| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Da nova redação ao "caput" do art. 3º e acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao art. 3º da Resolução nº 04/09 de 13 de maio de 2009. |
| native_id | 2402 |
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