norma nº 2699/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELIFAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2699/2011, de 04 de Abril de 2011.
% Dispõe sobre: autoriza a firmar convênio com
plano de saúde.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art, 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com plano de
saúde, visando a concessão aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
& próprias do orçamento vigente.
Art. 3. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
PM de Álvares Machado, 04 de Abril de 2011.
JULIANO IRÔÓ GARCIA
Prefeito Munifipal
+ Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na dáta supra.
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SHI MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria()pmmachado. com.br