da Comissão. passará a 
constituir seu parecer. 
Artigo 40. O projeto de le i que receber parecer contrário, quanto ao mérito. de 
todas as comi-;sõc.., a que for distribuído. será tido como rejeitado. 
Artigo 41. Das reuniões das Comissões. lavrar-se-ão Atas. com o sumário do 
que. durante elas, haver ocorrido. 
Artigo 42. A Secretaria. incumb ida de prestar assistê nc ia às Comissões. além 
da redação das atas de suas re uniões. cabe rá mante r o protocolo 
especial para cada uma delas. 
Artigo 43. No caso de licença ou impedime nto de qualquer membro das 
Comissões Permanentes, cabe rá ao pre:-.1clente da Câmara a 
14 
designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o 
lugar. 
Artigo 44. 
I 
II -
III -
IV -
Artigo 45. 
§ 3º -
a. 
SEÇÃO IV 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
As comissões temporári as poderão ser: 
Comissões Especiais; 
Comissões Especiais de Inquérito; 
Comissões de Representação; 
Comissões de Investigações e Processantes. 
Comissões Especia is são aque las que se destinam à e laboração e 
apreciação de estudos de problemas munic ipais e à tomada de posição 
da Câmara em outros assuntos de reconhecida re levânci a, inc lu sive 
partic ipação em congressos. 
As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação 
de Projetos de Reso lução, de autoria da Mesa , ou então, subscrito 
por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. 
O Proj eto de Resolu ção a que a lude o parágrafo a nte rio r, 
independentemente de parecer, te rá uma única discussão e votação, 
na Ordem do Di a da sessão subseqüente àque la de sua apresentação. 
O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão 
Especial, deverá indicar, necessariamente: 
a fina lidade, dev idamente fundamentada; 
b. o número de membros; 
c . o prazo de funcionamento. 
§ 4° -Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a 
Com issão Espec ia l, assegurando-se, tanto quanto possíve l, a 
representação proporcional partidária. 
§ 5° - O p rime iro sig na tá ri o do Proj e to de Re so lu ção qu e a p ropôs, 
obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de 
seu Presidente. 
§ 6º - Concluídos seus traba lhos, a Comissão Especial e labornrá parec'!1 
sobre a matéria, enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente 
comunicará ao Plenário a conc lusão de seus trabalhos. 
§ 7° Sempre que a Comissão Especia l julgar necessário 
consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresenta la 
em separado, constituindo o parecer e respectiva justificativa, respe itada a 
inic iati va pri vati va do Prefeito, Mesa e Vereadores, 
15 
quanto a projetos de leis, caso em que oferecerá tão somente a proposição com 
sugestão a quem de direito. 
§ 8º Se a Comissão Especial deixar de concluir seu~ trabalhos dentro do 
prazo estabelec ido, ficará automaticamente extinta, salvo se o 
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo 
de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de 
todos os ~eus membros, cuja tramitação obedecen1 ao estabelecido 
no § 2° deste artigo. 
§ 9° Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos 
de competência específica de quais.quer das Comissões Permanentes. 
Artigo 46. As comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei 
Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades 
ou fato determinado que se inclua na competência municipal. 
§ 1 ° A proposta de constituição de Comissão Especial de Inqué rito deverá 
contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros 
da Câmara. 
§ 2º Recebida a proposta, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de 
Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na 
solicitação ini cial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos 
§§ 2º, 3°, 4º, 6º, 7º e 8º do artigo anterior. 
§ 3º - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração 
de responsabilidade de te rceiros, terá o encaminhamento de acordo 
com as recomendações propostas. 
Artigo 47. A Comissões de Representação tem por finalidade representar a 
Câmara em atos externos, de aaráter social. 
§ 1 º - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação 
do presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, 
pela mai o ria absolu ta do Legislativo, independentemente de 
deli beração do Plenário. 
§ 2º Os membros da Comissão de Representação serão designados de 
imediato pelo Presidente. 
§ 3º A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria 
abso luta da Câmara. será sempre presidida pelo primeiro de seus 
signatários, qu ando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o 
Vice-Presidente. 
Artigo 48. As Comissões de Investigações e Processantes serão constituídas 
com as seguintes finalidades: 
16 
ap urar infrações po lítico-administrati vas do prefe ito e dos 
Vereadores, 110 desempenho ele suas funções e nos te rmos fi xados 
na legislação federa l pertinentes. 
II destitu ição dos membros ela Mesa, nos termos cios artigos 15 e 16 
deste regimento. 
A rtigo 49. Ap licam-se. subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que 
couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositi vos 
c<111eernentcs fts Comissões Permanentes. 
Artigo 50. 
CAPÍTULO rn 
DO PLENÁRIO 
Plenário é o órgão deli berat ivo e soberano da Câmara Munic ipal, 
constituído pela reunião de Vereadores em exercíc io, em local, forma 
e nLÍmero estabelec idos neste Regimento. 
* Iº -O local é o recinto de sua sede. 
* 2'' - A forma legal de deliberar é a sessão regida pe los dispositivos 
referentes ft matéri a, estatuídos ern Le is ou neste Regimento. 
* 3º -O número é o ·quorum" determinado em Lei ou neste Regimento. para a 
realização das sessões e para as deli berações. 
Arti go 51 . A discussão e a votação de matéria em Plenário, constantes da Ordem 
do Dia. só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta 
do.~ membros da Câmara. 
Panigrafo único.Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação 
no Exrediente o disposto no presente artigo. 
Arti go 52. O Ve reador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá 
votar. sob pena de nulidade da votação. se o seu voto for dec isivo. 
Artigo 53. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA ADMINISTRATlVA 
Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua 
Secretaria Admin istrativa e reger-se-ão por Regul amento, baixado 
pelo Presidente. 
17 
Parágrafo único. Todos os serviços da SecretariaAdministrati va serão dirigidos 
e disciplinados pela Presidência da Câmara. que poderá contar com 
o auxílio dos Secretári os. 
Artigo 54. 
Artigo 55. 
II 
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII￾IX -
X 
XI -
* Iº 
§ 2º -
Artigo 56. 
1 
II -
Poderão os Vereadores, interpelar a Presidência ou serviços da 
Secretaria Administrati va ou sobre a situação do respecti vo pessoal. 
ou a inda , apresentar s ugestões sobre os mesmos, atra vés de 
proposição fundamentada. 
A Secretaria Administrativa terá os li vros e fi chas necessários aos 
seus serviços e, especia lmente, os de: 
termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores 
e da Mesa; 
declaração de bens: 
atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões; 
regi tro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da 
Presidência, portarias e instruções; 
protocolo, registro e índice de papéis, li vros e processos arquivados; 
protocolo, registro e índ ice de proposições em andamento e 
arqui vadas; 
licitações e contratos para obras e serviços; 
contrato de servidores: 
termo de compromissos e posse de funcionários; 
contatos em geral; 
cadastramento dos bens móveis. 
Os li vros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da 
Câmara ou por func ionário designado para esse fim. 
Os I i vros por'(entµr a ad otados nos se rviços d a Sec re taria 
Administrati va, poderão ser substituídos por fi chas ou outro sistema, 
convenientemente autenticado. 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA 
Compete ao Vereador: 
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; 
votar na e leição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
18 
UI - apresentar proposições que visem ao interesse coleti vo; 
IV - concorre r aos cargos da M esa e das Comissões Permane ntes; 
V partic ipar das comissões Temporárias; 
VI - usar da palavra em defesa ou e m oposição às proposições 
apresentadas à de liberações do Plenário. 
Artigo 57. 
r 
II 
III -
IV 
São obrigações e deveres do Ve reador: 
exercer as atribuições enumeradas no artigo anteri or; 
comparecer às sessões, decentemente trajados e na hora pré-fixada; 
cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; 
votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo 
quando e le próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de 
nulidade da votação quando seu voto for decisivo; 
V - comportar-se em Plenário com respe ito, não conversando em tom que 
perturbe os trabalhos; 
VI obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; 
VII - propor à Câmara todas as med idas que julgar convenientes aos 
interesses do Munic ípio e à segurança e bem-estar dos muníc ipes, 
bem como impu gnar as que lhe pareçam contrárias ao inte resse 
público. 
Artigo 58. Se qualquer Vereador come ter, dentro do rec into da Câmara, excesso 
que deva ser reprimido, o presidente conhecerá do fato e tomará as 
segu intes providênc ias, conforme sua gravidade. 
I advertênc ia pessoal: 
II - adve rtência em Plenário; 
III - cassação da pa lavra; 
IV - determinação para retirar-se do Plenári o; 
V proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que 
deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa; 
VI - proposta ele cassação ele mandato, por infração ao disposto no art. 
7º, item ITT, ci o Decreto-Lei Federal nº 20 1, de 27 /02/67. 
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o 
Presidente pode solicitar a força necessária. 
Artigo 59. À Presidênc ia da Câmara compete tomar as providências necessárias 
à de fesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exerc ício do mandato. 
19 
CAPÍTULO II 
DA LICENÇA 
Artigo 60. 1. ... ,os pedidos de licença se dará no Expediente das 
~ .... ssões, o_. ...... ,s serão transformados em Projeto de Resolução, por 
ini ciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem 
do Dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá 
preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitaqa 
pelo -voto, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. 
§ 1 º - Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente . 
§ 2º - O suplente de Vereador, para licenciar-se precisa antes assumir e 
estar no exercício do cargo. 
CAPÍTULO [II 
DOS SUBSÍDIOS 
Artigo 61. Os subsídios dos Ve readores serão fixados por Resolução, para 
vigorar na legislatura seguinte, obedecidos os termos, limites e 
critérios estabelecjdos na Lei Orgânica do Município. 
Artigo 62. 
I -
II 
§ Iº 
CAPÍTULO IV 
DAS VAGAS 
As vagas na Câmara, dar-se-ão: 
por extinção do mandato; 
por cassação. 
Compete ao Presidente da Câmara declarar a exti nção de mandato, 
nos casos estabelecidos pela legislação vigente. 
§ 2º -A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e 
pela forma da legislação vigente. 
Artigo 63. A extinção do mandato toma-se efetiva pela só declaração do ato ou 
fato pela Presidênc ia, inserida em ata, após sua ocorrê ncia e 
comprovação. 
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção, 
ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova ele ição 
para carga da Mesa, durante a Legislatura. 
20 
Artigo 64. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde 
que, seja lido em sessão pública e conste da ata. 
Artigo 65. O processo de cassação do mandato de Vereador, obedecerá o rito 
estabe lecido na legislação federa l. 
Parágrafo único. A pe rda de mandato torna-se efetiva a partir da 
publicação da Resolução de cassação do mandato. 
CAPÍTULO V 
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES 
Artigo 66. Líde r é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário 
autorizado entre ela e os órgãos da Câmara. 
§ 1 º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de I O 
(dez) dias contados do início da sessão legislati va, os respectivos 
líderes e vice-líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa 
.considerará como líder e vice-líder os Vereadores mais votados da 
bancada, respecti vamente. 
§ 2° Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova 
comunicação à Mesa. 
§ 3° O s líde res serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e 
ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes. 
§ 4° - É da competênc ia do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem 
este Regimento, a indicação de substitutos dos membros da bancada 
partidária, nas Comissões. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 67. As sessões da Câmara serão ordinárias, Extraordinárias e Solenes, 
serão públicas, salvo deliberação em contrári o do Ple nário, tomada 
pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros. 
Artigo 68. As sessões ordinárias serão semanais, reali zando-se às terças-feiras 
úteis, com início às 20:00 horas. 
21 
Artigo 69. Excetuadas as Solenes, as sessões da Câmara terão duração máxima 
de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogada por iniciativa do 
Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário. 
§ 1 º - O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de 
Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara. será por tempo 
determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição 
em ~ebates, não podendo ser objeto de discussão. 
§ 2º -Havendo-dois ou mais pedidos simultâneo de prorrogação dos trabalhos, 
será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos 
simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para 
terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo 
determinado. 
§ 3° -Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual 
ou menor ao que já foi concedido. 
§ 4º -Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a 
partir de I O (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas 
prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de 
esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente. 
Artigo 70. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser 
abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros 
da Câmara. 
Artigo 71. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no 
recinto do Plenário. 
§lº - A critério do Presidente,' serão convocaJos os func ionários da 
Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos. 
§ 2° -A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer 
Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, 
autoridades públicas Feuerais, Estaduais e Municipais, personalidades 
homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, 
que terão lugares reservados para esse fim. 
§ 3° - Os visitantes recebidos no Plenário, cm dias de sessão poderão usar 
da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo 
Legislativo. 
SEÇÃO I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
22 
Artigo 72. 
I 
II 
Artigo 73. 
* 1 o -
§ 2º -
Artigo 74. 
Artigo 75. 
I 
II 
III -
§ 1 o -
a. 
b. 
c. 
d. 
e. 
f. 
g. 
As sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, a saber: 
Expediente; 
Ordem do Dia. 
À hora do iníci o dos trabalhos, ve rifica-se pelo Primeiro Secretário 
ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e 
havendo número legal a que alude o artigo 69 deste Regimento, o 
Presidente declarará aberta a sessão. 
A falta de número legal para deliberações do Plenário no Expediente 
não prejudicará parte reservada aos oradores, que poderão utilizar￾se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o iníc io 
da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando￾se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão. 
As matérias constantes do Expediente, inclusive a Ata da sessão 
anterior, que não forem votadas por falta de "quorum" legal, ficarão 
para o Expediente da sessão Ordinária seguinte. 
A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, 
a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre 
será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes. 
O Expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir 
da hora fixada para o início da sessão e se destina à aprovação da ata 
da sessão anterior, à leitura resumida das matérias oriundas do 
Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos 
Ve readores e o uso da palavra, na forma do artigo 75 deste Regimento. 
Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a le itura da 
matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem: 
expediente recebido do Prefeito; 
ex pediente recebido de Di versos; 
expediente apresentado pelos Vereadores. 
Na le itura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
Projetos de Leis: 
Projetos de Decreto Legislativo; 
Projetos de Resolução; 
Reque ri mentas; 
Moções; (Incluída por esta Resolução) . 
Indi cações: 
Recursos. 
23 
§ 2º- Dos documentos apresentados no Expediente, serão fornecidas cópias, 
Artigo 76. 
I 
II 
III -
~ Iº -
§ 2º -
§ 3º -
Artigo 77. 
§ Iº -
§ 2º -
Artigo 78. 
§ Iº -
§ 2º -
a. 
b. 
c. 
d. 
quando solicitadas pelos interessados. 
Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o 
tempo restante da hora do expediente ao uso da tribuna, obedecida a 
seguinte preferência: 
discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento; 
discussão de pareceres de Comissões, que não se refiram às 
proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia; 
uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em 
li vro próprio, versando tema livre. 
O prazo para o orador na tribuna, na discussão de requerimentos e 
de pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando 
tema li vre (inciso III), será, improrrogavelmente, de 5 (c inco) 
minutos. 
As inscriçõe5 dos oradores para o Expediente serão feitas em livro 
especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do Primeiro 
Secretário. 
O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar 
presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá 
ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada. 
Findo o Expediente, será dado início à Ordem do Dia. 
Efetuada a Chamada Regimental. a sessão somente prosseguirá se 
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. 
Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente poderá 
suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar 
encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer 
fase da Ordem do Dia. 
O Primeiro Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham 
de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a reque rimento 
de qualquer Vereador. aprovado pelo Plenário. 
A votação das matérias propostas será feita na fomia determinada 
nos capítulos referentes ao assunto. 
A organização da pauta da Ordem do Dia, obedecerá a seguinte 
classifica<;ão: 
matéria em Regime Especial; 
vetos e matérias cm Regime de Urgência; 
matérias cm Regime de Prioridade: 
matérias em redação Final: 
24 
f 
e. matérias em Discussão Única; 
f. matérias em Segunda Discussão; 
g. matérias em Primeira Discussão; 
h. 
§ 3º 
§ 4º -
Artigo 79. 
Recursos. 
Obedecida a classifi cação do parágrafo anterior, as matérias 
figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de anti guidade. 
A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser inten-ompida 
ou alterada por motivo de Urgênc ia Especial, Preferência, Adiamento 
ou Vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem 
do Dia, ou no seu transcorrer e aprovado pelo Plenário. 
Não havendo mais matéria suj eita à deliberação do Plenário, na 
Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra para Explicação 
Pessoal. (Reda ção a l t e r ada por e sta Resolução) 
Artigo 80. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre 
atitudes pessoais. 
§ Iº - A inscrição para falar na Explicação Pessoal será solicitada durante 
a sessão e anotada, cronologicamente, pelo Primeiro Secretário, que 
encaminhará ao Presidente. 
§ 2° - Não havendo mais oradores para falar na Exp licação Pessoal, o 
Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo 
regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada 
para uso da palavra na Explicação Pessoal. 
SEÇÃO II 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Artigo 81. A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente, pelo 
Prefeito ou pela Mesa, quando houver matéria de interesse público 
relevante e urgente a deliberar. 
§ 1 ° - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e 
urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne 
inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à cole tividade. 
§ 2º - Respeitando o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir￾se extraordinariamente, em período de recesso legislativo. 
§ 3° - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência 
mínima de 2 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de assuntos 
estranhos ü convocação. 
25 
§ 4°- A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidenle 
da Câmara, alravés de comunicação pessoal e e::;crita. quer seja ela 
de inic ialiva do Pre feilo como da Mesa. 
§ 5° - Sempre que possível a comunicação for-se-á em sessão. caso em que 
será comunicada, por escrito, apenas aos ausenles. 
§ 6º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e 
dia, inclusive nos domingos e feriados. 
Artigo 82. Na sessão ex traord inária não haverá a parte do Expediente, sendo 
todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação 
da ata da sessão anterior. 
§ lº - Aplica-se à sessão exltaordinária o disposto no artigo 78 deste 
Regimento. 
§ 2º - Somente serão admitidos reque rimentos de congratulações em 
qualquer fase da sessão ex trao rdinária, quando do Edital de 
convocação constar como assunto passível de ser tratado. 
§ 3º - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de l /3 (um terço) 
dos membros da Câmara, e não constando, após a tqlerância de 15 
(quinze) minutos a que se refere o§ 2º do artigo 77, deste Regimento, 
com a maio ria absoluta para discussão e votação de preposições, o 
Presidente e ncerrará os trabal hos, determinando a lavratura da 
respecti va ata, que independerá de aprovação. 
SEÇÃO Ili 
DAS SESSÕES SOLENES 
Artigo 83. As sessões solene:, serão convocad as pelo presidente ou por 
deliberação da Câma ra, para o fim espec ífi co qu e lhes for 
determinado. podendo ser para a posse e instalação de Legislatura, 
bem como para ~olenidades cívicas e oficiais. 
§ 1 º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e 
não haverá Expediente e Ordem do Dia. sendo inc lusive, dispensada 
a leitura da ata e verifi cação de presença. 
§ 2º - Nas sessões ,ole nes não haverá tempo de te rminado para seu 
encerramento. 
§ 3º - Será e laborada. previamente e com ampla divu lgação. o programa a 
ser obedec ido na sessão solene, podendo inc lusive. usar da palavra, 
autoridades, homenageados e representantes de c lasse e de clubes 
de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara. 
26 
Artigo 84. 
CAPÍTULO II 
DAS ATAS 
De cada sessão da Câmara. lavrar-se-á atas dos trabalhos contendo 
suci ntamen te, os assuntos tratados. a fim de ser submetid a ao 
Ple nário. 
§ 1 º - As proposições e documentos apresen tado e m sessão, serão 
indicado!) apenas com a declaração do objeto a que se referirem, 
salvo requerimento de transcrição integral aprovado pe la Câmara. 
§ 2° - :A. transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos 
conc isos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente. 
§ 3° - A ata da sessão será lida e votada na sessão sub cqüente. (Redaç ão 
alLeraàa por esca Resolução). 
* 4° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ala para pedir sua 
retificação ou impugná-la. 
§ 5° - Feita a impugnação ou solic itada a retificação da ata, o Plenário 
deliberará a respeito. Aceita a impugnação. será lavrada nova ata, e, 
aprovada a retif-icação, a mesma será colocada em votação. * 6º - Na hipótese de nenhum Vereador solicitar a pa lavra para pedir a 
impugnação ou a retificação da Ata, a mesma será considerada 
APROVADA. * 7º - Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários. 
Artigo 85. A Ata de última sessão de cada Legislatura, será redigida e submetida 
à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão. 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMJTAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 86. Proposição é toda matéria suje ita à deli beração ou encaminhamento 
ao Plenário. * 1 º - As proposições poderão consistir em: 
a. Projeto de Lei: 
b. Projeto de Dec reto Legislativo: 
e. Projeto de Resolução: 
d. Req uerimentos; 
e. Moções: (Inclu,da por esta Resolução). 
27 
f. Indicações; 
g. Substitutivos; 
h. Emendas e Subemendas; 
1. 
J. 
§ 2º -
Artigo 87. 
r 
[I 
m-
[V -
V 
VI -
Vil -
Artigo 88. 
§ Iº -
§ 2º -
Artigo 89. 
I 
II 
Ili -
IV -
Pareceres; 
Vetos. 
As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos 
e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão 
conter EMENTA de seu assunto. 
A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
que versar sobre assunt9s alheios à competência da Câmara; 
que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo; 
que, aludindo à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma 
legal, não se faça acompanhar de seu texto; 
que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convên io, não a 
transcreva por extenso; 
que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental; 
que seja apresentada por Vereador ausente à sessão; 
que tenha sido rejeitada ou não sancionada. 
Parágrafo único. Da dec isão do Presidente, caberá recurso, que 
deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de 
Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e 
apreciado pelo Plenári o. 
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu 
prime iro signatário. 
São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira. 
Nos casos em que as assinaturas de urna proposição constituírem 
"quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu 
encami nhamento à Mesa, e respectiva publicação. Em ocorrendo tal 
hipótese, a proposição fi cará prejudicada e, consequentemente, 
arquivada se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da 
ex igência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a 
divulgação da ocorrência. 
As proposições serão subme tid as aos seguintes regimes de 
tramitação: 
Especial; 
Urgência; 
Prioridade; 
Ordinária. 
28 
Artigo 90. 
l 
II 
III -
IV 
V -
VI -
Artigo 91. 
I 
11 
Artigo 92. 
I 
Il 
Artigo 93. 
Artigo 94. 
Artigo 95. 
I 
II 
III -
Em REGIME ESPECIAL tramitarão as proposições que versem 
sobre: 
licença, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito; 
contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; 
vetos, parciais e totais; 
destituição de componentes da Mesa; 
Projetos de Resolução e do Decreto Legislati vo, quando a inic iativa 
fo r de competência da Mesa ou de Comissões. 
Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre: 
matéria emanada do Executivo, quando solic itada na forma da Lei; 
matéria apresentada por 1 /3 (um terço) de Vereadores, qu ando 
solicitada na forma da Lei. 
Tramitarão em REGIME DE PRIORIDADE as proposições sobre: 
Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos; 
matéria e manada do Exêcutivo quando solicitado prazo nos termos 
do artigo 37 da Lei Orgânica do Município. 
A tramitação ord inária aplica-se às proposições que não estejam 
sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 89, 90 e 9 1 deste 
Regimento. 
As proposições idênticas ou versando matérias corre latas, serão 
anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto. 
Parágrafo único. A anexação far-se-á por de i i beração do 
Preside nte da Câmara ou a requerimento de Comissão ou autor de 
qualq uer das proposições consideradas. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
A Câmara exerce sua fu nção legislativa por me io de: 
Projetos de Le i; 
Projetos de Decreto Legislati vo; 
Projetos de Resolução. 
29 
Artigo 96. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria 
legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 
Artigo 97. Os Proje tos de Le i com prazo de aprovação, deverão constar, 
obrigatoriamente, na Ordem do Di a, independente de parecer das 
Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 3 (três) últimas 
sessões antes do té rmino do prazo. 
Artigo 98. Proj eto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de 
sua competênc ia pri vàti va e não suje ita à sanção do Prefe ito, sendo 
promulgada pelo presidente da Câmara. 
§ Iº - Constitu i maté ria de Projeto de Decreto Legislativo: 
a. fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e, se for 
o caso, do Vice-Prefeito; 
b. aprovação ou rejeição das contas do Prefeito: 
c. concessão de li cença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; 
d. autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 
20 (vinte) dias consecuti vos: 
e. cri ação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato de terminado 
que se inclua na competê nc ia muni c ipal , para apuração de 
irregularidades estranhas à economia inte rna da Câmara; 
f. concessão de título de cidadão honorário ou qualque r outra honraria 
ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado 
serviços ao Município; 
g. cassação do Prefeito e do Vice-Prefeito: 
h. demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais, 
de fini dos em Leis. 
§ 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos 
de Decretos Legislati vos a que se referem às letras ·'e", "d" e "e" do 
parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciati va da Mesa, das 
Comissões e dos Vereadores. 
Artigo 99. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regu lar assuntos de 
economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e 
ve rsa rão ~obre a sua Secretari a Admi nistrati va , a Mesa e os 
Vereadores. 
§ l º - Constitui matéria de Projeto de Resolução: 
a. pe rda de mandato de Vereador: 
b. destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; 
30 
r'ixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte,; 
d. fixação de verba de representação da Presidência da Câmara, mesmo 
que o mandato seja gratuito; 
e. e laboração e reforma do Regimento Interno; 
f. julgamento dos recursos de sua competência; 
g. concessão de licença ao Vereador; 
h. constituição de Comissão Especial de Inquérito, qu<).ndo o fato referir￾se a assuntos de economia interna, e Comissão Especial, nos temos 
deste Regimento; 
1. aprovação ou rejeição das contas da Mesa; 
J. organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos; 
1. demais atos de sua economia interna. 
§ 2º - Os Projetos de Resolução a que se referem as letras "g", "h", "j" e 
"I" do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa, 
independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados 
na letra "h" - que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão -
os demais serão apreciados na sessão subseqüente à apresentação 
da proposta inicial. 
§ 3º - respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos 
de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores 
conforme dispõe o presente Regimento. 
§ 4º - Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas 
Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em 
assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da 
sessão ao da sua apresentação, independentemente de parecer, salvo 
requerimento de Vereador para que seja ouvida outra Comissão, 
discutido e aprovado pelo Plenário. 
Artigo 100. Lido o Projeto pelo Primeiro Secretário no Expediente, ressalvados 
os casos previstos neste Regimento, será e le encam_inhado à~ 
Comissões Permanentes, que, por sua natureza. devem opinar sobre 
o assunto. 
Artigo 101. 
I 
II 
m-
. Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente 
sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida 
ser solicitada pelos Vereadores. 
São requisitos dos Projetos: 
ementa de seu objetivo; 
conter tão somente a enunciação da vontade legislativa; 
divisão em artigos numerados, claros e concisos: 
31 
IV - menção da revogação das disposições e m contrário, quando for o caso; 
V - assinatura do autor; 
VI - justificação, com exposição c ircunstanc iada dos motivos de mérito 
que fundamentam a adoção de medida proposta. 
Artigo 102. 
a. 
b. 
Artigo 103. 
I 
II 
lil -
IV -
V -
VI -
VII -
Vlll￾IX -
X -
Artigo 104. 
I 
II 
m - 1v -
CAPÍTULO III 
DOS REQUERIMENTOS 
Requerimento é todo pedido verba l ou escrito, feito ao Presidente 
da Câmara ou por seu inte rmédio, sobre qualque r assunto, por 
Vereador ou Comissão. 
Parágrafo único. Quanto à compe tênc ia para decidi-los, o s 
requerimentos são de duas espécies: 
suje itos apenas a despacho do Presidente; 
sujeitos a delibe ração do Plenário. 
Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos 
que solicitem: 
a palavra ou a desistênc ia de la; 
pe rmissão para falar sentado; 
le itura de qualque r matéria para conhecimento do Plenário; 
observânc ia de di posição regimenta l; 
re tirada, pe lo autor, de requerimento verba l ou escrito, ainda não 
submetido à de liberação do Plenário; 
verificação de presença de votação; 
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; 
requisição de documeptos, processos, livros ou publicações existentes 
na Câmara re lacionados com proposição em discussão no plenário; 
preenc himento de lugar em Comissão; 
declaração de voto. 
Serão de alçada do Presidente da Câmara e escritos, os reque rimentos 
que solicitem: 
renúncia de membro da Mesa; 
audiênc ia de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra; 
designação de Re lator Especia l, nos casos previstos neste Regimento; 
juntada ou desentranhamento de docume ntos; 
32 
V- in formações, em caráter ofic ial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou aa 
VI -
VII￾VIII￾lX -
§ 1 o -
§ 2º -
Artigo 105. 
I 
11 
m￾1v -
Artigo 106. 
J 
II 
m - JV -
V -
§ 1 o -
§ 2º -
§ 3º -
Câmara; 
votos de pesar por fa lecimento; 
constituição de Comissão de Representação; 
cópias de documentos ex istentes nos arquivos da Câmara; 
in formações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio. 
A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados 
neste artigo e no·artigo anterior, salvo os que, pelo pt·óprio Regimento, 
devam receber a sua simples anuência; 
Informa nd o a Secretaria haver pedido anteri or, formulado pe lo 
mesmo Vereador, sobre o mesmo assun to e já respondido, fica a 
Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação 
solic itada. 
Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder 
discussão e sem e ncaminhame nto de votação, os requerimentos que 
solic item: 
prorrogação da sessão; 
destaque da matéria para votação; 
votação por determinado processo; 
encerramento de discussão. 
Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os 
requerimentos que solicitem: 
votos de louvor e congratulações e manifestação de protesto; 
audiê ncia de Comissão para assuntos em pauta; 
inserção de documento em ata; 
retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plen ári o; 
informações solicitadas a entidades públicas e particulares. 
Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente. lidos, 
discutidos e votados na mesma sessão, e, e ncaminhados paras as 
prov idênc ias solic itadas. (Redação d ada pela Resolução -n • 02/03, 
de 8 de outubro de 2003) . 
Os requerimentos que solic item reg ime de Urgência, pref¼rência, 
Adiamento e Vista de processos, constantes na Ordem do Dia, serão 
apresentados no iníc io ou no transcorre r desta fase da sessão. Igual 
critério será adotado para os processos que, não obstante estarem 
fo ra da pauta dos trabalhos, seja requerido Regime de Urgência. 
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os requerimentos 
de congratulações e de lou vor, que poderão ser apresentados, 
també m, no transcorrer da Ordem do Dia. 
33 
Artigo 107. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão 
lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, a quem de 
direito, se o requerido não for de alçada da Presidência. 
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquiva-los, 
desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições 
da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados. 
Artigo 108. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação 
da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhados às Comissões 
competentes, independentemente do conhec imento do Pl enário. 
Parágrafo único. Os pareceres das Comissões serão votados no 
Expediente da sessão, cuja pauta for incluído o Processo. Poderá o 
Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para 
o Expediente da sessão seguinte. 
CAPÍTULO IV 
DAS MOÇÕES 
Artigo 109. Moção é toda proposição em que é sugerida a manifestação da 
Câmara sobre determinado assunto, louvor, pesar, protesto ou de 
repúdio. 
Parágrafo único: A moção será lida e votada em Ple nário, se 
aprovada, será encaminhada para tornada das providências, quando 
necessárias. 
CAPÍTULO V 
DAS INDICAÇÕES 
Artigo 110. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de 
interesse público aos poderes competentes. 
Parágrafo único. Não é permitido dar a fo rma de indi cação a 
assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de 
requerimento. 
Artigo 111. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de 
dire ito, independentemente de deliberação do Plenário. 
34 
Artigo 112. 
Artigo 113. 
§ 1 o -
§ 2º -
§ 3º -
§ 4º -
§ 5º -
§ 6º -
Artigo 114. 
§ 1 o -
§ 2º -
§ 3º -
CAPÍTULO VI 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de 
Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir 
outro já apresentado sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador ou Comissão 
apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo 
Projeto. 
Emenda é a proposição apresentada como acessória da outra. 
As emenda podem ser: SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, 
ADITIVAS e MODIFICATIVAS. 
Emenda SUPRESSIVA é aque la que manda suprimir em parte ou 
no todo o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. 
Emenda SUBSTITUTIVA é a que deve ser colocada em lugar do 
artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. 
Emenda ADITIVA é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, 
parágrafo ou inciso do Projeto. 
Emenda MODIFICATTVA é a que se refere apenas à redação do 
arti go, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância. 
A Emenda apresentada à outra Emenda, de nomina-se 
SUB EMENDA. 
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não 
tenham relação direta ou imediata da proposição principal. 
O autor do Projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao 
seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão. 
competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, e, 
dessa decisão, cabe recu rso ao Plenário. (Redação a l terada por est a 
Res olu ção) . 
Idênti co recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar a 
proposição, caberá ao autor. 
As Emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto 
serão destacadas para constituírem Projeto em separado, sujeito à 
tramitação regimental. (Reda ção a l tera da p or esta Resoluçã o) . 
Artigo 115. Ressalvada a hipótese de estar a proposição cm Regime de 
Urgência ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão 
recebidos pela Mesa, substitutivos, emendas ou subemendas, quando a mesma 
estiver sendo discutida em Plenário, 
35 
os quais de\'erão !se r apresentados até 48 ( quarenta e oito) hora,, ante, do i nH.: io ela 
!'>essüo. para fins de publicação. * I" - Apre-;entado o ,ubstitut1vo por Comi,,ão compete nte ou pelo autor. 
,crú discutido. preferenc ialrncnte. l!m lugar do projeto ori ginal. Sendo 
o ,ub..,tituti, o apr~!->Cntado por outro Vereador. o Plenário deliberará 
,obre a suspensão da discussão para envio ü Comissão compctente. 
Deliberando o Pkmírio o pro,sl.!gui1m:nto da discu,,ão. ficará 
* 3" -
* -+º -
* 6" -
prej udicado o sub,titutivo. 
As emendas ou subemcndas serão acl.!itas, discutidas e. ,e aprovadas, 
o Projeto será encaminhado u Comis:--fio ele Ju,tiça e Redação. para 
ser ele novo redigida. na forma do aprovado. com Nova Redação ou 
Redação Final. conforme a aprü\ ação elas emenda, ou , ubemendas 
tenha ocorrido cm Primeira ou Scgunua d1scu,1são. ou ainua cm 
d1 scu!'>sJo única , re,pectivamente. 
A emenda reje itada em primeira disc u..,...ào não poder,í ser renovada 
na segunda. 
Para a ,cgunda discus,ão ,erflo admitida!-> emenda, ou -;ubemendas. 
nfio podendo -;e r apresentados substituti vos. 
O Prde ito poderá propor alteraçõe, aos projeto, de ,ua iniciati\'a 
enquanto a matéria C!-> t1 ver na dependência do parecn lk quaisquer 
da!->Co111i.....,0e,. ,R,__,, , , -,: -1,. 1 ), 
CAPÍTCLO \'li 
DOS RECURSOS 
Artigo 11 6. Os recurso, co111 ra º" atns do Pre,identl! Ja Cimara. ,erão inlerposto, 
dentro do pra70 de 10 (dez) dias. contados da data da ocL1rrê11c1a, 
por ,irnplc, peti~·ão a ele dirigida. 
* I" - O rccur-;o \Crú encaminhado i:1 Comissão de Jus11 ça l' Rl'da1;ão. para 
opinar e elaborar ProJl'to Jc Resolução. 
* 2º - Apre-.cntado o parecer.corno Pro1ctn de Rc,oluçãn al.'.olhendo ou 
denega ndo o recur,o, sera o 111cs1110 submct ido a uma ún1<.:a discus<10 
e ,·otaçüo 11,1 Orlkm do Dia da primeira ,e,süo ordin.ína a rcali ?ar-
* 5" -
se. ap(i, a .,ua publicação. 
Os pra1m 111arc,1do, llC!->tC artigo são 1',11,11, e corren1 di;1 a dia 
Aprovado o rccur-,o. o Presidente dcvcní ob,en ar a decisau ,,1herana 
J o Pknario e cumpri-la r,c lirn:ntc>. ,oh pe na tk ,u1c11.ir-,e .i pro<.:1.: ...... 0 
de de!->t ituição. 
rejei1ad o o recu rso, a deci,üo do Pn . .: ,idcntc sL'l\t integra lrncntc 
mantida. 
3(, 
CAPÍTULO VIII 
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
Artigo 117. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, 
a re tirada de sua proposição. * 1 º - Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, 
compe te ao Presidente de fe rir o pedido. * 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, a este compete a 
decisão. 
Artigo 118. 
Artigo 119. 
I 
II -
III -
VI -
Artigo 120. 
r 
li 
III -
IV -
TÍTULO VI 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍ~ULO I 
DAS DISCUSSÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Discussão e a fase dos trabalhos, destinada aos debates em Plenário. 
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo 
aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais: 
exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo 
solic itar autorização para falar sentado; 
dirigir-se sempre ao Presiden te da Câmara, voltado para a Mesa, 
salvo quando responder aparte ; 
não usar da palavra sem a solic itar e sem receber consentimento do 
Presidente; 
referir-se ou d irigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor 
ou excelênc ia. 
O Vereador só poderá falar: 
para apresentar retificaçµo ou impugnação da ata; 
no Expediente, quando in scrito; 
para discutir maté ria em debate; 
para apartear, na forma regi mental; 
37 
V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição 
regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem 
dos trabalhos: 
VI -
§ Iº -
a. 
b. 
c. 
d. 
e. 
§ 2º -
a. 
b. 
c. 
d . 
e. 
§ 3º -
para exp licação pessoal, quando inscrito. 
O Ve reador que solicitar a palavra, não poderá: 
desviar-se da matéria em debate; 
falar sobre a matéria vencida; 
usar de linguagem imprópria: 
ultrapassar o prazo que lhe competir: 
deixar de atende r às advertências do Presidente. 
O Pre~ idente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido 
de quaisquer Vereador, que interrompa o discurso nos seguintes casos: 
para leitura de requerimento de Urgência Especial: 
para comunicação importante à Câmara; 
para recepção de visitantes; 
para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
para.atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão 
de ordem regimental. 
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, 
o Presid ente a concederá, obedecendo a seguinte ord em de 
preferência: 
a . ao autor: 
b. ao relator; 
e. ao autor de substituti vo, emenda ou subemenda . 
.. 
., 
SEÇÃO II 
DOS APARTES 
Artigo 121. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento 
relati vo à matéria em debate. 
§ 1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 
2 (dois) minutos. 
§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença 
do orador 
§ 3° - Não é penrntido apartear o presidente nem o orador que fala '·pela 
ordem". 
§ 4° - O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ou ve a 
resposta do aparteado. 
§ 5º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido 
dirigir-se. diretamente, ao:-. Vereadores presentes. 
38 
Artigo 122. 
I 
II 
III -
a. 
b. 
c. 
d. 
e. 
f. 
g. 
h. 
1. 
IV -
V -
VI -
SEÇÃO III 
DOS PRAZOS 
O regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso 
da palavra: 
5 (c inco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata; 
1 O (dez) minutos para fa lar da tribuna, durante o Expediente, em 
tema li vre; 
na discussão de: 
Veto: JO (trinta) minutos, sem apartes; 
Parecer de redação final ou de reabertura de discussão: 15 (quinze) 
minutos, com apartes; 
Projetos: 30 (trinta) minutos, com apartes; 
Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade dos Projetos: 15 
(quinze) minutos, com apartes; 
Parecer do Tribunal.de Contas sobre as Contas do Pre fe ito e da Mesa 
da Câmara: 15 (quinze) minutos, com apartes; 
Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 1 S(quinze) 
minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, 
denunciado ou denunciados, cada, e com apartes; 
Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 
(quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos 
para o denunciado ou para seu procurador, com apartes; 
Requerimentos: l O (dez) minutos, com apartes; 
Orçamento Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minutos, quer 
seja em primeira como em segunda discussão. 
Em Explicação Pessoal: 20 (vinte) minutos, sem apartes; 
Pela ordem: 5 (cinco) minutos, sem apartes; 
Para apartem·: 2 (dois) minutos. 
SEÇÃO IV 
DO ADIAMENTO 
Artigo 123. O ad iamento da discussão de qua lquer proposição estará sujeito à 
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a 
discussão da mesma, admitindo-se o pedido no in ício da Ordem do 
Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respecti va pauta. 
§ 1 º A apresentação do requerime nto não pode interromper o 
orador que estiver com a palavra e dever ser proposta para tempo 
39 
determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado 
coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição. 
§ 2º - Apresentando 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será 
votado, de preferência, o que marcar menor prazo. 
Artigo 124. 
I 
II 
III -
§ 1 o -
§ 2º -
§ 3º -
SEÇÃO V 
DO ENCERRAMENTO 
O encerramento da discussão, dar-se-á: 
por inexistência de orador inscrito; 
pelo decurso dos prazos regimentais; 
a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do 
Plenário. 
Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do 
item IIl do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, 
pelo menos, quatro Vereadores; 
O requerimento de encerramento da discussão, comporta apenas o 
encaminhamento da votação; 
Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só 
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 
três Vereadores. 
CAPÍTULO II 
DAS VOTAÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 125. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o 
Plenário manifesta sua vontade deliberativa. 
§ l º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do 
momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. 
§ 2º - Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à 
sessão, esta será dada por prorrogada até que conclua, por inteiro, a 
votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para 
deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. 
Artigo 126. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na 
deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo. 
Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, 
nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao 
Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de 
"quorum". 
Artigo 127. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. 
Artigo 128. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores. 
Artigo 129. Serão votados em 2 (dois) turnos com intervalo mínimo de 48 
(quarenta e oito) horas, todos os proje tos que tramitarem pela 
Câmara. 
Parágrafo único. Poderão ser votados em 1 (um) turno, os Projetos 
que sejam de iniciativa_ do Prefeito e estejam, po r soli c itação 
expressa, em Regime de Urgência. 
Artigo 130. O Projeto rejeitado no primeiro turno não terá segunda discussão. 
Artigo 131. 
l 
II 
~ 1 o -
§ 2º -
§ 3º -
§ 4º -
a. 
b. 
SEÇÃO II 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
São do is, os processos de votação: 
simbólicos; 
nominal. 
O processo simbólico de votação, consiste na simples contagem de 
votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no 
parágrafo segu inte. 
Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo 
processo simbólico, convidará os Vereadores que estive rem de acordo 
a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, 
procedendo, em segu ida, à necessária contagem e a proclamação do 
resultado. 
O processo nominal de votação consiste na contagem dos voto~ 
favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do 
voto de cada Vereador. 
Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: 
destituição da Mesa; 
cassação de mandato de Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores; 
41 
c. votação de proposições que objetivem: 
1 outorga de concessão de serv iço público; 
2 outorga de direito rela de concessão de uso: 
3 aprovação do Plano diretor de Desenvolvimento [ntegrado d o 
Município; 
4 contrair empréstimo particul ar. 
§ 5° - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja 
nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário ex pender 
seu voto. 
§ 6º -
§ 7º -
Artigo 132. 
§ Iº -
§ 2º -
* 3º -
O Vereador poderá retificar seu voto, na forma regimental , antes de 
ser proclamado o resultado. 
As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser 
suscitadas e deverão ser esclarecida~ antes de anunciada a discussão 
de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar à nova fase da 
sessão ou de encerrar a Ordem do Dia. 
SEÇÃO III 
DA VERIFICAÇÃO 
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da vocação 
simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação 
nominal de votação. 
O requerimento de verificação nominal de votação s~rá de imediato 
e nece:,sariamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo 
regimental. 
Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. 
Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de vocação, 
caso não se encontre presente, no momento em que for c hamado 
pela primeira vez, o Vereador que a requereu. 
Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela 
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer 
outro Vereador reformula-lo. 
CAPÍTULO Ili 
DA REDAÇÃO FINAL 
Artigo 133. Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a 
proposição, se houver substitutivo, emendas ou subemendas apr"vadas. enviada à 
Comissão de Ju stiça e Redação para elaborar 
a Redação Final, na conformidade do veredicto e apresentar, se necessário, emendas 
de redação. 
§ 1 º - Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos: 
a. da Lei Orçamentária Anual; 
b. da lei Orçamentária Pluri anual de Investimentos; 
c. de Decreto legislativo, quando de iniciativa da Mesa; 
d. de Resolução, quando de ini ciati va da Mesa ou modificando o 
Regimento interno. / . 
§ 2º - Os Projetos c itados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior, serão 
remetidos à Comissão de Finanças e Orçamentos, para elaboração 
da Redação Final. 
§ 3º - Os Projetos mencionados nas letras "c" e "d", do§ l º, serão enviadas 
à Mesa para elaboração da Redação Final. 
Artigo 134. A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo 
o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer 
Vereador. 
§ 1 º - somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar 
incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente 
ou absurdo manifesto. 
§ 2º - Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à 
Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso. 
§ 3° - Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e 
Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao 
Plenário e considerada aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois 
terços) dos integrantes da Câmara. 
Artigo 135. Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do 
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá a 
respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não 
havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção e, em caso 
contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário. 
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos 
Projetos aprovados, sem emendas e que, por ventura, até a elaboração 
do aut ógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de 
linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo 
manifesto. 
43 
TÍTULO VII 
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
CAPÍTULO 1 
DO ORÇAMENTO 
Artigo 136. Recebido o Projeto de Le i Orçamentária, o Presidente da Câmara, 
depois de comunicar o fato ao Pl enário, dete rminará imediatamente 
a sua publicação e distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, 
no prazo de l O (dez) dias, poderão oferecer emendas. 
§ 1º - Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamentos que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as 
emendas. 
§ 2º - Expirado esse prazo, será o proj eto inc luído na Ordem do Dia da 
sessão seguinte, como item único. 
§ 3º - Aprovado o Projeto com emenda, será enviado à Comissão de 
Finanças e Orçamentos para redigir o veredicto dentro do prazo de 3 
(três) dias. Se não houver emendas aprovadas, ficará dispensada a 
redação final, expedindo, a Mesa, o autógrafo na conformidade do 
projeto. (Redação a l t erad a por e s t a Reso l ução) . 
§ 4° - A redação fin al proposta pe la Comissão de Finanças e Orçamentos, 
será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte. 
§ 5° - Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar os prazos a 
ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de 
tramitação independentemente de parecer, inclusive, de Relator 
Especial. 
Artigo 137. As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do 
Dia, preferencialmente, reservada à esta matéria e o Expediente ficará 
reduzido a 30 (tri nta) minutos, contados do fi nal da leitura da ata. 
§ l º - Tanto em primeira como em segunda discu ssão, o Presidente da 
Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o fi nal da discussão 
e votação da maté ria. 
§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraord inárias, de 
modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas 
até 30 de novembro. 
CAPÍTULO II 
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 
44 
Artigo 138. 
§ ]º -
§ 2º -
§ 3º -
§ 4º -
Artigo 139. 
Artigo 140. 
Artigo 141. 
Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os 
respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura 
dos mesmos em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias 
aos Vereadores e enviando os processos para a Comissão de Finanças 
e Orçamentos, no prazo máximo de 2 (doi3/ dias. 
A Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazó improrrogável de 
12 (doze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, 
conc luindo por objeto de Decreto Legislativo ou Projeto de 
Resolução, relativos às contas do Prefeito ou da Mesa, 
respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. (Redação 
alterada por esta Resolução) . 
Se a comissão não exarar s pareceres no prazo indicado a Presidência 
designará Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias, 
improrrogáveis, para. consubstanciar os pareceres do Tribunal de 
Contas nos respectivos Projetos de Decreto Legis.lativo ou de 
Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão 
do referido Tribunal. 
Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamentos ou 
pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência 
dos membros, os processos serão incluídos ma pauta da Ordem do 
Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos 
Vereadores. 
As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido 
em 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a 
Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade. 
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de 
modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro cio prazo 
estabelecido no § 2º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município. 
Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, as contas 
serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a 
conclusão do parecer do Tribunal de Contas competente. 
Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, serão 
imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins. 
45 
TÍTULO VIII 
DO REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO I 
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 
Artigo 142. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, 
em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a 
Presidência assim o declare, por in iciativa própria ou a requerimento 
de qualquer Vereador. 
§ 1 ° - Os precêdentes regimentais serão anotados em livro próprio, para 
orientação na solução de casos análogos. 
§ 2° - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de 
todas as modificações feitas, do Regimento bem como dos 
precedentes regimentais, publicando-os em separata. 
Artigo 143. Os casos nã o previstos neste Regimento, serão resolvidos 
soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes 
regimentais. 
CAPÍTULO II 
DA ORDEM 
Artigo 144. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à 
interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua ilegalidade. 
§ 1 ° - As questões de ordem ~evern ser formu ladas com clareza e com a 
indi cação precisa das disposições regimentais que se pretende 
elucidar. 
§ 2° - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o 
Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão 
levantada. 
§ 3° - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões 
de ordem, não sedo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou 
criti cá-la na sessão em que íor requerida. 
§ 4° - Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao 
Plenário na forma deste Regimento. 
46 
Artigo 145. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela 
ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, 
desde que observe o disposto no artigo anterior. 
CAPÍTULO III 
DA REFORMA DO REGIMENTO 
Artigo 146. A proposta de modificação do Regimento Interno deverá ser aprovada 
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
TÍTULO IX 
DA PROMULGAÇÃO DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS 
E RESOLUÇÕES 
Artigo 147. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os 
respectivos Projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Decretos Legislativos 
e Resoluções, pe lo Presidente da Câmara , serão utili zadas as 
seguintes c láusulas promulgatórias: 
Leis (sanção tácita) 
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES 
MACHADO. FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE, 
NOS TERMOS DO ITEM V, DO ARTIGO 23, DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNTCÍPlO, PROMULGA A SEGUINTE LEI: " 
Leis (veto total rejeitado) 
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES 
MACHADO, FAZ SABER QUA A CÂMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E ELE PROMULGA, NOS TERMOS DO ITEM V, 
ARTIGO 23. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGU1NTE 
LEI:" 
Le is - (veto parcial rejeitado): 
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES 
MACHADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E ELE PROMULGA, NOS TERMOS DO ITEM V, 
DO ARTIGO 23, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS 
SEGUINTES DISPOSITlVOS DA LEI Nº ......... ,DE ... / .. ./ ... . 
TI - Decretos Legislativos e Resoluções: 
47 
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, FAZ 
SABER QUA A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO):" 
Artigo 148. Para promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos 
totais, utili zar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na 
Prefeitura Munic ipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o 
mesmo número da anterior a que pertence. 
Artigo 149. 
§ 1 o -
l 
a. 
b. 
§ 2º -
I 
II -
Artigo 150. 
TÍTULO X 
DA LICENÇA DO PREFEITO 
A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante 
solicitação expressa do Chefe do Executivo. 
A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos: 
para ausentar-se do Município, por prazo superior a 20 (vinte) dias 
consecutivos: 
por motivo de doença devidamente comprovada; e, 
para tratar de interesses parti cu lares. 
O Dec reto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito 
ausentar-se do município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o 
direito à percepção dos subsídios e da verba de representação quando: 
por motivo de doença, devidamente comprovada; 
a serviço ou em missão de represe ntação do Município. 
Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes é que poderá 
ser rejeitado o pedido de licença. 
TÍTULO XI 
DA POLÍTICA INTERNA 
Artigo 151. O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente. à 
Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo 
ser requisitados elementos de corporações c ivis ou militares para 
manter a ordem interna. 
Artigo 152. Qualquer c idadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do 
reci nto que lhe é reservada, desde que: 
48 
I - apresente-se devidamente trajado; 
II não portar armas; 
m conse rve-se em silêncio durante os trabalhos; 
TV não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenári o; 
V - respeite os Vereadores; 
VI - atenda às determinações da Presidência; 
VII - não inte rpele aos Vereadores. 
§ 1 º - Pe la inobservâ nc ia desses deveres, poderão os a ssistentes ser 
obrigados, pela Presidência, a se retirar imediatamente do recinto, 
sem prej uízo de outras medidas. 
§ 2º - O presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se 
a medida for julgada necessária. 
§ 3° - Se, no recin to da Câmara for acometida qualquer infração penal, o 
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentado o infrato r à 
autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do 
processo-crime CO!Tespondente; se não houver fl agrante, o Presidente 
deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a 
instauração do inquérito. 
Artigo 153. No recinto do Pl enário e em outras depe ndênc ias da Câmara, 
reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores 
e func ionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço. 
Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o 
credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois), 
de cada órgão, para os trabalhos de cobe rtura jornalística e 
radialística. 
TÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 154. Os visit antes ofic iais, nos dias de sessão, serão recebidos e 
introduzid os no Ple nári o, por uma Comissão de Vereadores, 
designada pelo Presidente. 
§ 1 º - A saudação oficial ao Visitante, será feita em nome da Câmara, por 
Vereador que o presidente designar para esse fim. 
§ 2° - Os visitantes ofi ciais poderão discursar, a convite da Presidência. 
Artigo 155, Nos dias de sessão e durante o exped iente da repartição, deverão 
estar hasteadas, no edifício e na Sa la das Sessões, as Bandeiras. 
Brasileira, Paulista e do Município. 
49 
Artigo 156. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos 
de recesso da Câmara. 
* 1 º - Quando não se menc ionar, expressamente, dias úteis, o prazo será 
contados em dias corridos. 
* 2º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for 
aplicável, a legislação processual civil. 
Artigo 157. As proposições dos Vereadores poderão ser redigidas pela Secretaria 
da Câmara, quando apresentadas até às 16:00 horas da última sexta￾feira, ou do penúltimo dia útil, anterior à sessão. (Redaçã o a lterada 
por esta Resolução). 
§ 1 º - As proposições serão protocoladas na ordem de sua apresentação. 
§ 2º - O Vereador não poderá alterar a ordem de apresentação da proposição 
na Secretaria. 
Artigo 158. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal, em 22 de novembro de 2006. 
CECILIA SETSUKO SUZUKJ KATSUTANI 
Presidente 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data 
su pra. 
ALBERTO YUKlO NAKADA 
Diretor Administrati vo 
50 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO (SP). 
Resolução nº 02/03. 
Dispões sobre: dá nova redação ao parágrafo 1 º do art. 
107 do Regimento Interno. 
NELSON CARDOSO DOMINGUES, Presidente da Câmara 
Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: Faço saber 
que a Câmara Muni c ipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1 º - O parágrafo 1 ° do art. 107 da Resolução nº 03/91 - Regimento 
Interno da Câmara, fica assim redigido: 
Art. 1 07 - ................................................................................................... . 
Parágrafo 1 ° -Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente, 
lidos, discutidos e votados na mesma sessão, e, encaminhados para as providências 
solicitadas. 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Álvares Machado, em 08 de outubro de 2003. 
NELSON CARDOSO DOMINGUES 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra. 
PAULO JOSÉ VILLALVAMARTINS 
Secret. Administrativo. 
Obs.: O artigo 107 foi alterado para artigo 106. 
51 
CÃMAEA MUNICIPAL D ÁLVARES MACHADO 
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP 
câmara@wcbrnac.psi .br 
Resolução n' 01108 
Ementa: Dá nova redação aos artigos 10, 11, 12, 13 e 
parágrafos 1° , 2° e 3° do artigo 13, da Resolução n° 
01/06, de 22 de novembro de 2006 (Regimento Interno). 
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Presidente da 
Câmara Municipal de Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
ART. 1° - Os artigos 10, 11, 12, 13 e parágrafos 10, 2° e 3° do artigo 13, da Resolução n° 
01/06, de 22/11/2006 (Regimento Interno), passam a ter a seguinte redação: 
ART. 10 - A Secretaria Administrativa providenciará os documentos e/ou relatório 
onde constarão os nomes dos Vereadores e os Cargos aos quais estarão concorrendo, 
ou chapas fechadas, conforme o caso. 
ART. 11 - A votação será pelo sistema de voto aberto e nominal. 
ART. 12 - O Presidente em exercício determinará à Secretaria Administrativa o 
chamamento nominal dos vereadores presentes, que individualmente se manifestará, 
em voz alta, pelos candidatos individuais ou chapa completa de sua preferência. 
ART. 13 - Apurados os votos, em caso de empate para o mesmo cargo, será realizada 
nova votação com os vereadores mais votados e que tenham igual número de votos. 
§ 1° - O Presidente suspenderá os trabalhos e determinará à Secretaria Administrativa 
as providências necessárias para realização da segunda votação. 
§ 2° - Para a segunda votação observar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos ii e 
12 deste Regimento. 
§ 3° - Persistindo o empate, será eleito o mais idoso. 
ART. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Álvares Machado, em 12 de novembro de 2008. 
JOSE CARLÕS CABRERA PARRA 
Presidente 
DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 LIS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ALVARES MACHADO 
Praça da Bandeira SIN Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP 
câmara®webmac.psi.br 
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Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra. 
ALBERTO YUKIO NAKADA 
Diretor Administrativo 
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"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 lIS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO 
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA 
Praça da Bandeira SIN Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP 
Resolução n. 03109 
Dispõe sobre: altera o disposto no art. 68 da Resolução n. 01106. 
AMARILDO APARECIDO MIRAVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇAO: 
Art. 1. - O artigo 68 da Resolução n. 01/06 de 22 de novembro de 2006 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 68 - As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras úteis, 
com início às 20 hs". 
Art. 2. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal, 13 de maio de 20Q9. _ . 
T í k f tI II 
AMA 'LDQAP A 
residente 
PAULO JOSE VILLÀLVA MARTINS 
Diretor Legislativo 
Registrado e publicado na/ ecre, da Câmara, na data supra. 
YUKIO NAKADA 
/Diretor Administrativo 
por XiC0 cm 
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"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 lis POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 CEP 19160-000 SP 
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Resolução n° 01/11 
Ementa: Dá nova redação ao 'caput" artigo 30 e acrescenta 
parágrafos primeiro e segundo ao artigo 3 ° . da Resolução 0• 
04/09. de 13 de maio de 2009. 
JOSÉ CLÁUDIO BRESSAN, Presidente da Câmara 
Municipal de Alvares Machado, no uso das atribuições que lhe é conferido em lei: "Faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução". 
Art. 1 - O artigo 3 ° . com a alteração do "caput", acrescido dos parágrafos primeiro e 
segundo, passará a ter a seguinte redação: 
Art. 30. - Para concessão da honraria o vereador apresentará proposta, através de 
requerimento ao Plenário, que apreciará e votará o mesmo, após encaminhamento às 
Comissões e Assessoria Jurídica. 
Parágrafo primeiro - O requerimento deverá ser instruído com justificativa e 
'cumculum" onde relacione todas as atividades nos moldes do artigo 2 0 . 
Parágrafo segundo - Fica limitada a apresentação máxima de 2 (dois) requerimentos 
anuais por Vereador. comhonraria individualizada, ou seja, um único cidadão por 
requerimento. 
Art. 2° . - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo os 
demais normativos da resolução originária. 
CM de Álvares Machado. em 22 de novembro de 2011. 
U1,0 JOSÉ vi, À À £ 
£LJ(% NÃO Às DROGAS e PEDOH LIV'. DENUNCIE! 
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 liS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
D 
OSE VILL 
Diretor Legislativo/ 
VA MARTINS 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA 
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP 
Resolução n° 02/13 
Ementa: altera redação da Resolução n°04/85 de 1 5 de maio de 1 985. 
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, 
Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso das atribuições que lhe é 
conferido em lei: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução". 
Art. 10 - O art. 2° da Resolução n° 04/85 de 15 de maio de 1985, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 2° - O uso da tribuna livre por representante de entidade, instituições, clubes, 
associações de bairro e congêneres, com sede no município de Alvares Machado, será 
facultado após o término da Ordem do Dia das sessões ordinárias, mediante inscrição prévia 
nos termos da presente resolução. 
Art. 2° - O representante deverá proceder sua inscrição, em livro próprio, junto a 
Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, até as quintas feiras, 16 (dezesseis) horas, 
apresentando no ato, documento onde conste o nome da entidade, CNPJ, endereço e fone para 
contato, além da indicação formal de ser o representante legal, que fará o uso da palavra. 
Art. 3° . - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo os 
demais normativos da resolução originária. 
CM de Álvares Machado, em 17 de setembro de 2013. 
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra. 
/LBúERTO YUKIO NAKADA 
Diretor Administrativo 
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE! 
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
cÂ*ana &uxtctpAt- DE ALvARE§ iÁÀcxÀno
pLENARIo vÊREADoR sçrnsnÃo x*rÔruto PEREIRA
Iiua Monsenhor Nakamura, 783 - centro /l1ax ( 1S) 3273-1331- CEP 19160-000 - sP
Rerolução ns A2í2L
Dispõe sabre; altera CI horário das sessôes
ordÍnárias.
f §§R§ nA §ILVA CILIVEIRÂ, Presidente da
Çâmara Municipal de Álvares Machado, no uso das atribuiçõe§ que lhe é
conferido em iei: *'Faço saber que a Cârnara Municipal aprovou e êu
promulgo a seguinte Resolução".
Ârt. trô - 0 aÉ. 68 do Regimento Interno pa§sa a ter a seguinte
redação:
"Art, 6g - As sag;sães ar§§nárias serãa §emanaÍs, rea§ixando-
§e as tarças feiras ú*eís, com início às 79h"'
Att. 20 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrárlo.
rnâra Munlcipal, 01 de setembro de TÜZL.
Registrado e o na §ecretaria da Câmara, na data supra.
YUKIO HAKA§E
retor Administrativo
Legislativo
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TELEFONEST 197 e 190 t',unrÔps zl us Pot DIÀ
Observaçâo: A denúncia pode ser anônima