norma nº 2751/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - SP
LEI N.º 2.751/2012 de 12 de novembro de 2.012.
“Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2.013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I .
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165.º parágrafo 5.º da
Constituição Federal, Lei 4320/64, de 17 de março de 1.964, Responsabilidade fiscal — L.R.F. e
Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
I - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º - A Receita Estimada no Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos, já com
as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 45.495.000,00 (quarenta e cinco
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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R$
Orçamento Fiscal está fixado 32.392.450,0:
Orçamento da Seguridade Social 13.102.550,00,
TOTAL 45.495.000,00)
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da
Receita.
[1 - RECEITAS CORRENTES
[1.1 - Receita Tributária
1.3 — Receita Patrimonial
1.6 — Receita de Serviços
1.7 — Transferências Correntes IE
| 1.9 — Outras Receitas Correntes 1.192.400,00]
Ie ) Deduções para formação do FUNDEB +74. 000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL + 1.604.650,0
2.2 — Alienação de Bens
[24 = Transferências de Capital
45.495.000,0
TÍTULO HI
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
POR ÓRGÃO
Art.º 3.º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo 1.734.000,0
[02 - Executivo 30.658.450,0
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Total do Orçamento Fiscal - R$ 32.392.450,0
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 126.000,00
02 — Executivo 12.976.550,0
Total do Orçamento da Seguridade — R$
= TOTAL R 45.495.000,00
CAPÍTULO III .
DESPESA POR FUNÇÕES
POR FUNÇÃO
| a) Orçamento Fiscal
[1 - Legislativa.
- Administração
- Assistência Social
12 — Educação
13 — Cultura
15 - Urbanismo
O - Agricultura
6 - Transporte
7 - Desporto e Lazer
8 - Encargos Especiais
9 - Reserva de Contingência
|
Total do Orçamento Fiscal — R$
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Legislativa
— Administração
8 - Assistência Social
9 - Previdência Social
10 — Saúde
17 - Saneamento
Total do Orçamento da Seguridade — R$
Total Geral - R
CAPÍTULO IV
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DA DISTRIBUIÇÃO
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$
1 - Ação Legislativa 1.734.000,0
122 - Administração Geral 2.807.850,0!
123 - Administração Financeira 1.931.700,0
06 - Alimentação e Nutrição 297.250,0
B61 - Ensino Fundamental
B65 - Educação Infantil
367 - Educação Especial
B92 - Difusão Cultural
1452 - Serviços Urbanos
605 - Abastecimento
F82 - Transporte Rodoviário
8 12 - Desporto Comunitário
99 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal — R$
| Orsamento da Seguridade Social
1- Ação Legislativa
123 - Administração Financeira
pai - Assistência ao Idoso
42 - Assistência ao Portador de Deficiência
43 - Assistência à Criança e ao Adolescente
44 - Assistência Comunitária
72 - Previdência do Regime Estatutário
pol - Atenção Básica
512 - Saneamento Básico Urbano
Total do Orçamento da Seguridade — R$
TOTAL GERAL - R$ 45.495.000,0
CAPÍTULO V
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 Despesas Correntes
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E - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS + 14.407.547,0
«2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100.000,0
-3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.396.850,0
4 —- Despesas de Capital
-4 - INVESTIMENTOS 5.568.053,0
-6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA 420.000,0
9 — Reserva de Contingência
boo - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00)
Total do Orçamento Fiscal ..........mmmesseeseereereeremamesseeerereass R$ 32.392.450,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 7.773.500,0
:3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.447.500,0
4 — Despesas de Capital
|.4 - INVESTIMENTOS R$ 881.550,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ...........uieeissersemenesenes +» R$ 13.102.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.......... mute R$ 45.495.000,00
TÍTULO IV
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO POR ABERTURA DE CRÉDITOS
E POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
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I— A abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
Hi — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas
no artigo 5º inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001,
da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores;
HI — Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei
4.320/64;
V-A abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais suplementares para
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha
excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI artigo 167 da Constituição Federal;
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso 1 poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo,
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art". 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após
O encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas do ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o Saneamento € Habitação em áreas de baixa renda, regulamentado por
Decreto Municipal.
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Art. 7.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as
metas de Resultado Primário.
Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por
elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de
trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o
Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, conforme o art. 8º da Lei
Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art, 10º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora,
as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no artigo 4º desta
Lei, utilizando, como recurso, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Art, 11º - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, JH, e III, bem como o anexo
de prioridades e metas do PPA 2010/2013 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária
para o exercício de 2013.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2013.
Art, 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado 12 de novembro de 2012.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeita Municipal
MI NCISCO PEREIRA
Diretor de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra
SHI NDES
Oficixl dé Gabinete
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