norma nº 2691/2011

EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO - SP
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LEI N.º2.691/2011 de 22 de fevereiro de 2.011.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
, ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 880.000,00
(Oitocentos e oitenta mil reais), para os seguintes desdobramentos no Orçamento
vigente:
02 Poder Executivo
02.09 Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15 Urbanismo N
; 02.09.15.452 Serviços Urbanos
02.09.15.4520024 Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.4520024.1.004000 Investimentos em Vias Públicas
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 880.000,00
Fonte de Recursos01 Tesouro
Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 880.000,00
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo
43, inciso I, da Lei n.º 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às
adequações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ÁLVARES MACHADO, 22 de fevereiro de 2.011
JULIANO RIBEIRQ GARCIA
Prefeito Munigipal
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NEESA
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