norma nº 2693/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2.693/2011.
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
- Dispõe sobre: estabelece plano de carreira aos servidores CLT.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; "Faz
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei”.
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo, autorizado a desvincular o plano de carreira
dos servidores do regime da CLT, ao plano de carreira dos funcionários vinculados ao
regime estatutário.
Parágrafo 1º — A tabela de vencimentos dos servidores do regime da CLT será a
constante do Anexo I, e, a tabela de vencimentos dos funcionários do regime estatutário
será a constante do Anexo II.
Parágrafo 2º — Os empregos ou cargos não constantes dos anexos 1 e IJ estarão
automaticamente extintos.
Art. 2º — O cargo público de escriturário, após sua vacância, passa
automaticamente ao regime da CLT, estando vinculado aos valores constantes do Anexo
I
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Heror Administrativo
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