norma nº 2702/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº. 2702/2011, de 06 de Maio de 2011.
Dispõe sobre: Autoriza a Celebração de convênio com o
Estado de São Paulo, por Meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I-a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
Il — a receber repasses financeiros, bem como receber, através de cessão de uso, bens
patrimoniais e outros;
HI — a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos
ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PM de Álvares Machado, 06 de Maio de 2011.
J o hp GARCIA L
Prefeito Municipal
GUES
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
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