norma nº 3/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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Poder Legislativo
Resolução n" 03/l I
Dispõe sobre: cria a Cômara ][unicipal Mirim Escolar no âmbito da
Cômura Municipal de Alvares Machado.
JoSÉ CLÁUDIO BRESSAN, Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado, no uso das atribuições que Ihe é conferido em lei: "Faço saber que a
Câmara Municipal âprovou e eu promulgo a seguinte Resolução".
Art. l'- Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado, a Câmara
Municipal Mirim Escolar, que terá como objetivo o incremento da consciência política,
incentivo na participação dos jovens nos assuntos peÍtinentes a administração pública
municipal, dar coúecimento e aproximação das funções legislativas com a comunidade de
Alvares Machado.
Art. 2' - A Câmara Municipal Mirim Escolar será composta por representantes das
unidades escolares do município, pública e particular, do 6o ano até a 3" série do ensino médio,
em número de 9 (nove), que funcionará nos termos previstos na Resolução n" 0l/06 de
22111106 - Regimento Intemo da Câmara Municipal, no que tange ao ritual próprio de sessào
ordiniiria.
Parágrafo 1'- A C:âmara Municipal Mirim Escolar se reunirá mensalmente, em data e
honirio agendado em comum acordo com cada r.rnidade escolar, pública ou particular,
excluídos os meses de recesso da Câmara Municipal, e funcionará com os representantes da
unidade escolar agendada pela Diretoria Administrativa da Câmara.
Parágrafo 2'- A Diretoria Administrativa da Câmara agendará com 30 (trinta) dias de
antecedência a participação da unidade escolar, que deverá encamiúar o nome dos
representantes, escolhidos ou eleitos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessâo.
Panigrafo 3" - A relação dos escolhidos ou eleitos deverá se encamiúada definindo o
nome do Presidente, Vice-Presidente. 1o e 2o secretários, e cinco vereadores mirim escolar.
Panigrafo 4" - Além dos vereadores mirins escolar. a unidade escolar deverá
providenciar a presença de platéia para acompanhar os trabalhos, a qual poderá solicitar o uso
da palavra no espaço denominado: tribuna livre, no fi-nal dos trabalhos.
Parágrafo 5' - Os vereadores mirins escolar poderão apresentar sugestões, propostas e
matérias para apreciação, cujo resultado será encamiúado pelo Presidente da Câmara ao
coúecimento do senhor Prefeito.
Art. 3' - A Diretoria Legislativa da Câmara teni como atribuição auxiliar todos os
trabalhos da Câmara Municipal Mirim Escolar, bem como, providenciar o devido registro dos
atos e medidas pertinentes junto aos anais da Casa de Leis.
Art. 4' - Todos os atos e medidas da Câmara Municipal Mirim Escolar serào
divulgados no site oficial da Câmara e será encamiúado ao Poder Executivo, através de
despacho do Presidente da Câmara.
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Observaçâo: A denúncia pode ser anônima
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Art. 5' - O regimento intemo da Câmara Municipal Mirim Escolar, será editado por
Ato do Presidente, com base na presente resolução e no regimento intemo da Câmara
Municipal de Álvares Machado -Resolução no 01/06.
Art. 7" - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Alvares Machado, em 13 de dezembro de 201 1.
JOSE CLAUDIO BRESSAN
Presidente
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Diretor Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara na data supra.
ALBERTO YUKIO NAI(ADA
Diretor Administrativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADo
Art. 6" - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de dotações
próprias do orçamento da Câmara Municipal.
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Observação: A denúncia pode ser anônima