norma nº 2696/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SAN - TEL/FAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2.696/2011.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a consertar
maquinário cedido ao Município pela CODASP.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; "Faz Saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
conserto do maquinário que se encontra em seu poder, de propriedade da CODASP
- Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, referente ao Consórcio
Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais,
autorizado pela Lei Municipal nº. 2.167, de 22 de março de 2.000.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 03 de Março de 2011.
SHÍRLEY MENDES
Gabinete