norma nº 3108/2023

DIARIO OFICIAL E,LETRÔNICO
MuNlcÍPlo DE ALvARES tvlAcHADo
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDETRA s/N | ÁLVARES MACHADO-SP I CEP 19160-000
CNPJ:43'206 424looo1-10 ICRIADO PELA LEIN" 2'990/2018
nofçÃo X'lzt Quartâ-feira' 29 de Novembro 2023
ANO YI
Lei n' 3.108/2023
Art. 1o Fica desafetado, da categoria de bens de uso comum' a área do sistema viário
do loteamento "Jardim Santa Eugênia" iom 702'27 m' (setece-ntos e dois metÍos' virgula vinte
e sete centímetros quadrados) c"onstante da Matrícula no 41 307 do 2" Oficial de Registro de
lmóveis da Comarca de Presidente Prudente' Estado de Sáo Paulo'
Parágrafo único. Fica o município autorizado a unificar a áÍea descria no art' lo com a
área constante da Matrícula n" 07.9Aà do 2" oflcial de Registro de lmóveis da comarca de
Presidente Prudente, Estado de São Paulo'
Art. 2o Efetivada a uniÍicação dos lotes citados no art' 1o' íica o município autorizado a
proceder ao desdobro da reÍerida área conforme segue:
l- Área lnstitucional (Area 2A): Uma Área de Terras Urbana' sem benÍeitorias'
composta por parte da Quadra "M", situaOo no loteamento denominado "Jardim Santa
Érnà"n', no distrito e municÍpio de Álvares Machado' desta comarca de Presidente Prudente'
Estado de São Paulo, identificada como "Area 024" com as seguintes medidas e
confrontaçóes:pelafrentedividecomaRuaPedroBrambilla'medindolT'25metros:pelolado
direito, de quem da rua olha para o terreno' divide com o.,sistema Viário' medindo 49'00
metros; pelo lado esquerdo, seluinOo a mesma orientação' divide com a "Area A1"' medindo
49,00 metros; e. Íinalmente peLs fundos, divide com a Rua Geraldo Baldi' medindo '16'88
metros, enceÍrando uma área com 836,30 metros quadrados'
ll - Sistema Viário: Uma Área de Terras Urbana' sem benÍeilorias' Çomposta poÍ parte
dosistemaViário,situadonoloteamentodenominado'JARDIMSANTAEUGENIA"'nodistrito
;-;r;;úi" de Átuares Machado, desta comarca de Presidente Prudente' Estado de são
Paulo, identificada como parte do sistema víário da Rua Vergílio Ferruzzi' com as seS'llt::
medidas e confrontaçoes: pela frente divide com a Rua Pedro Brambilla' medindo 22'40
metros: pelo lado diÍeito, de quem da Rua Pedro Brambilla olha para parte da Rua Vergílio
Ferruzzi, divide com a Propriedade de Marcel Prado Matricula no 40 '477 medindo 49'12 metros:
pelo lado esquerdo, de quem da Rua Pedro Brambilla olha para parte da Rua Vergílio Ferruzzi'
ãiuio" "o. a "Area 02" matricula n" 67 986, com a qual faz esquina' medindo 40'72 metrosi.na
confluência das vias pÚblicas, mede em curva 13'51 metros e finalmente pelos fundos' divide
com a Rua Geraldo Baldi, medindo 14,03 metros' encerrando uma área com 702'?7
metros quadrados.
Autoriza a desafetação de área destinada a sistema viárío'
afeta áreas institucionais e de sistema viáio que especifica e
dá outras Providências.
RoGER FERNANDES GASOUES, Prefeito do Município de
Àru"-rãi tutucnroo, Estado de São Paulo, no uso de suas
ãirüLrõoài-i"óãú' inz sneen, que a câmara Municipal
ápràro, " eu sãnciono e promulgo a seguinte Lei:
CPlrâsil 7DiárioofiçialAssinadocomCertilicadoPadrãolcPBrasil.emconformidadeçomaMPtt"2.200.2' ' ";;';õi'-ô ú;i"if lo 0.,Áw"r"t rttaçhado garante,a autenticiclade des§ f]cumento' desde que
o
1.,
I -:-
DIARIO OFICIAL E,LETRONICO
IUUNICipto or ALvARES tvlACHADo
AI\O vI rotçÃo X'lzt Quarta-feira' 29 de Novembro 2023
lll - Área lnstitucional (Área 2B): Uma Area de Terras Urbana' sem benfeitorias'
composta por parte au O'"0'" "üj' 
"ituado 
no loteamento denominado " Jardim Santa Eugenia
', no distrito e município de ntvares úacnado' desta comarca de Presidente Prudente' Estado
de São Paulo, identiÍicada "o'o'Á'"' O2B"' com as seguintes medidas e confrontaçÕes: pela
frente divide com a Rua Geraldo Baldi' medindo 23'62 metros: pelo lado esquerdo' de quem da
rua olha para o terÍeno, oivioe Joir a ãtoptieaao" oe M13er Prado Matricula no 40'477 
'
medindo 49,12 metros; pelo lado direito' seguindo a mesma orientação' divide com o Sistema
Viário, medindo 49,00 metrosi ; l;;'"""É pelos íundos' divide com parte da Rua Virgilio
Ferruci, medindo 14,02 metros e a Rua Pedio Brambilla' medindo 5'80 metros' encerrando
uma área com 1.064,68 metros quadrados'
Art, 30 A destinação doJimóveis descritos no art. 20, passa a ser a seguinte:
I - Area 2-A: Área institucionali
| - Area de Sistema Viário: Prolongamento da Rua Lauri Pereira da Silva;
lll - Area 2-B: Area institucional'
Art.4.oPoderExecutivotomaraagprovidênciasnecessárias,iuntoaocartóÍiode
registro de imóveis competente visando formalizar as providências previstas nos artigos
anteriores.
Art. 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicãção' revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Alvares Machado' 29 de novembro de 2023'
(18) 3273-9300 | PRAçA DA BANDEIRA s/N I ÁLVARES N4AcHADo-sP I cEP 19160-000
CNPJ: 43.206.4241000 1-10 I CRIADo PÉLA LEI N" 2.990i2018
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito MuniciPal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
DiretoÍa de Administraçáo
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
cpkasil
_,)
8 Diário Oficial Assinado com Certifrcado Padrão ICPBrasil' em conformidade com a MP n" 2'200-2'
" -J" ioói. ó u*i"ipio a",itt'nt"t üi"rt-uao e'u*",u *tenticidade deste documento' desde que
Registrado e publicado na Secretaria da Preíeitura na data supra'