| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Processo eTC-4089.989.22-2, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Álvares Machado, exercício de 2022, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. |
| native_id | 2503 |
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