norma nº 1/2003

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Fls. n.o
Proc
cÂnna.n^l MUNICIPAL Dr:ÁLvARES MACHADo
Ptenório Vereador SEBASmÃO lNfONlo PEREIRA
Resolução n" 01/03
scguinte:
I￾ll￾Iil￾de I (um) ano.
Dispõe sobre: regulamenta o processo de concessãtt 'tc títulos
pela Câmara MuniciPal.
NELSONCARDOSODOMINGUES,pTg5idçrrl*daCâmara
Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: "[:rlço saber que a
óánlu* Municipal aprovou e promulgo a seguinte Resolução":
Art. lo - Os títulos de cidadão machadense, honorario ou homenilst'ln prevista no
art.25 XVI da f-Ofvf , serao concedidas, privativamente, pela Câmara obetlc''ido o disposto
na prcsente resolução.
Art.2" - A proposta de outorga de qualquer título devera ser aprc5(lrtada por' pelo
menos, três vereadores, devidamente funàamàntada e instruída com 'r currículo e os
motivos que fundamentem a homenagem'
Parágrafo l'- Após a leitura da proposta em-sessão ordinária, o sc'rltor Prcsidente
encaminhará a proposta à apreciação da comissão de Justiça e Redaçãt'- "" t.'. seguida a
uma comisrao "rp""iui*.ntl 
designada para emitiro seu par€cer quanto.arr mérito'
parágrafo Z" - A comissão espÉcial referida no parágrafo anteri,r será composta
por três membros, indicados pelas comissões permanentes, excetuadit a comissão de
Justiça e Redação.
Parágrafo 3o - A Comissão especial terá o mesmo prazo reginrilrtal das demais
comissões, para emitir o seu parecer'
Art. 3" - A comissão eSpecial deveú emitir o seu par€ccr tomattrltt como base o
Queahomenagemsejadeferidaapessoasquereconhccitlalnentetenham
prestado relevantes ,"íiçot uo *rni"ípio ou nele se destac:rtlo, pela atuação
exemplar na vida pública ou particular;
Que sua atuação tenha repercussão comprovada em Íir""rr do interesse
público; e,
b"s"nuolua atividades contínuas dentro do município'
Art. 4, - A Câmara não poderá conceder mais que 2 (dois) títulos 'lctrtro do período
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cÂrulna MUNICIPAL Dr'! ÁLvARES MACHAD()
Plenário Vereado r S E BAsru Ão lx fo x to P ERE I RÀ
Art. 5, - O enário da Câmara somente poderá arcar com despcsa relativa a
confecção do título e ornamentos estritamente necàssários a realização da scssão solene'
,nur"ú exclusivamente para a concessão de homenagem'
Art. 6o - O projeto de decreto legislativo propondo qualquer tipo dc homenagem
deverá ser aprovad o por 213 do plenário'
AÉ. 7'- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicaçíit'' rcvogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, em 06 de agosto de 2003
NELSON DOMINGUES
ente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara' na data supra'
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