norma nº 2945/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2945/16, de 05 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre: criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Industrial de Alvares
Machado.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Industrial de Alvares Machado — COMDEIAM.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Industrial:
[Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento econômico e
industrial;
H- Promover integração dos vários segmentos do setor comercial e industrial,
vinculados a produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte:
HI- Elaborar, anualmente, o plano municipal de desenvolvimento econômico c
industrial do município e acompanhar a sua execução;
IV- Apreciar e deliberar sobre projetos para concessão de incentivos e fomentos
a indústria;
V- Assessorar o Poder Executivo em matérias relacionadas ao desenvolvimento
econômico e industrial do município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será
constituído com 06 (seis) membros e respectivos suplentes, conforme se segue:
E Ol (um) representante titular e respectivo suplente da Diretoria de
Plancjamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura;
W- Ol (um) representante titular ec respectivo suplente da Diretoria de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente:
HH 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Câmara Municipal;
IV- 01 (um) representante titular c respectivo suplente da Associação Comercial
de Álvares Machado;
V- O! (um) representar titular e respectivo suplente das associações de
agricultores rurais do município; e,
VE 01 (um) representante titular e respectivo suplente das entidades de classes
do município.
Parágrafo único — Os representantes e suplentes serão indicados pelos fitulires
dos respectivos órgãos.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
vw aivars
Página 1
E
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-600 - ÁLVARES MACHADO-SP
Art. 4º - Os membros do COMDEIAM serão designados por ato do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5º - O mandato dos membros do COMDEIAM será de 02 (dois) anos,
facultada a recondução.
Art. 6º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho são considerados de
relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 7º - Dentro de 90 (noventa) dias após a composição do Conselho, os membros
deverão aprovar o regimento interno, disciplinando o seu fincionamento c forma de
eleição de seu presidente.
Art. 8º - O município fornecerá a infra-estrutura administrativa nec
atuação do COMDEIAM,.
Art. 9º - Esta lei entr
disposições em contrário.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PM de Álvares Machado, em 5 de dezembro de 20
HOR -
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHÍRLEXY MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
Página 2