norma nº 2695/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº 2.695/2011.
Autoria do Vereador: Mauro Antonio Cadette
Dispõe sobre: retirada de veículos abandonados nas vias
públicas do município e dá outras providências.
id JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, "Faz
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei”,
Artigo 1º - Os veículos abandonados nas vias públicas do Município
Ae serão retirados nos termos desta lei.
Parágrafo 1º - Para os fins da presente lei, veículo abandonado nas vias
públicas é todo aquele que está:
I sem no mínimo 1 (uma) placa de identificação obrigatória;
H- | em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas
partes removíveis, aí incluindo pelo menos 2 (dois) pneus
arriados;
Il em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria
e com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou
depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material
sintético.
Parágrafo 2º — A retirada de que trata o caput será feita para o depósito
Público do município, pelo órgão municipal competente.
Artigo 2º - Decorridos 30 (trinta) dias da realização da retirada sem a
reclamação apropriada, e pagamento do que for devido ao município e a outros
entes federativos, o veículo será submetido a leilão público, a pregão eletrônico
ou eguivalente.
Parágrafo único — O pagamento do arrematado nos eventos citados no
caput será destinado aos cofres públicos do município.
Artigo 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* R
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ê Álvares Machado, 22 de Fevereiro de 2011.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial delGabinete
”