norma nº 2755/2012

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LEI Nº 2755/12 de 21 de dezembro de 2012
Dispõe sobre: Autoriza o pagamento de abono aos
profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação
Básica do Município.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de abono, a
distribuição de verba residual apurada no exercício de 2012, da transferência recebida do FUNDEB —
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, destinada
exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atuam na educação básica.
Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bem como aos especialistas em educação municipal e será proporcional à assiduidade,
jornada de trabalho e às funções desempenhadas.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100 (cem) dias de presença em
efetivo exercício, conforme calendários escolares não terão direito ao recebimento do abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 5º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos
oriundos de repasse do FUNDEB, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 21 de dezembro de 2012.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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